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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução interposto pela d. Defesa de Eder de Souza Conde em relação a decisão (mov. 94.1 SEEU) que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória relativamente aos crimes de associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e de porte ilegal de arma de fogo, e declarou extinta a punibilidade relativa aos crimes de tráfico e receptação.Em suas razões recursais (mov. 133.1 SEEU), o agravante alega que o trânsito em julgado da condenação para a acusação ocorreu em 04/07/2011 e, para a Defesa, em 08/09/2019, e que ainda não foi iniciado o cumprimento da pena imposta na ação penal nº 0011924-02.2010.8.16.0013 (condenação pelos delitos dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, do artigo 1º, inciso I, e §4º, da Lei 9.613/98, do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e do artigo 180, caput, do Código Penal – esse por duas vezes). Sustenta que a decisão agravada não expôs fundamentação válida para deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executória relativamente aos delitos do artigo 35, caput, da Lei 11343/06, do artigo 1º da Lei 9613/98 e do artigo 16, caput, da Lei 10826/03. Afirma que após a declaração da extinção de punibilidade pela decisão agravada restam pendentes de execução as penas de 04 anos e 09 meses de reclusão pelo delito de associação para o tráfico, de 04 anos de reclusão pelo delito de lavagem de dinheiro e de 03 anos e 08 meses de reclusão pelo delito de porte de arma de fogo. Argumenta que o marco inicial da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para a acusação – o que se deu em 04/07/2011 – e que, por esse motivo, também teria ocorrido a prescrição relativamente aos delitos de lavagem de dinheiro e porte de arma de fogo, pois o cumprimento dessas penas ainda não iniciou. Sustenta que, ainda que se considere que o prazo prescricional se interrompe com a publicação do acórdão que manteve a condenação, a pretensão executória estaria prescrita, pois a referida publicação ocorreu em 25/04/2013. Requer o provimento do recurso para que se declare a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória também relativamente aos delitos de lavagem de dinheiro (L. 96.13/98, art. 1º, I e §4º) e porte de arma de fogo (L. 10.826/03, art. 16, caput).Em contrarrazões (mov. 136.1 SEEU) a il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o provimento do recurso.Em juízo de retratação (mov. 139.1 SEEU), a MM. Juíza manteve a sua decisão.A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJ) manifestou-se pelo não provimento do recurso.

VotoO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo em execução interposto por Eder de Souza Conde em relação a decisão que indeferiu o pedido de declaração de extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão executória também em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma de fogo, e declarou extinta a sua punibilidade somente quanto aos crimes de tráfico e receptação.A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 94.1 SEEU): “1. Acolho o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declaro extinta a punibilidade do sentenciado referente aos delitos do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal pelo qual o reeducando foi condenado na ação penal nº. 0011924-02.2010.8.16.0013 da 9ª Vara Criminal de Curitiba, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal.Julgo extinta também a pena de multa, nos termos do artigo 114, II do Código Penal.Faça-se as anotações e comunicações necessárias.Comunique-se ao TRE.Comunique-se ao Distribuidor.Permanece válida a pena imposta nos mesmo autos pela prática dos delitos previstos nos art. 35 da Lei nº 11343/2006, art . 1º da Lei nº 9613/98 e art. 16, da Lei nº 10826/2003.Ciência ao Ministério Público.”O parecer da il. representante do Ministério público em primeira instância, utilizado como razão de decidir pela decisão agravada, tem a seguinte redação (mov. 91.1 SEEU):“Cuida-se de incidente de prescrição (RSPE – observações gerais).Segue manifestação. Diante do cálculo da prescrição que consta nos autos (RSPE – observações gerais), verifica-se que a pena referente a alguns crimes da AP n° 0011924-02.2010.8.16.0013 encontram-se prescritas:- Primário- Maior de 21 anos ao tempo do crime- Interrupção no cumprimento da pena: 12/09/2016- Artigo 33, da L. 11343/2006:Pena remanescente: 0a9m5dPrazo prescricional: 3 anosPrescrição alcançada em 11/09/2019- Artigo 180, do CPPena imposta: 1a4m0dPrazo prescricional: 4 anosPrescrição alcançada em 11/09/2020- Artigo 180, do CPPena imposta: 1a8m0dPrazo prescricional: 4 anosPrescrição alcançada em 11/09/2020Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do sentenciado, com a declaração da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V e VI, todos do Código Penal.”Foram opostos embargos de declaração (mov. 106.1 SEEU) relativamente à decisão agravada, os quais não foram conhecidos (mov. 120.1 SEEU).A decisão agravada declarou extinta a punibilidade pela prescrição em relação à condenação pelo crime de tráfico e às duas condenações por crimes de receptação, mas não a reconheceu relativamente às condenações por associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e posse de arma de fogo.Conforme consta no atestado de pena do agravante, a pena total a ser executada na data da elaboração deste voto é de 12 anos e 05 meses de reclusão, dos quais 06 anos, 04 meses e 25 dias já foram cumpridos (51%) e restam a cumprir 06 anos e 05 dias.Por meio deste recurso o agravante pretende seja reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às condenações por lavagem de dinheiro e posse de arma de fogo.Não lhe assiste razão.Antes de adentrar na análise do mérito recursal é pertinente fazer breve histórico do processo.O agravante foi condenado na ação penal nº 0011924-02.2010.8.16.0013 à pena de 