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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Dcl Shopping Center Ltda., contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0032207-19.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de arresto de bens requerido pelo ora agravante (mov. 147.1/orig.).Alega em suas razões que: a) a agravante requereu arresto online via Sisbajud, Renajud e Infojud, considerando que as tentativas de localização da agravada não restaram frutíferas; b) o único requisito para localização do arresto é a não localização do executado, conforme art. 830 do Código de Processo Civil.Assim, requer liminarmente o provimento do presente recurso, reformando a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de arresto de bens da parte devedora (mov. 1.1/TJ).Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1/TJ).Foi realizada tentativa de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, vindo com AR de envio de intimação com a informação de “ausente”, após 3 tentativas de intimação.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Depreende-se da análise dos autos que o juízo a quo indeferiu o pleito do exequente de antecipação dos meios executórios via arresto, ante a ausência de fundamento para promover tal medida e ainda, que o agravante já requereu tentativa de citação por mandado e, por esta razão, deve aguardar o cumprimento.Neste sentido, o recorrente interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese, que o único requisito para concessão da medida cautelar de arresto é a não localização do devedor.
Pois bem.Como se sabe, o arresto executivo tem cabimento quando, o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o art. 830 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Trata-se de medida que privilegia o afastamento dos efeitos decorrente de possível demora na tentativa de localização do devedor na demanda executiva, de modo a permitir no caso concreto, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e, em última medida, concretizar os fins a que se destina a ação executiva.No caso dos autos, conforme relatado, a tentativa de citação do executado tem sido frustrada, preenchendo assim o pressuposto autorizativo do arresto on-line como medida assecuratória da execução.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de que haja o esgotamento das diligências para localização do devedor, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)
No caso em tela, restou novamente frustrada a citação da executada, inclusive o Oficial de Justiça apresentou uma certidão em que consta que em diligência foi ao endereço informado, e que os vizinhos e moradores mencionaram que não conhecem a executada naquele endereço, nem aos arredores, encontrando-se, portanto em lugar incerto (mov. 157.1/orig.), de modo que conforme disposto no artigo 830 do CPC e a jurisprudência atual, não se exige o esgotamento das diligencias visando a localização do devedor, já que basta ao arresto executivo o insucesso na citação do executado e a localização de patrimônio.Nesse sentido, decisão desta Colenda 17ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE AS SOLICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÕES QUE DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADAS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051294-41.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 30.11.2021)

Diante do exposto, merece reforma a decisão agravada a fim de deferir o pedido de arresto executivo on line em face da executada.
3. Conclusão.
Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, a fim de deferir o pedido de arresto executivo on line em face da executada, nos termos da fundamentação.