Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE IRAJÁ GASPAR DE ANDRADE, em face da r. decisão de mov. 154.1, complementada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 167.1, proferida nos autos de Cobrança nº. 0000849-11.2010.8.16.0095, que julgou extinta a demanda em relação ao Agravante, ante o descumprimento da determinação de regularização do polo ativo, responsabilizando-o pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos seguintes termos: [...]2. Considerando que apesar de intimados os autores para regularização do polo ativo (ev. 129.1, 142.1 e147.1), de modo que até o presente momento a diligência não foi efetivada (ev. 151), em havendo descumprimento da determinação do art. 76 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes autos com resolução de mérito, com fulcro no art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, em relação ao ESPÓLIO DE IRAJA GASPAR DE ANDRADE.Custas processuais pelas partes autoras. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a sucumbência desta.[...]Da decisão dos embargos de declaração (mov. 167.1), extrai-se o seguinte:[...]Portanto, deve o presente recurso ser acolhido, admitindo-se, em caráter excepcional, a adoção de efeitos infringentes para retificação do dispositivo da sentença, devendo constar no tópico “2.” a seguinte redação:“2. Considerando que apesar de intimados os autores para regularização do polo ativo (ev. 129.1, 142.1 e147.1), de modo que até o presente momento a diligência não foi efetivada (ev. 151), em havendo descumprimento da determinação do art. 76 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes autos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, em relação ao ESPÓLIO DE IRAJA GASPAR DE ANDRADE”.Noutro vértice, também deve ser acolhido o requerimento subsequente de omissão, fundado na ausência de análise da assistência judiciária gratuita em favor da embargante.Observa-se da decisão inicial proferida (ev. 1.2, página 1), a existência de concessão integral da assistência judiciária gratuita à embargante. Tal fato restou omisso na sentença proferida originalmente, por ocasião da análise da sucumbência, sobrevindo obrigação de adimplemento desta, sem a observância da suspensão da exigibilidade de tal obrigação.Logo, acolho o presente recurso, retificando o trecho em comento, devendo constar com a seguinte redação:“Custas processuais pelas partes autoras. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a sucumbência desta, devendo ser observada, todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da sucumbente e a consequente suspensão da exigibilidade da verba (ev. 1.2, página 1)”.No mais, permanece hígida a sentença proferida em seus demais fundamentos.[...]A parte Agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) em razão de várias intempéries, notadamente em razão da pandemia, não foi possível atender a determinação de regularização da representação processual, o que culminou no pedido de prorrogação que não traria qualquer prejuízo por se tratar de processo sobrestado; b) a decisão equivocou-se em reconhecer a irregularidade na representação, pois desconsiderou a suspensão de todos os processos que envolvem os planos econômicos, exceto para o fim de acordo; c) a decisão proferida pelo STF, que determinou o sobrestamento das demandas, o foi em sede de Recurso Repetitivo; d) estando o processo suspenso, nenhum ato poderia ser praticado; e) a decisão que extinguiu a demanda em face do Agravante é nula, razão pela qual merece reforma.Contrarrazões da executada no mov. 16.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto.Trata-se de Cobrança ajuizada pelo Recorrente em 26/02/2010, com vistas a cobrar do Banco réu os expurgos inflacionários referentes ao período de vigência do Plano Collor.Em 12/11/2019, pela decisão do mov. 129.1, a parte agravante foi intimada para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias, em razão de que “consta do autos procuração em nome da viúva do requerente (fl. 79). Contudo, não restou demonstrada a existência de inventário aberto em nome do de cujus, tampouco que a viúva seria a respectiva inventariante”.A parte autora, aqui agravante, manifestou-se em 12/12/2019 a respeito da decisão de mov. 129.1, pugnando pela concessão de prazo para cumprir com a determinação de regularização processual (mov. 132.1), sendo que, em 28/04/2020, o d. Juiz determinou a intimação da parte para que, no prazo de 10 dias, cumprisse com o que foi determinado na decisão anterior (mov. 136.1).Devidamente intimada, a parte agravante manifestou-se em 24/06/2020 (mov. 140.1) pugnando o seguinte:[...] pedir o sobrestamento do processo ou, então, dilatado o prazo processual até que a situação retorne a normalidade, tendo em vista que a pandemia do COVID-19 está na fase mais crítica e a recomendação é manter o distanciamento, notadamente, por depender de contato físico com os herdeiros, e que estão enquadrados no grupo de risco, para colheita da assinaturas dos mesmos para habilitá-los como representantes do espólio. [...]Prosseguindo, em 14/10/2020, a d. Juíza determinou