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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0071918-14.2021.8.16.0000, de São José dos Pinhais – 2ª Vara Cível, em que é agravante JAIME CARLOS PIMENTEL e agravados ADRIANA BICALHO E OUTRA. 1.
Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME CARLOS PIMENTEL contra a decisão proferida Ação de Rescisão de Contrato, em fase de Cumprimento de Sentença, na qual o MM. Juiz a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado Jaime Carlos Pimentel, quer pela coisa julgada e preclusão, quer pela necessidade desta matéria ser discutida através da medida própria e adequada que permitir a produção de provas. Deixou de condenar em honorários por se tratar de um mero incidente processual (mov. 282.1). Como razões de irresignação, sustenta o executado, ora agravante, em síntese, que: a) a exceção de pré-executividade é o instrumento cabível para impugnar a execução do Contrato de Compra e Venda de Imóveis e demais condenações do excipiente, considerando que o compromisso jurídico entre as partes foi formalizado pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano; b) a constituição em mora do devedor possui rito próprio descrito na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, por ser legalmente previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano todos os atos a serem seguidos, impugna a execução referente aos autos 619/2008, assim como o processo incidental nº 000512-03.2013.8.16.0035; c) resta provado que o loteamento Jardim Alvorecer foi um loteamento irregular, assim os exceptos não cumpriram a fase urbanística do projeto, conforme determinação legal do art. 2º, § 5º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766/79; d) o Projeto Jardim Alvorecer, por força do inquérito parlamentar e da Ação Civil Pública, a Prefeitura Municipal, realizou as obras de infraestrutura, e mais os exceptos vem a esse Juízo cobrar os supostos prejuízos pelo descumprimento do Contrato de Compra e Venda, totalmente irregular, constituído na forma de contrato padrão e tratado como um título executivo extrajudicial, por manobras ilegais realizadas por equipes de advogados, em detrimento dos direitos constitucionais do excipiente, observa-se que em nenhum documento de defesa foi registrado o cumprimento do projeto pelos exceptos; e) a citação e a constituição em mora do devedor ocorreu por notificação extrajudicial, conforme faz prova o relato dos exceptos e a certidão do registro de imóveis, os quais comprovam a constituição irregular da mora do devedor; f) na presente exordial faltaram os requisitos de validade, inclusive o valor da causa tem requisitos formais a serem cumpridos pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano; g) o Contrato de Compra e Venda, instituído pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, foi tratado pelos exceptos como se fosse um título executivo extrajudicial, não respeitando a forma correta e legal da citação do excipiente; h) a mora do devedor do excipiente não foi realizada na forma da Lei nº 6.766/79, artigo 32 e 49, sendo totalmente inexistente; i) a falta de averbação do Contrato de Compra e Venda dos Imóveis é prova incontestável da má-fé dos exceptos. Determinei o processamento do recurso (mov. 13.1). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 20.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Preliminarmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando que o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada na Ação de Rescisão de Contrato, em fase de Cumprimento de Sentença, a qual foi rejeitada pelo Magistrado singular sob o fundamento de que as matérias levantadas pelo excipiente encontram-se sepultadas e acobertadas pela coisa julgada, pois já foram dissecadas por ocasião da sentença e no acórdão do Tribunal de Justiça, os quais transitaram em julgado. Além disso, a pretensão do autor necessita da produção de provas para demonstrar os fatos narrados na presente medida, as quais não são possíveis de produção na via estreita da exceção de pré-executividade. Nos pedidos das suas razões recursais o agravante afirma que: “2) Requer a inépcia da inicial considerando: a) Faltar os requisitos de admissibilidade da petição inicial considerando que é uma ação na fase de conhecimento, isto é, uma petição incidental de cumprimento e liquidação de sentença, faltou a correta nomeação das partes (artigo 475, L, I, CPC/1973, e, artigo 319, II, do CPC/2015). b) Não houve a citação do excipiente na forma do §1º artigo 32 da Lei nº 6766/79, nos autos 619/2008, e por ser um processo incidental, padece do mesmo vício dos autos 619/2008. A mora do excipiente foi constituída por legislação divergente. Notificação extrajudicial, portanto, nulidade de todos os atos processuais. c) Não houve a correta intimação do Excipiente nos termos da Lei que constituiu o Contrato de Compra e Venda de Imóveis, ou seja, artigo 26 da Lei nº 6766/79. d) O requerimento de dívida ilíquida não está contida nos pressupostos formais da Lei do Parcelamento do Solo Urbano nº 6766/79.e) A intimação do excipiente só pode ser realizada pelo Oficial do Registro do Imóvel, onde está registrado o Loteamento, artigo 32,§1º, da Lei nº 6766/79, considerando que a residência e o loteamento pertence ao Município de São José dos Pinhais-Pr. f) A mora do excipiente estará constituída quando for formalizada pelo oficial do Cartório do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, na forma dos artigos 32, §1º, §2º, §3º, e artigo 49, caput, §1º,§2º da Lei nº 6766/79.g) A falta de averbação do Contrato de Compra e Venda, no Registro de Imóveis, nº 56.784, é exigência legal, contida do artigo 26, §1º, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano nº 6766/79. A ausência da averbação no Registro: 