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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Argus-Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da decisão de mov. 71.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0006550-07.2020.8.16.0190, que indeferiu o pedido de substituição da determinação da penhora em dinheiro por apólice de seguro nº 046692021100107750021965, com vistas para garantir o Juízo para a apresentação futura de embargos à execução fiscal.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que pela atual conjuntura econômica do mercado e da condição da empresa, a penhora de dinheiro resta inviável e poderá prejudicar a continuidade das atividades da agravante, conforme Balanço Patrimonial e Parecer Contábil anexo e documentos comprobatórios.Sustenta que o parecer contábil demonstra o risco empresarial que o futuro bloqueio de dinheiro causará neste momento à agravante, haja vista que a penhora de quase um milhão de reais é motivo suficiente para causar embaraços em toda e qualquer empresa.Assim, aduz que a substituição da penhora em dinheiro pela entrega de seguro garantia judicial é medida que visa assegurar o cumprimento da dívida, como também resguardar a saúde da empresa, que sabidamente não tem condições financeiras para garantir, em dinheiro, quantia de quase um milhão de reais.Ressaltou que o seguro-garantia foi ofertado anteriormente à existência de quaisquer constrições no presente processo, ou seja, não há qualquer onerosidade ao exequente, pois ele ainda não possui garantia alguma da execução, de modo que não é possível recusar o oferecimento de seguro garantia no lugar da penhora em dinheiro, pois ambas têm o mesmo status legal.Aduz que a própria Lei nº 6.380/1980, em seu art. 15, exige que o Magistrado defira, quando solicitado em favor do executado, a substituição da penhora por seguro garantia, sendo-lhe então garantida a possibilidade de oposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova do seguro.Desse modo, percebe-se completamente aceitável a substituição da tentativa de constrição de dinheiro por oferecimento de seguro garantia no caso em comento, notadamente quando se leva em conta que a ordem de preferência estabelecida em lei não é absoluta.Assim, considerando que o elevado valor do débito (estimado em quase um milhão de reais) impossibilita que seja dado a sua garantia em dinheiro, e ainda se pautando no princípio da menor onerosidade ao devedor, que não causará nenhum prejuízo no curso da presente demanda, a substituição da penhora deve ser tratada como medida de justiçaRequer, assim, nos termos o artigo 1.019 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, haja vista que a possível constrição de dinheiro pode trazer consequências mais graves à empresa agravante e, no mérito, que seja dado provimento ao recurso a fim de acolhera substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial.Com a distribuição, vieram-me conclusos os autos.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento, com o indeferimento da antecipação da tutela recursal (mov. 11/TJ). Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 18.1/TJ).Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 21.1/TJ).Vieram-me novamente conclusos os autos, os quais foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de oferta à penhora de seguro-garantia em sede de execução fiscal para fins de garantir futura oposição de embargos à execução fiscal.A respeito do assunto, cumpre fazer algumas considerações. O art. 9º, inciso III da Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado poderá indicar bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma, in verbis:
Art. 11, LEF: A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.
O Código de Processo Civil, em seu art. 835, igualmente apresenta a ordem de preferência dos bens a serem penhorados, senão vejamos:
Art. 835, CPC/2015: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
Como se vê, é evidente a preferência dada pela lei à penhora em dinheiro.Todavia, conquanto o dinheiro ocupe lugar prioritário na ordem legal de bens penhoráveis, a regra inserta no art. 805 do Código de Processo Civil impõe que a execução, quando por vários meios puder ser promovida, seja feita pelo modo menos gravoso ao executado.Trata-se do princípio da menor onerosidade, que serve como balizador para que o devedor não seja submetido a medidas constritivas injustificadas, notadamente se houver nos autos elementos concretos que justifiquem a relativização da prelação legal da penhora, o que encontra respaldo no art. 835, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil:
Art. 835, § 1º do CPC/2015: É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Frise-se, a ordem de preferência na nomeação de bens somente pode ser afastada quando o executado comprovar que a sua manutenção lhe causará efetivo prejuízo. Não demonstrado o prejuízo, não se autoriza a aplicação de forma abstrata e presumida do princípio da menor onerosidade, que deve estar em consonância com o processo executivo, cuja finalidade é o pagamento ao exequente de seu crédito da forma mais rápida e eficaz possível.É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a matéria no julgamento do REsp nº 1.337.790/PR (Tema 578/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC de 1973, que a superação da ordem legal do art. 655, do Código de Processo Civil somente pode ocorrer diante de firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.Desse modo, cabe ao executado indicar alternativa mais eficaz e menos onerosa para se que possa aplicar o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, segue a intelecção do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil:
Art. 805, § único do CPC/2015: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
Deve-se ter em mente, ainda, que a indicação de penhora de seguro garantia excepcionalmente requerida pelo executado poderá ser realizada, desde que não ocasione prejuízo ao exequente, maior interessado em se ver satisfeita a dívida tributária, podendo este recusar o bem ofertado e pugnar pela observância da ordem legal de penhora, inclusive, pela efetivação de penhora de ativos financeiros, já que equiparada à dinheiro.Nessa linha, os precedentes da Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0034709-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 20.02.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ART. 10 DA LEF - PENHORA -SUBSTITUIÇÃO DA PENHORAONLINE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ARTIGOS 8º, 10 E 11 DA LEF – ATENDIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ, NESTE SENTIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010553-61.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 02.07.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1733850-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITNA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ART. 10 DA LEF - PENHORA ONLINE EFETIVADA -SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ARTIGOS 8º, 10 E 11 DA LEF - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ, NESTE SENTIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1733850-6 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 06.02.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - ARTIGO 8º DA LEI N.º 6.830/80 - DIREITO DE INDICAÇÃO DE BENS DEVOLVIDO À EXEQUENTE - ARTIGO 10 DA LEI N.º 6.830/80 - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEVEDORA - INDICAÇÃO POSTERIOR DE BEM IMÓVEL À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA PELO ARTIGO 11 DA LEF QUE NÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE OBSERVADA - DIREITO DE ESCOLHA, PELA EXEQUENTE, DE QUALQUER BEM DA DEVEDORA - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA AGRAVANTE, DE QUE A PENHORA VÁ ACARRETAR GRAVAME TAL QUE JUSTIFIQUE, EM VISTA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 620 DO CPC, TRATAMENTO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 896721-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 26.06.2012)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE DO ATO PELO EXECUTADO - FACULDADE DE INDICAÇÃO QUE SE TRANSMITE AO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6830/80 - BEM INEFICAZ PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, EM FACE DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTAUAL 6335/2010 E DA EC 62/2009, QUE IMPOSSIBILITARAM A COMPENSAÇÃO - PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A indicação de bens à penhora pela parte devedora, para a garantia de execução fiscal, deve ser feita no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação, como prevê o caput do art. 8º da Lei n 6.830/80. Feita a nomeação após este prazo, a faculdade de indicação se transmite ao exequente. 2. Não obstante o crédito de precatório ser penhorável em execução fiscal, a recusa da Fazenda Pública é legítima quando não observada a gradação legal do art. 11 da Lei nº 6830/80. Precedentes do STJ. 3. Com a edição do Decreto Estadual 6335/2010, o Estado do Paraná adotou o novo sistema de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009, pelo que os créditos em tal posição perderam sua característica de exigibilidade e, consequentemente, a atratividade para fins de garantia da execução fiscal. 4. A penhora on-line é, atualmente, direito do credor, e sua determinação não consiste ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 CPC). (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 755914-8 - Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 23.08.2011)
Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Município de Maringá em 27/10/2020 ajuizou execução fiscal em face de Argus Empreendimentos Imobiliários Ltda, para a cobrança dos tributos municipais de IPTU e taxa de iluminação pública dos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, inscritos em dívida ativa CDA nº1041/2020, no montante inicial de R$ 824.623,80 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de bitributação pela municipalidade, ao argumento que o imóvel se localiza em território rural. Ademais, requereu a nomeação de seguro garantia para fins de futura interposição de embargos à execução fiscal (mov. 21.1). O incidente foi rejeitado pelo juízo de piso ao fundamento da necessidade de dilação probatória, o que não é viável pela via da exceção de pré-executividade. Ademais, restou rejeitado o pedido de nomeação à penhora do seguro garantia ante a ausência de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e art. 835 do Código de Processo Civil (mov. 45.1).Em face de tal decisão, se insurgisse o ora recorrente.No caso, o valor da dívida exequenda inscrita em dívida ativa CDA nº 1.041/2020 perfaz o montante de R$ 824.623,80 (oitocentos e vinte e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos), cujo valor atualizado, segundo o agravante, é de R$ 966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais).O agravante pleiteia ofereceu como forma de garantia à execução fiscal a apólice de seguro 046692021100107750021965, cujo valor, perfaz a integralidade da dívida exequenda (principal, multa, juros, atualização monetária e acréscimos legais acrescida em 30%), de acordo com a regra disposto no §2º, do artigo 835 do Código de Processo Civil (mov. 1.10 – p.3/4).Com o intuito de corroborar com suas alegações, o agravante juntou aos autos Balanço Patrimonial (mov. 1.6) e Parecer Contábil (mov. 1.7), segundo o qual apontou que a agravante tem “a empresa possui R$ 119.205.195,10 (cento e dezenove milhões duzentos e cinco mil cento e noventa e cinco reais e dez centavos) em obrigações vencíveis no curto prazo, diante deste cenário, faz-se necessário que a empresa para honrar os compromissos que já possui se utilize de captação de recursos de terceiros, visto que, a soma do contas a receber em 31/10/2021 é somente de 57.602.293,15(cinquenta e sete milhões seiscentos e dois mil duzentos e noventa e três reais e quinze centavos)”.Em relação à impossibilidade de garantir a validade da apólice até o fim do processo, alega o agravante que o item 4 aponta que a Sociedade seguradora não pode recusar a renovação do contrato se o risco coberto (ou seja, o processo de execução fiscal) ainda estiver em curso. Ressaltou, ainda, que a apólice de seguro possui data de término de vigência por se tratar de contrato de seguro, de modo que não pode ter prazo indeterminado, já que a determinação da vigência é requisito essencial do contrato (art. 760, CC –“mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade”).Ocorre, todavia, que de acordo com entendimento sedimentado na E. Corte Especial, é inidônea o seguro-garantia cuja apólice possua prazo de validade determinado, vejamos:
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.185 - PR (²⁰¹⁷⁄₀₀₁₁₁₈₂-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S⁄A ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄₇₃. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. IV - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA SOMENTE COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO.1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.2. A jurisprudência do STJ entende perfeitamente possível o oferecimento do seguro-garantia, mas somente com validade indeterminada 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1634473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017)
No caso, vê-se que a apólice apresentada no mov. 1.10, tem teve início de vigência às 24 horas do dia 24/09/2021 e findará às 24 horas do dia 24/09/2026 (mov. 1.10 – p.2), ou seja, apresenta data de validade, porém, poderia apresentar cláusula de renovação automática.Em relação a sua renovação, a cláusula 4.1.1 prevê a possibilidade de o tomador (o agravante) não solicitar a renovação caso comprove não houverem mais riscos ou, ainda, apresente nova garantia.Ocorre, todavia, que tal cláusula não prevê a necessidade de o exequente/segurado anuir com tal garantia, o que gera insegurança ao credor, no caso, à Fazenda Pública Municipal (mov. 1.10 – p.07).Como já analisado anteriormente na decisão que negou a liminar pleiteada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que o oferecimento de apólice de seguro garantia com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública, não se presta à garantia da execução fiscal, posto que há possibilidade de inexistirem efeitos práticos à garantia ofertada com a longa duração de um processo judicial.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SE TRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA IMPROVIDO.