22 anos e 03 meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (pena de 07 anos e 02 meses), no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (pena de 04 anos e 09 meses), no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (pena de 04 anos), no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 (pena de 03 anos e 08 meses) e no artigo 180 do Código Penal (por duas vezes, com pena de 01 ano e 04 meses e 01 ano e 08 meses, respectivamente).A sentença condenatória foi proferida em 19/06/2011 (mov. 1.2 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013).Em 04/07/2011 a condenação transitou em julgado para a acusação (mov. 170 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013).Em 11/04/2013 foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo ora agravante (apenas para afastar o perdimento de caminhão guincho - mov. 1.3 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013).Interpostos recursos aos Tribunais Superiores, esses tiveram seguimento negado e o trânsito em julgado da condenação foi certificado em 08/10/2019 (mov. 98.2 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013, mov. 205.1, 212 e 214 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013).Relativamente ao cumprimento da pena, o agravante foi preso provisoriamente em 18/05/2010 (com detração penal) e após algumas remições de pena teve seu cumprimento interrompido em 16/04/2015 pela homologação de falta grave com regressão ao regime fechado por ter sido preso em flagrante na “posse de várias armas e munições enquanto deixava a CPAI usufruindo do benefício de ‘portaria’”, o que ensejou sua condenação nos autos nº 0004966-58.2015.8.16.0034 – mov. 1.98 e 1.101 SEEU e incidentes 2216667, 3108439 e 2425530, conforme aba “incidentes concedidos” nos autos de execução da pena nº 0001315-25.2017.8.16.0009 no sistema Projudi) .Da data da prisão preventiva à data da interrupção da execução decorreram 04 anos, 10 meses e 29 dias (conforme Linha do Tempo extraída do sistema SEEU).Em 20/08/2016 o agravante foi preso novamente, mas, em 12/09/2016, o cumprimento da pena foi novamente interrompido, pela concessão liminar de liberdade provisória pelo e. Supremo Tribunal Federal no HC 125617 (mov. 1.6 dos autos nº 0011924-02.2010.8.16.0013).Ainda que em um primeiro momento a prisão ocorrida em 20/08/2016 tenha sido considerada ilegal pela referida liminar, essa liminar foi posteriormente revogada[1] e, então, voltaram a prevalecer os fundamentos da prisão preventiva (e da negativa do direito de recorrer em liberdade).Porém, desde então o agravante está em liberdade.Assim, a prisão ocorrida em 20/08/2016 caracterizou, sim, reinício do cumprimento da pena naquela ocasião, ainda que em execução provisória, conforme entendimento corrente à época:“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DE VETORIAL DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 5. Prolatado o julgamento condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos - por cautelar ou habeas corpus -, impedirão a execução provisória. 6. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o imediato recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena. 7. A execução provisória da pena do agravante prescinde do trânsito em julgado da condenação. 8. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena.”(STJ, 6ª Turm,a, AgRg no REsp 1326235, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 28/10/2016)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44 , em 5/10/2016. O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento a partir do julgamento, pela Sexta Turma, dos EDcl no REsp n. 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1592199, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/08/2017)
“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I (...) II - Por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). III - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. IV – (...). Habeas corpus não conhecido.”(HC 436.315/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)Por isso, é de se considerar que a prisão em 20/08/2016 teve viés de reinício de cumprimento de pena e, assim, capaz de interromper o prazo prescricional.E entre aquela data e a desta sessão decorreu tempo de pouco mais de 06 anos .Então, considerada a interrupção mencionada, não decorreu o tempo necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória .Explico, em outras palavras.Por se tratar de concurso de crimes, a cada uma das condenações se aplica o respectivo prazo prescricional, na forma do artigo 119 do Código Penal[2].No caso, em razão da pena imposta ao ora agravante pelos delitos em questão, isoladamente, aplica-se o prazo prescricional do artigo 109, inciso IV, do Código Penal (oito anos).Aliado a isso, devem ser observadas as causas interruptivas da prescrição constantes no artigo 117 do Código Penal[3].Portanto, como o cumprimento da pena já havia iniciado, houve interrupção da contagem do prazo prescricional na data da prisão (cumprimento de pena) e referido prazo voltou a fluir novamente, de forma integral a partir de então (CP, art. 117, V).
Dessa forma, no caso concreto o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativamente aos delitos de lavagem de dinheiro e porte de arma de fogo somente ocorrerão se houver o decurso de 08 anos desde a última interrupção da prescrição, o que não aconteceu.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.[1] Julgamento em 21/03/2017, que revogou a liminar: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO , RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, revogada a liminar.” (STF, 1ª T., HC125617, Rel. para o acórdão Mon. Roberto Barroso, DJe 23/03/2017)[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.[3] Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;II - pela pronúncia;III - pela decisão confirmatória da pronúncia;IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência