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Acórdão
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Cuida-se recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e Reexame Necessário, da sentença de mov. 103.1, prolatada nos autos de Ação Previdenciária nº 0017968-53.2019.8.16.0035, pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: “III – DISPOSITIVONestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:- Converter o NB 5188200739 para o homônimo acidentário, qual seja auxílio-doença acidentário- Pagar à parte requerente o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária desde 15.07.2017, pagando a mesma as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pelo autor advindos de benefícios inacumuláveis com este.- Ademais, considerando o pleito de tutela de urgência da parte autora na exordial e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido implantado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias.- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR.Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).- Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil (...)”. Descontente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pugnou pela observância da prescrição quinquenal, além de asseverar que o Autor não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo ser alterada a sentença no tocante aos consectários legais (mov. 108.1). Antônio dos Santos apresentou contrarrazões no mov. 116.1, defendendo que: a) preencheu com os requisitos para a concessão do benefício; b) devem ser consideradas as condições pessoais do Autor. A d. Procuradoria Geral de Justiça – PGJ opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 14.1 – TJ). É, em síntese, o relatório.
Cuida-se de peça apelatória manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a reforma parcial da sentença que, consoante já relatado, julgou procedente o pedido inicial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015), há que se conhecer dos recursos interpostos. Verifica-se também a hipótese de reexame necessário, tendo em vista o entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzido: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no §2º do art. 475 do CPC”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Portanto, conhece-se da remessa compulsória. Mérito ii.a) Qualidade de Segurado Depreende-se dos autos que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista o percebimento da benesse de Auxílio-doença em momento anterior (movimentos 1.7). ii.b) Nexo de Causalidade O nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido também restou evidenciado pela documentação de mov. 1.8. Igualmente, o Perito certificou “as sequelas apresentadas decorrentes de fratura no pé direito são compatíveis com os dois acidentes reportados e comprovados nos autos” (mov. 76.1). Resta evidenciado o nexo de causalidade. ii.c) Aposentadoria por Invalidez Com efeito, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto nº 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que é necessário o preenchimento de três requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: (I) figurar na qualidade de segurado; (II) cumprir a carência exigida; (III) constatação de incapacidade total e permanente para o trabalho. Partindo-se dessa premissa, a prova pericial realizada nos autos é conclusiva ao afirmar “o autor encontra-se incapacitado para exercer sua atividade como frentista. Poderia exercer atividades que não impliquem em esforço para membros superiores e também inferiores. Entretanto, devido à baixa escolaridade, considera-se o autor com incapacidade total permanente” (mov. 76.1). Acrescentou o expert que “está comprovado nos autos que o autor sofreu dois acidentes em 2006 e 2007, e ambos resultaram em fratura do pé direito. Necessitou de tratamento cirúrgico nas duas ocasiões. Há relatório médico nos autos de 2017 (mov. 1.8) que a sequela no pé direito já está consolidada. No exame físico pericial constatou-se redução moderada dos movimentos do pé direito”. Ao apresentar responder os quesitos, o Perito atestou que o Autor está incapacitado de maneira permanente: “Se há incapacidade laboral:3. a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Explique.Há relatório médico nos autos de 2017 (mov. 1.8) que a sequela no pé direito já está consolidada. Quanto ao ombro, faltam documentos médicos para informar a natureza da lesão bem como seu prognóstico.3. b) É total ou parcial? Explique.No momento, o autor encontra-se incapacitado para exercer sua atividade como frentista.Poderia exercer atividades que não impliquem em esforço para membros superiores e também inferiores. Entretanto, devido à baixa escolaridade, considera-se o autor com incapacidade total permanente.3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.Há incapacidade total e permanente (...)”. Assim, da simples leitura do laudo pericial, verifica-se que o Autor possui lesões as quais lhe incapacitam, total e definitivamente, para o exercício laborativo, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tal como concedido administrativamente pelo INSS e confirmado pelo julgador a quo. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA – LESÕES CONSOLIDADAS – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONFIGURADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N° 8.213/91 – CIRCUNTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – PANORÂMA FÁTICO QUE RECOMENDA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO – TRABALHADOR RURAL – IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DA SEGURADA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ (TEMA 905). MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE DEVERÁ SER APLICADA, SE NECESSÁRIO, EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001668-04.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 20.03.2019). “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL – REQUISITOS STJ – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO1. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0009087-40.2012.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 23.05.2018). “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA - QUESTÃO QUE ENVOLVE O CHAMADO "FATOR SOCIAL" - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUE SE ORIENTA PELO AMPARO SOCIAL AO TRABALHADOR E PELA SOLIDARIEDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - LESÕES CONSOLIDADAS E CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE QUE RESTARAM DEFINIDOS PELO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.367.383-72EXPERT - DIB ALTERADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REGIME DE JUROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS MANTIDOS TAL COMO LANÇADOS - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1367383-7 - Colombo - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 23.02.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA - QUESTÃO QUE ENVOLVE O CHAMADO "FATOR SOCIAL" - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - LESÕES CONSOLIDADAS E CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE QUE RESTARAM DEFINIDOS PELO EXPERT A PARTIR DA DATA DE SUBMISSÃO DA SEGURADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1341279-8 - Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 22.09.2015). ii.d) Termo inicial Dispõe o artigo 43, da Lei 8.213/91 que “aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo". No mesmo sentido, é o que se extrai do enunciado n° 19 editado por esta c. Julgadora, o qual possui o seguinte teor: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" Portanto, deve ser mantida a sentença nesse ponto. ii.e) Juros de Mora e Correção Monetária Com relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Esta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – Tema nº 810/STF; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, formou-se maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos fazendários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09. Logo, há que se reformar a sentença neste ponto, conforme acima exposto, dando provimento ao recurso de apelação manejado pela Autarquia. ii.f) Ônus Sucumbenciais Sabe-se que os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, deve ser mantida a sentença neste ponto. ii.g) Disposições finais Diante do que foi apresentado, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reformar a sentença no tocante aos consectários legais; mantendo-se, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.
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