56.784, é prova incontestável que os exceptos trataram o Contrato de Compra e Venda de Imóveis, lote vago, como um título executivo extrajudicial. Ocorre que o Contrato de Compra e Venda, foi instituído na forma de Contrato Padrão, pela Lei supracitada. Prova: Anexo 02 e 08, Contrato e Registro de Imóveis h) Ausência de averbação do Contrato de Compra e venda, no Registro de Imóveis, onde está Registrado a Concessão do Parcelamento do Solo Urbano, protocolo nº 70.765 de 17/01/2001, Registro de Imóveis: nº 50991, venda de lotes, irregular, por falta de cumprimento das obras de infraestrutura do Jardim Alvorecer. Matrícula atualizada, anexo 10. i) Os exceptos venderam lotes irregulares, considerando que não realizaram as obras de infraestrutura, impossibilitando a fruição do bem, após à assinatura do Contrato de Compra e Venda do Imóvel, para propor a ação de reintegração de posse e demais requerimentos, apresentaram como prova o registro de imóvel e o contrato de compra e venda, isto é, não cumpriram as formalidades legais da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, considerando que é um lote proveniente de um parcelamento do solo urbano e o loteamento para ser “regular”, os exceptos teriam que cumprir o projeto na forma da concessão, (artigo 37,§6º e artigo 175, Parágrafo único: incisos, I, II, IV, da Constituição Federal de 1988). Crime constituído por omissão de informação no processo, considerando que os exceptos são loteadores e não simples vendedores. j) Requer a nulidade da cobrança de alugueres, considerando que não existe a previsão legal na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e a mora do excipiente não foi decretada na forma do artigo do artigo 49 caput, §1º, §2º, da Lei nº 6766/79 e a Concessão e Licenciamento para realizar o Parcelamento do Solo Urbano não foi cumprido na integralidade, nos termos dos artigos, 37,§6º e artigo 175, Parágrafo único: incisos, I, II, IV, da Constituição Federal de 1988, conforme prescreve a Lei nº 6766/79. Portanto, quem está em mora com o excipiente e com o Município de São José dos Pinhais são os exceptos, (artigo 18, V e 26,§1º, da Lei nº 6766/79). k) Os exceptos pertencem ao grupo econômico constituído pela G. Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 78.448.602/0001-01, Prova: Termo de Distrato protocolado no movimento 1.2, Contrato de Compra e Venda de Imóveis, anexo: 02. Incidência do artigo 47 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano nº 6766/79. l) Requerimentos da prestação jurisdicional, omitindo os atos formais previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, nº 6766/79, transformou o Contrato de Compra e Venda de Imóveis, constituído na forma de Contrato Padrão, em título executivo extrajudicial, aplicando lei divergente, vício formal que levou a erro todo o Sistema Judiciário, proferindo decisões e condenações injustas em detrimento dos direitos constitucionais do excipiente, incidência dos artigos 1º, III, artigo 5º, XXIII, XXXII, XXXIII, LV, §1º, artigo 37, §6º, artigo 170, III, V; Parágrafo único: incisos I, II, IV, todos da Constituição Federal de 1988. 3) Considerando que os exceptos não realizaram as obras de infraestrutura e já receberam o valor de R$ 32.771,85 (trinta e dois mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), portanto, o excipiente nada deve aos exceptos, e a diferença contratual a ser paga será para a Prefeitura de São José dos Pinhais, pela realização das obras de infraestrutura, considerando que o Contrato de Compra venda do Imóvel, foi constituído pela Lei nº 6766/79, artigo 26, Contrato Padrão não é um Título executivo extrajudicial. Anexo: 2, e anexo 12. 4) E ao final, seja condenado os Exceptos em custas e honorários advocatícios, a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando que os exceptos realizaram o pedido do valor da causa na forma ilíquida, forma não prevista na Lei nº 6.766/79, artigo 32, §1º, §2º, §3º, e artigo 49, caput, §1º, §2º”. Da leitura atenta dos argumentos apresentados no incidente, extrai-se que os pedidos formulados pelo recorrente já foram analisados na fase de conhecimento da presente demanda, além disso não versam sobre matéria de ordem pública e ainda necessitam de dilação probatória. Sabe-se que a exceção de pré-executividade se revela cabível no ordenamento jurídico pátrio quando versar sobre questões de matéria de ordem pública, as quais não necessitem de produção de provas. Tal entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira seção, Julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Na espécie, as questões levantadas pelo agravante, além de não versarem sobre matéria de ordem pública, já foram sedimentadas em sentença, estando acobertadas pela coisa julgada e preclusão. Como bem mencionou o Magistrado singular, a matéria foi exaustivamente analisada e a pretensão do autor é de produzir provas para demonstrar os fatos narradas, o que não é permite no presente incidente. Desse modo, correta a decisão proferida pelo Juízo “a quo” ao rejeitar a presente exceção de pré-executividade. A propósito é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É OPONÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES RESTRITAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU RELACIONADAS AOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.110.925/SP). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0012807-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ VEICULADAS EM SEDE DE PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015 (ARTS. 471 E 473, DO CPC/1973) – NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0037962-75.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 11.12.2019) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.
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