SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017968-53.2019.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI 8213/91). DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP Nº 1.495.146/MG. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.