[...]III. Na forma da jurisprudência do STJ, o oferecimento de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode. [...]haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecidaIV. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 1432613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgadoem 01/03/2021, DJe 08/03/2021)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015"; bem como, "no mérito, verifica-se que o aresto recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, que entende que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. Importante salientar que, conforme o trecho acima transcrito, a exequente não aceitou a substituição no caso concreto".2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1832692/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SE TRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO.IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o Juízo de 1º Grau, considerando impossível a aceitação, em Juízo, de seguro garantia com prazo de vigência determinado, e ser inaplicável, aos demais entes federativos, a Portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional que admitiu o seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para anular a sentença, por entender que, com relação ao prazo de vigência da apólice de seguro, se a parte interessada deixar de renovar o seguro garantia ou não oferecer nova garantia, a Fazenda Pública Municipal poderá requerer outros atos constritivos.No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte exequente indicou contrariedade aos arts. 514, II, do CPC/73 e 16, § 1º, da Lei 6.830/80, sustentando, de um lado, a inadmissibilidade da Apelação, ao argumento de que não teriam sido impugnados todos os fundamentos da sentença, e de outro lado, a impossibilidade de aceitação, como garantia do Juízo, de seguro garantia com prazo de validade determinado. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, ensejando a interposição do presente Agravo interno.III. Na forma da jurisprudência do STJ, o oferecimento de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida. Nesse sentido: STJ, REsp 1.022.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012; REsp 1.634.473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 25/04/2017; AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020; AgInt no REsp 1.874.712/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.IV. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1432613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021)
Mesmo posicionamento adotado por esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA, O QUAL, EMBORA SE EQUIPARE A DINHEIRO, NÃO TEM O MESMO “STATUS” QUE ESTE. RECUSA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. GARANTIA INIDÔNEA, UMA VEZ QUE A APÓLICE TEM PRAZO DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0037833-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE FOI RECUSADO, PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, POR SE TRATAR DE APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0039933-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR CONTA DA AGRAVANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INCERTEZA QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO AO FINAL DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO(TJPR - 4ª C.Cível - 0027092-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.09.2021)
Além do mais, há que se observar que caso caracterizado o sinistro diante da não renovação da vigência da apólice, o que permitiria a execução da garantia pelo credor (cláusula 6 – 5.1 e 5.2), tal fato implicaria em sobreposições de execuções: uma fundada na CDA exequenda, e outra na apólice de seguro (conforme prevê a cláusula 5.2 - mov. 1.10 – p.5), o que, por certo, não é de interesse da Municipalidade.Destaca-se, ainda, a existência de divergência das cláusulas com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no caso da cláusula 7.1 da apólice, que prevê para o caso de parcelamentos dos débitos em juízo que o tomador deverá oferecer nova apólice em substituição, prevendo, ainda, na cláusula 7.2, que a vigência da referida garantia se encerrará com a assinatura do termo de parcelamento, o que não é admitido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PENHORA PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento não inviabiliza a preservação da penhora pré-existente. Precedentes do STJ.2. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito da natureza salarial das contas-correntes, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".3. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Desse modo, embora o valor segurado seja suficiente para garantir o débito exequente, o seguro ofertado não possui prazo indeterminado ou renovação automática até a extinção da cobrança, o que representa empeço à aceitação da referida garantia, já que a duração do processo pode ultrapassar o prazo previsto na apólice, deixando a dívida sem garantia, ou ainda, sobrevindo execuções sobrepostas, o que poderá acarretar graves prejuízos ao credor, em detrimento do que dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil.Logo, não sendo demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a sua aceitação, bem como, levando-se em consideração a recusa da Fazenda Pública Municipal no caso, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação do seguro garantia ofertado pelo agravante é medida que se impõe.Portanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.