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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte exequente, COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de FRANCISCO MORAES, em que se rejeitou pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, determinando-se o desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 203). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente: a) que a parte executada possui renda mensal de R$ 6.044,17, de forma que a penhora de 30% não impede sua subsistência; b) que no evento 196 demonstrou-se os gastos essenciais da parte executada, que totalizam o valor de R$ 2.691,25; c) que a execução tramita há tempos, contudo, sem a localização de bens passíveis de penhora; d) que a regra do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade; e e) que deve ser considerada a existência de dois processos da parte agravante contra a parte executada, cujos débitos ultrapassam R$ 100.000,00. Preparo no mov. 1.3-TJ. No mov. 09-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Sem contraminuta. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de preparo, admissibilidade e tempestividade do recurso. Afirma a parte agravante que a parte executada possui renda mensal de R$ 6.044,17, de forma que a penhora de 30% não impede sua subsistência. Ademais, defende que no evento 196 demonstrou-se os gastos essenciais da parte executada, que totalizam o valor de R$ 2.691,25, bem como aduziu que a execução tramita há tempos, contudo, sem a localização de bens passíveis de penhora. Defende que a regra do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, admitindo-se a relativização da impenhorabilidade; e que deve ser considerada a existência de dois processos da parte agravante contra a parte executada, cujos débitos ultrapassam R$ 100.000,00. Constou na decisão agravada, in verbis: “(...) 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud.2. Argumenta o executado que sofreu bloqueio de valores decorrentes de seu salário, no valor de R$ 6.044,17 e de verba recebida pelo seu genitor a título de aposentadoria, no valor de R$ 5.033,07, vez que possui conta bancária conjunta com o mesmo (e. 196).O exequente, em manifestação o e. 201, concordou com o desbloqueio dos valores, requerendo, entretanto, a manutenção do bloqueio relativo a 30% da verba recebida pelo executado.Pois bem.Em análise aos documentos apresentados, denota-se que, de fato, o numerário constrito decorre de verba recebida a título de remuneração e aposentadoria, assim como afirma o requerido (vide extratos bancários, holerite e declaração do INSS de evs. 196.2-5 e 197.2).Trata-se, portanto, de valor impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC.3. No que concerne ao pedido de manutenção do bloqueio limitada a 30% da remuneração do executado, assinalo que o pedido não comporta acolhimento.Somente se mostra cabível excepcionar a regra de impenhorabilidade constante no art. 833, IV do CPC em caso de dívida de natureza alimentar, bem como às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais.Nesse sentido, decidiu recentemente E. TJPR:(...) Logo, indefiro” (mov. 203). Tal entendimento comporta reforma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Dito isso, no presente caso, observa-se que, no mov. 196.5, restou comprovado o recebimento de salário pelo executado Francisco Moraes, no valor de R$ 6.044,17. Desta forma, há de ser admitida a penhora parcial dos rendimentos do executado, no percentual de 15%, quantia que não representará comprometimento à qualidade e à dignidade de vida do agravado e de sua família. Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana da devedora, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor. Dessa feita, a penhora do percentual de remuneração do agravado não tem o condão de comprometer, por ora, a sobrevivência da recorrida e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE
DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.
Hipótese em
que
se
questiona
se
a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.815.055/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PREJUDICIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE INTEGRAL. PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. A despeito do entendimento consignado no REsp n.º 1.815.055/SP, no sentido de que não se admite penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a manutenção da penhora na hipótese de dívida de honorários, desde que verificado, conforme o REsp n.º 1.582.475/MG, que a constrição não prejudica a subsistência digna do devedor.3. Admite-se a revisão do percentual de penhora dos vencimentos do devedor, desde que demonstrada modificação em sua situação financeira, a ponto de a constrição anteriormente deferida prejudicar seu sustento e de sua família.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0032481-63.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 2. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0028975-79.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) Desse modo, embora postulada a penhora de 30% do salário do executado, o recurso comporta parcial provimento, para admitir a constrição de apenas 15% do salário da parte executada, calculado sob o rendimento líquido recebido, devendo em primeiro grau ser mantido parte do valor bloqueado e ser expedido ofício à empregador do executado. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento, para admitir a penhora de 15% sobre o valor do rendimento líquido auferido pela executada, devendo em primeiro grau ser mantido parte do valor bloqueado e ser expedido ofício à empregador do executado.
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