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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Melo e Stopa Comércio de Móveis Ltda, em desfavor da r. decisão, proferida nos autos n.º 0071705-08.2021.8.16.0000, de
ação
de cobrança, que indeferiu o benefício da assistência judiciária à empresa agravante (mov. 11.1), in verbis:
“Determinou-se à autora, em comando proferido no seq. 6.1, a juntada de documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos.Instada

(mov. 10.1),
limitou-se
a
repetir
documento carreado
em
(mov.
1.7). Esse, todavia, desprovido de informações robustas e suficientes
para
a
avaliação
das
condições
patrimoniais
da
demandante.
A interessada
não
curvou-se
ao
indicado
(extrato
contendo
movimentação
dos últimos
03
meses,
declarações
de
bens
e
valores
e
certidões).Via de consequência, indefiro a benesse almejada.Cabe
à
demandante,
em
15
(quinze)
dias,
proceder
ao pagamento das despesas de ingresso.Em
caso
de
inércia,
certifique-se
e
providencie-se pronto
cancelamento
da
distribuição,
sem nova conclusão.”
Inconformada, a agravante, em sua peça recursal inserida no mov. 1.1, sustenta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma.Relata
que
a
decisão
hostilizada
merece
integral
reforma,
posto
que proferida
em confronto
com
as
disposições
legais
estatuídas
nos
artigos
98
e
seguintes
do
CPC, artigos 93, IX, e 5°, incisos XXXV e LXXIV da CF de 1988 e art. 4° caput da Lei nº 1060/50.Menciona que necessitou ajuizar aproximadamente 40 (quarenta) ações de cobrança nas últimas semanas, tendo em vista o alto índice de inadimplência,
ressaltando
se
tratar
de empresa
de
pequeno
porte,
não
tendo
condições
de
arcar
com
as
despesas
processuais,
sem
prejuízo financeiro. Colaciona julgados em abono à sua tese.Assevera

que

o

balanço

patrimonial

que

apresentou

demonstra
a insuficiência de recursos, mencionando estar com dificuldades para arcar com todos os compromissos, como a folha de pagamento de seus funcionários.Insta pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento integral ao agravo de instrumento, para impedir a extinção do processo.Em cognição vestibular (mov. 8.1), foi determinado o recebimento do recurso, concedendo-se o efeito suspensivo postulado. Após, vieram os autos conclusos.

VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito da embargante, pessoa jurídica, ao benefício de assistência judiciária.Pois bem.O artigo 98 do CPC prevê que o consentimento dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica está condicionado à demonstração da incapacidade econômica de litigar em juízo, não bastando, para tanto, a mera declaração.É o que enuncia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
In casu, as provas coligidas aos autos não demonstram, de forma suficiente, a excepcionalidade exigida pela orientação supracitada.O simples fato de a agravante estar enquadrada no simples nacional ou de estar passando por um alto índice de inadimplência, tendo que ajuizar várias ações de cobrança (fato este sequer demonstrado), não são suficientes à concessão da benesse.
Da mesma forma, o balanço patrimonial inserido ao mov. 1.7, que demonstra um total passivo de R$ 4.329,09 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), também não se perfaz suficiente, eis que não demonstrada a movimentação das contas bancárias ou folha de pagamentos e demais despesas, conforme alegado.

A gratuidade da justiça constitui, precipuamente, um direito fundamental, previsto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Em análise contínua, os artigos 98 e 99, § 3.º do CPC, dispõem:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...).§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Na situação dos autos, não se infere a alegada miserabilidade da empresa agravante, não sendo suficiente o balancete patrimonial e alegações desprovidas de suporte probatório para comprovar o direito postulado.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, nos termos do verbete sumular nº 481, está consolidada no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a sua situação de miserabilidade econômica, inclusive quando estiver em recuperação judicial, para alcançar a benesse pleiteada. Neste sentido, o precedente desta corte de justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se cuidando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não restou foi demonstrado nos autos.2. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 11ª C.Cível - 0044892-46.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 21.02.2019).
Destarte, voto pelo não provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.