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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0071736-28.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Colombo/PR.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a existência de vício na representação processual, visto que os réus Luiz Henrique Pinheiro e Adilson Antônio Assumpção, estão representados pelo mesmo procurador que a parte autora, restando configurado o crime de patrocínio simultâneo, previsto no art. 355 do Código Penal. Em razão do disso, considerou o juízo que não foi suprida a citação, revogando o item “1” da decisão de mov. 182.1 (mov. 185.1/autos projudi).Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente o recurso, arguindo, em síntese, que não há conflito de interesses entre a parte autora e os requeridos, não existindo óbice para a atuação do procurador. Ressalta que existe consenso entre as partes, o que ratifica a inexistência do conflito de interesses. Assevera que ambas buscaram alternativas consensuais para a resolução do litígio, conforme consta no mov. 89.1/autos projudi. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido efeito suspensivo (mov. 1.1/Agravo de Instrumento).A medida liminar foi concedida (mov. 16.1/Agravo de Instrumento).Os Agravantes pugnaram pela adoção de medidas para o cumprimento da medida liminar, uma vez que o juízo havia determinado a expedição de Ofício a OAB/PR e ao Ministério Público (mov. 27.1/Agravo de Instrumento).Determinou-se ao juízo de origem que nenhuma providência relativa ao processo deverá ser tomada até o julgamento do mérito do recurso (mov. 29.1/Agravo de Instrumento).Em novo pedido, os Agravantes pugnaram pelo recolhimento do ofício expedido ao Ministério Público (mov. 41.1/Agravo de Instrumento).Determinou-se a expedição de ofício ao juízo singular, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informasse se foi suspensa a decisão atacada, bem como se os ofícios porventura expedidos, foram recolhidos (mov. 43.1/Agravo de Instrumento).O magistrado singular informou que a decisão proferida em caráter liminar foi devidamente cumprida e os ofícios expedidos foram recolhidos, conforme se extrai dos movs. 195 e seguintes dos autos de origem (mov. 47.1/autos projudi).É o relatório.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o mesmo advogado representar autor e réu no processo.Em síntese, alega a parte autora que houve descumprimento verbal da permuta, cuja transação tem como indício de prova a procuração pública apontada na inicial (mov. 1.10/autos projudi), a qual foi concedida por Ildo Antonio Assumpção e Ozana Pinheiro Assumpção.Em razão da insuficiência de recursos, a autora deixou de escriturar e registrar o bem antes do falecimento dos outorgantes, o que culminou na perda de validade da procuração e ensejou a ação de adjudicação compulsória.Em audiência de conciliação realizada, os herdeiros presentes no ato manifestaram anuência com o pleito da autora, exceto Adilson Antonio Assumpção, que não foi citado (mov. 89.1/autos projudi).Em pedido posterior, Adilson Antonio Assumpção manifestou-se pela procedência da demanda, assim como Luiz Henrique Pinheiro (mov. 162.1 e 175.1/autos projudi). Oportuno mencionar que nessa oportunidade, estavam representados pelo mesmo patrono que a parte autora.Em razão de a autora e os réus Adilson e Luiz possuírem o mesmo advogado, o juízo singular reconheceu a existência de vício na representação processual.O ordenamento jurídico brasileiro não admite ação e defesa, ao mesmo tempo, no mesmo processo, das mesmas partes, de forma simultânea, visto que o art. 355, parágrafo único, do Código Penal, tipifica essa conduta como crime de “patrocínio simultâneo ou tergiversação”, in verbis:
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Contudo, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de conflito entre as partes, haja vista que na ação de adjudicação compulsória, os herdeiros reconhecem em favor da autora a existência de permuta do imóvel realizada por seus genitores, conforme se extrai dos movs. 89.1; 162.1 e 175.1/autos projudi.Oportuno mencionar que a procuração conferida ao advogado por Adilson e Luiz, lhe dá poderes específicos para receber citação, bem como para reconhecer o pedido da parte autora, conforme destaco (movs. 162.2 e 175.2/autos projudi):E:Desse modo, não há conflito de interesses, na medida em que Adilson e Luiz, assim como os demais herdeiros, anuíram com o pedido formulado pela autora. Não há também vício na representação, visto que, além da ausência de conflito entre os envolvidos, o advogado possuía procuração que lhe conferia poderes para tanto.Em razão da convergência de interesses, não há como manter a decisão impugnada, a qual determinou (mov. 185.1/autos projudi):
“Nada obstante o teor da decisão de mov. 182.1, verifico que os requeridos Luiz Henrique Pinheiro e Adilson Antônio Assumpção compareceram espontaneamente ao processo e estão representados pelo mesmo procurador da parte autora (mov. 162.2 e175.2) o que, evidentemente, configura conflito de interesses e, em tese, a prática de crime de patrocínio simultâneo pelo advogado. Desse modo, não se pode reputar suprida a citação dos referidos requeridos mediante o comparecimento espontâneo ante o vício na representação processual. Por conseguinte, revogo o item 1 da decisão de mov. 182.1.”
Importante destacar que tanto Adilson como Luiz apresentaram seus endereços atualizados nos movs. 162.2; 162.4 e 175.2 – 175.3/autos projudi.Portanto, desnecessária a determinação imposta pelo juízo de origem, assim como também deve ser declarada válida a citação de ambos.Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.