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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 13.1), que nos embargos à execução nº 0012426-40.2021.8.16.0017, indeferiu o pedido de justiça gratuita para o ora recorrente. O agravante, em síntese, alega que: a) “Para comprovar seu direito o Agravante anexou seus os documentos solicitados pela Juíza de 1º Grau, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil”; b) “Desta forma por simples petição, sem outras formas exigíveis por Lei, faz jus o Agravante ao benefício da gratuidade de justiça”; c) “Assim, merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente.”; d) “É mister ressaltar que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.”; e) Conclui “Logo, o Agravante, com o devido respeito, vêm à presença de Vossa Excelência para requerer seja recebido este recurso com efeito suspensivo, a fim de evitar prejuízo ao mesmo, e que, ao final, seja dado total provimento a este recurso, para o fim de reformar a decisão de sequencial nº 13, e assim deferir o pedido de justiça gratuita em favor do Agravante Luiz, por ser esta a decisão que melhor traduz o verdadeiro significado da palavra JUSTIÇA!”. Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. O recurso não foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov.16.1). Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 32.1). É o relatório.
II. Pretende o agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
O novo CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Desse modo, para que a pessoa física tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua incapacidade financeira no sentido jurídico por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória. A parte agravante não demonstrou esses pressupostos que justificariam a concessão do benefício. Isso porque, de análise dos documentos trazidos pelo agravante, consta em sua declaração de imposto de renda, referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020 (mov. 11.15), que a parte recebeu rendimentos aproximados de R$ 2.323,71 (dois mil e trezentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) mensais, valor superior a dois salários-mínimos (R$ 27.884,53). Além disso, verifica-se que o requerente possui dois imóveis avaliados em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) e R$ 385.343,30 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos), um lote de terras no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e duas vagas de garagem de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.
Ademais, em 31/08/2020, a parte fez a aquisição de veículo automotor com valor declarado de R$ 98.801,63, o que afasta probabilidade de provimento do recurso. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar ser carente de recurso financeiros a ponto de comprometer a própria subsistência e de sua família, o indeferimento merece ser mantido. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N.568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. No AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 10/12/2018 – DJe 14/12/2018).3. “O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.884.300/SE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 23/11/2020 – DJe 27/11/2020).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0051292-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM DUAS PARCELAS – AGRAVO PLEITEANDO A REFORMA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º/CPC – DEVER DE COMPROVAÇÃO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRATICA (ARTIGO 932, IV, “A” CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0035887-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 22.06.2021)
Portanto, considerando que o agravante não demonstrou ser economicamente carente a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, voto, pois, em manter o indeferimento da justiça gratuita.
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