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Processo:

I – Relatório.
Insurge-se o apelante em face da sentença proferida nos autos de ação de manutenção de aposentadoria por invalidez, sob nº 0002995-10.2019.8.16.0192, movida perante o Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Nova Aurora, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial a fim de determinar que o Requerido se abstenha de efetuar o corte do benefício previdenciário 148.158.165-9em favor do Requerente e, no caso de ter procedido ao mesmo, que reimplante, confirmando a decisão do evento 15.Ainda, condeno o Requerido ao pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas, com juros de mora pelos índices de poupança, desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA.Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao advogado do Requerente, o qual fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor das parcelas vencidas), na forma do artigo 85, §2°, I, do CPC, considerando o julgamento antecipado, a complexidade da demanda, o trabalho apresentado”.
O INSS interpôs recurso de apelação (mov. 48.1), alegando, em síntese, que é direito da Autarquia fazer reavaliação periódica dos casos de incapacidade, a fim de constatar a recuperação da capacidade do segurado; que os benefícios incapacitantes atualmente possuem o caráter de temporariedade, sempre garantido o direito ao INSS em avaliar as condições de saúde para manutenção do benefício; que a parte autora poderá até ser reabilitado para outra atividade profissional, de modo que não é devida a aposentadoria por invalidez concedida pelo D. Juízo singular; que, considerando que foi declarado pelo perito do INSS que a parte autora pode ser reabilitada para outra atividade profissional, conclui-se que é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, de maneira que a r. sentença deverá ser reformada.Requer, assim, o provimento do recurso, “julgando improcedentes os pedidos formulados. Alternativamente, requer anulação da sentença para que seja produzida prova pericial no juízo recorrido”.O autor apresentou contrarrazões em mov. 57.1.A Procuradoria de Justiça se manifestou “pelo conhecimento e parcial provimento do recurso voluntário da Autarquia, no sentido de anular a sentença, retornando os autos a origem para reabertura da instrução processual” (mov. 16.1 em 2º grau). Eis, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
A apelação interposta merece ser conhecida, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, “a fim de determinar que o Requerido se abstenha de efetuar o corte do benefício previdenciário 148.158.165-9em favor do Requerente e, no caso de ter procedido ao mesmo, que reimplante”. Alega que é direito da Autarquia fazer reavaliação periódica dos casos de incapacidade, a fim de constatar a recuperação da capacidade do segurado.Razão lhe assiste.Extrai-se dos autos que o autor/apelado teve o benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente, com trânsito em julgado em 23/04/2009.Ocorre que, após ser submetido a perícia revisional administrativa, o autor teve seu benefício previdenciário cessado, em 01/04/2020, pela autarquia previdenciária (mov. 19.2).E, como bem ressaltou a ilustre Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, em seu parecer de mov. 16.1, “o INSS possui, a qualquer tempo, o poder/dever de acompanhar e, eventualmente, rever os benefícios por incapacidade que paga, em razão da possibilidade de modificação das circunstâncias fáticas que permitiram seu deferimento”.Assim, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida judicialmente, nada obsta que o INSS revise o benefício administrativamente, conforme previsão do § 4º, do art. 43, da Lei nº 8.213/91:
“§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.”
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA À AUTORA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO LEGAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO MITIGADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO DO SEGURADO À REVISÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, § 4º E 101 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 46 DO DECRETO Nº 3.048/99. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010989-49.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 04.09.2020)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” – BENEFÍCIO DEFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.455.165-0 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS – PRECEDENTES DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA QUE IMPOSSIBILITA A REVISÃO DO ENTENDIMENTO – COISA JULGADA MATERIAL – INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA PELO NOVO LAUDO JUDICIAL – BENEFÍCIO RESTABELECIDO. REMESSA NECESSÁRIA: CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011816-56.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 20.07.2020)
Conclui-se, portanto, que não há óbice para que a autarquia previdenciária procedesse a revisão e eventual cessão dos benefícios, ainda que implementados via decisão judicial, como no caso em tela.No entanto, verifica-se, no presente caso, que a sentença deve ser anulada, para que seja realizada a perícia judicial, eis que imprescindível para se aferir se o autor apresenta incapacidade laboral, bem como se a incapacidade decorre do trabalho realizado.O Juízo a quo determinou a reimplantação da aposentadoria por invalidez ao autor, baseando-se tão somente no fato de que o benefício fora concedido por decisão judicial transitada em julgado.Ocorre que, para se verificar se a incapacidade laboral permanece, é necessário um exame médico completo e detalhado, a fim de se constatar o real estado de saúde do autor. Na hipótese de concessão de benefícios previdenciários, a prova pericial médica adequada é fundamental para se aferir a incapacidade da parte, oferecendo ao juízo elementos para formação de seu convencimento.Com efeito, dos elementos de prova coligidos aos autos, ante a ausência de laudo pericial, não é possível concluir, seguramente, se o autor atende, ou não, aos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade concedido em primeiro grau.Imprescindível, portanto, a realização de perícia médica para o deslinde da questão, de forma a aferir se o caso é de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, bem como a existência de nexo causal, o que não foi possível se constatar.Nesse sentido já decidiu esta E. Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. "O julgamento antecipado traduz-se em cerceamento ao direito de defesa, quando necessária a produção de prova pericial para dirimir questão imprescindível à justa solução da lide" (TJPR; Processo: 797850-9; Relator: Nilson Mizuta; Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2011). (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1447509-7 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 07.03.2017)REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR POR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E, NO MÉRITO, PREJUDICADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003863-33.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 20.11.2018)
No presente caso, imprescindível, portanto, a realização de perícia médica para mensurar se a patologia que acomete o autor seria capaz de fulminar sua capacidade laborativa.Portanto, há que ser anulada a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, retornando os autos àquela instância para que seja produzida prova pericial médica a fim de averiguar a existência de incapacidade laboral do autor. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de anular a r. sentença e determinar a realização de perícia médica, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o reexame necessário.