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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071949-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto victor martim batschke
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO COLLOR I. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RELAÇÃO A PARTE AUTORA/AGRAVANTE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA POR DIVERSAS VEZES PARA SANAR O VÍCIO, NÃO O FEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA POR TER SIDO PROFERIDA DURANTE PRAZO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO C. STF NO RE 632.212/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO DO MIN. RELATOR QUE SE RESTRINGE A DEMANDAS REFERENTES AO PLANO COLLOR II. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.