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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 29.1 que, em cumprimento definitivo de astreintes fixadas em “Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer, c/c Indenizatória por Perdas e Danos, Danos e Danos Morais” ajuizada por Wagner Peter Krainer José em face do Banco Itaucard S/A., acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo agravado, nestes termos: “(...)Ainda, cumpre destacar que as ‘astreintes’ tem como objetivo o cumprimento de obrigação específica e não a condenação do requerido ao pagamento da multa em si.No caso, o réu foi condenado ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, enquanto a multa alcança a quantia de R$ 20.000,00. Ou seja, o valor da multa corresponde ao quádruplo da condenação principal, afrontando os princípios supracitados.(...)Diante disso, reduzo a multa para o valor equivalente à condenação principal (R$ 5.000,00).Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta.” 2. Os embargos de declaração opostos pelo credor foram rejeitados no decisum de mov. 47.1.3. Sustenta o recorrente que em acórdão proferido por esta Câmara em julgamento do agravo de instrumento de nº 0035104-37.2020.8.16.0000 restou definido que o montante máximo da multa cominatória não poderia ultrapassar R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Afirmou que tendo em vista o não cumprimento da ordem de baixa do gravame, no prazo assinalado pelo juízo, ingressou com o cumprimento de sentença objetivando a percepção da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de astreintes, tendo o agravado confessado que o descumprimento ensejaria a aplicação de multa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o que concordou o agravante. Pondera que o reconhecimento do descumprimento pelo recorrido é contraditório em relação ao pedido de redução da multa. Sustenta que a baixa do gravame era a pretensão principal deduzida inicialmente. Defende que a questão está acobertada pela coisa julgada. Ressalta a pretensão de prequestionamento do art. 389 do CPC e pede o provimento do recurso, impondo-se ao agravado a obrigação de pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4. O recorrido apresentou contrarrazões no mov. 14.1 aduzindo que embora tenha reconhecido o descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 20 (vinte) dias, tal fato não elide a possibilidade de redução da multa, eis que desproporcional, correspondendo a 4 (quatro) vezes a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Defende que a decisão que fixa multa cominatória não preclui, tampouco faz coisa julgada, podendo ser discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, pede a manutenção da decisão agravada.É a exposição.
II – VOTO5. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de redução do valor total da multa cominatória devida pelo recorrido.6. Dessume-se dos autos que o Juízo a quo deferiu tutela de urgência determinando que o recorrido promovesse a baixa do gravame por ele inserido no prontuário do veículo Audi A3, placa EUR-1G05, chassi 99ADJ78V8J4001592 (restrição nº 12725787), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e que em razão do provimento parcial do recurso de agravo de instrumento nº 0035104-37.2020.8.16.0000 por este Colegiado, o limite máximo da multa foi reduzido para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).7. Resta incontroverso que no cumprimento definitivo das astreintes o recorrido confessou o descumprimento da ordem judicial pelo período de 20 (vinte) dias, concordando o recorrente com o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).8. Reconhecendo o Juízo a quo que o valor final alcançado revelou-se desproporcional, reduziu-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante correspondente à condenação do agravado ao pagamento de indenização por danos morais ao agravante.9. A tese do recorrente de que a limitação do valor total da multa cominatória estaria acobertada pela coisa julgada não encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A esse respeito, destaca-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. REMOÇÃO. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SOLIDARIEDADE. PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. VALOR INICIAL. EXCESSO VERIFICADO.(...).8. A decisão que arbitra a multa diária (astreintes), instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.9. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação (valor de partida) e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. Precedentes.10. No caso em apreço, a multa diária foi fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), posteriormente majorada e tornada definitiva em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valores, à evidência, excessivos, que vão reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 1593249/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/12/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art.536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020.) 2. Agravo a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1716234/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida.2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.Juízo singular.” (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe 03/08/2021) 11. Quanto ao aspecto da correspondência em relação à obrigação principal discutida nos autos, o recorrente sustenta que o pedido indenizatório é acessório, sendo o objeto principal da demanda a baixa do gravame, a fim de possibilitar a alienação de veículo a terceiro.12. Com efeito, no julgamento do agravo de instrumento nº 00035104-37.2020.8.16.0000, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Richter, restou reconhecido que o valor da obrigação principal corresponderia a R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), valor convencionado para a venda do veículo, consoante excerto do acórdão a seguir destacado (mov. 1.8): “Com relação em caso de descumprimento, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, imperioso reduzir o limite máximo da multa diária para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), valor da obrigação principal, a fim de não destoar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalte-se que não se caracteriza como valor demasiadamente elevado, sobretudo ao se considerar o conteúdo da obrigação. 13. Nesse aspecto, a multa cominatória atingiu quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), menor que a quarta parte do valor do contrato e daquele que foi atribuído à causa (mov. 1.2).14. Portanto, não se revela desproporcional ou demasiadamente excessiva a quantia final alcançada (R$ 20.000,00), sendo certo que a sua redução premia a conduta desidiosa do agravado em atender intempestivamente o comando judicial de baixa do gravame.15. Consigne-se que era de conhecimento do recorrido o patamar máximo que poderia ser atingido pela medida coercitiva, assim como o montante devido a partir de cada dia de sua recalcitrância em cumprir a decisão judicial, a qual ademais dependia de ato singelo de disponibilização de informações ao Departamento de Trânsito no prazo assinalado pelo Juízo.16. Nessas circunstâncias, a alteração do valor redunda no enfraquecimento da finalidade das astreintes enquanto medida coercitiva indireta, tendo sido alcançada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) tão somente em função da desídia do recorrido e não em conta da desproporcionalidade do montante diário arbitrado.17. Portanto, com razão o recorrente nesse ponto, devendo ser reformada a decisão recorrida, para que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o qual expressamente anuiu o recorrente (mov. 26.1).18. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a redução da multa cominatória perpetrada pela decisão agravada.
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