que a parte agravante cumprisse com o disposto na decisão do mov. 129.1, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inc. I, do CPC, consignando ainda que “a determinação é anterior ao cenário de pandemia, não sendo, desde então, atendida pelos autores” (mov. 142.1).Manifestou-se a parte pleiteando nova concessão de dilação de prazo, em razão do falecimento de uma das herdeiras do espólio de Irajá Gaspar de Andrade, o que impossibilitaria, naquele momento, de cumprir com a determinação do Juízo (mov. 145.1).Com isso, foi proferida decisão concedendo o prazo de dois meses para que a parte autora regularizasse a representação processual do espólio de Irajá Gaspar de Andrade, agravante, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito em face dele, a teor do que dispõe o art. 76, § 1º, inc. I, do CPC.Devidamente intimado em 12/03/2021 dessa decisão (mov. 150), a parte autora deixou transcorrer in albis, o prazo para regularização processual, o que motivou a prolação da decisão recorrida.Pois bem.Como se denota desse breve relato dos fatos ocorridos durante o curso do processo, a parte agravante teve várias oportunidades para sanar o vício apontado na decisão de mov. 129.1, lá nos idos de 12/11/2019, porém, não o fez.Fora concedido prazo para que a parte regularizasse sua representação processual, por mais de uma vez e, não cumprida a determinação com a correção do vício, se tratando de irregularidade na representação do polo ativo, alternativa não resta senão a extinção da demanda com relação a esta parte. Veja o que enuncia o CPC:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;Portanto, como determina o artigo do Código Instrumental transcrito, como fora descumprida a determinação de regularização processual, não havia alternativa senão a extinção do processo com relação a parte autora, aqui agravante.Nesse sentido, estes julgados, desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. BENEFICIO REVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em concreto, intimada para comprovar a alegada insuficiência de recurso (mov. 10.1), a parte apelada apresentou documentos (mov. 14.2 e 14.3) e diante da ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, o benefício foi revogado (mov. 17.1).2. Considerando a falha na representação processual da autora, vício que não foi sanado mesmo após determinada a emenda da exordial, mantém-se a sentença que extinguiu o feito.3. O valor da causa é o valor do ato jurídico quando se pretende discutir a sua existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou a rescisão. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065493-60.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022)APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA EM HIPÓTESES DE ABANDONO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000525-79.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE OBRIGAÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR AUTO POSTO FAROL LTDA. - VÍCIO NÃO PERCEBIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO SANADO PERANTE ESTE TRIBUNAL – PARTE INTIMADA POR DUAS VEZES, UMA DAS QUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO POSTO REVENDEDOR AUTOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV E §3º, DO CPC. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA VÂNIA CÂNDIDA FREIRE – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA – INTERESSE DA SÓCIA INDIRETO E MEDIATO, DE CUNHO ECONÔMICO – RELAÇÃO SOCIETÁRIA INCONFUNDÍVEL COM O VÍNCULO OBRIGACIONAL OBJETO DE DEBATE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE A SÓCIA ALEGAR, EM NOME PRÓPRIO, ATUAÇÃO EXCESSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR – LEGITIMIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO ART.18 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À AUTORA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS DUAS PARTES QUE COMPUNHAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA – ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. 4. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART.85, §2º, DO CPC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, IV, VI e §3º, do CPC, e prejudicado o recurso de apelação. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002084-46.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.11.2020)Com efeito, apega-se a parte agravante ao argumente de que não poderia ter sido proferida a decisão recorrida, na medida em que estaria suspenso o curso do processo e, sendo defeso a prática de qualquer ato processual durante este interregno, estaria nula a referida sentença.De fato, o CPC enuncia que é vedada a prática de atos processuais durante o prazo de suspensão do processo, com exceção àqueles urgentes que tem por finalidade evitar dano irreparável:Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.Destarte, como alega a parte agravante, uma vez que, por se tratar de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, o processo estaria suspenso por decisão do STF para privilegiar a adesão aos acordos oferecidos pelas Instituições financeiras aos poupadores, motivo pelo qual seria defeso praticar qualquer ato processual durante este interregno. Todavia, não há o que se falar em suspensão do curso do processo no caso em apreço. Explico.A decisão mencionada no recurso, de lavra do e. Min. Gilmar Mendes, proferida em 07/04/2020, nos autos de RE n. 632.212/SP, determina a suspensão dos processos que tenham por objeto expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. A propósito, trecho da mencionada decisão:[...] Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020 [...]Porém, é relevante destacar que, essa decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, no RE n. 632.212/SP que determinou a suspensão dos processos em trâmite, restringiu-a ao Plano Collor II, o que não se aplicaria a este caso, que trata dos expurgos inflacionários do Plano Collor I, como bem esclareceu o e. Min. Gilmar Mendes, em decisão anterior, proferida em 09/04/2019 no RE mencionado:[...]Em relação aos pedidos de esclarecimento quanto ao alcance da decisão suspensiva de minha lavra, registro que a questão constitucional em análise neste processo-paradigma corresponde ao Tema 285 da Sistemática da Repercussão Geral: diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Nessa conjuntura, os efeitos da minha decisão suspensiva dizem respeito a essa questão constitucional específica (art. 1.037, II, NCPC), não abrangendo temas alheios, como os referentes a outros planos econômicos ou assuntos diversos relacionados ao Plano Collor II.[...]Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. [...]Fica patente, assim, que o Min. Relator restringiu os efeitos de sua decisão suspensiva, no RE n. 632.212/SP, aos processos que digam respeito, apenas, à questão constitucional afetada para julgamento sob regime de repercussão geral nesses autos, e como não poderia ser diferente, a teor do art. 1.037, inc. II, do CPC. Sendo assim, essa decisão abrange, somente, a discussão dos expurgos inflacionários referentes ao Plano econômico “Collor II”, o que não se aplica a este Cumprimento, exclusivamente alusivo ao Plano “Collor I”.Nesse sentido, estes julgados, deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA, PELO COLENDO STF, NO RE N. 632.212/SP. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO, DO MIN. RELATOR, QUE SE RESTRINGE A DEMANDAS REFERENTES AO PLANO ECONÔMICO “COLOR II”, QUESTÃO OBJETO DESSE RECURSO. CASO, AQUI, QUE SE REFERE AO PLANO “COLLOR I”. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007958-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA -VALORES NÃO CREDITADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA À ÉPOCA DO PLANO COLLOR I – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. SUSPENSÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE AFETE AS DEMANDAS QUE TRATEM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I; 2. INAPLICABILIDADE DO CDC – TESE NÃO CONHECIDA – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM; 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA – A) ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA EM FACE DO BACEN - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – VÍNCULO JURÍDICO ENTRE DEPOSITANTE E DEPOSITÁRIO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE Nº 1107201/DF E 1147595/RS, JULGADOS SOB O RITO DO 543-C DO CPC/73 (ART. 1036 DO CPC/15; B) ALEGAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE RECAI SOBRE O BANCO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S/A QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A NOS CONTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – TESE REJEITADA; 4. PRESCRIÇÃO – PRAZO APLICÁVEL É O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 – PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER A INTEGRALIDADE DO CAPITAL DEPOSITADO – DEMANDA AJUIZADA EM 15/03/2010 – IMPUGNAÇÃO QUE SE DEU EM FACE DOS VALORES NÃO CREDITADOS À ÉPOCA DO PLANO COLLOR I (15/03/1990) – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA; 5. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – PLANO COLLOR I – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1107201/DF E 1147595/RS – APLICA-SE O IPC PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 168/90 E O INDÍCE DO BTNF PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS APÓS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO IPC AOS PERÍODOS RELACIONADOS AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 – PROVIMENTO PARCIAL DA TESE DO BANCO APELANTE – MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DO MÊS DE MARÇO 1990 – CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL QUE DEVE SE DAR PELO ÍNDICE DO BTNf – PRECEDENTES; 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA READEQUADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001584-25.2010.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.04.2021)Sendo assim, não há o que se falar em nulidade da sentença recorrida, por prática de atos durante alegado prazo de suspensão processual, razão pela qual nega-se provimento ao recurso da parte autora, mantendo a decisão agravada como lançada.É como voto.
|