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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores com pedido de reparação por danos morais autuada sob nº 0009367-78.2020.8.16.0017, ajuizada por Antônio Carlos de Souza em face de Banco BMG S.A. Em sentença de mov. 53.1 foi julgado improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte oposta, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.” Inconformada, Antônio Carlos de Souza recorre à esta Superior Instância (seq. 58.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) a responsabilidade do banco é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes do serviço que presta; b) o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado; c) o autor se encontra em exagerada desvantagem perante à instituição financeira; d) o contrato não indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada; e) o contrato de adesão apresentado pela ré é nulo, visto que formulado em desacordo com os limites legais.; f) em momento algum o recorrente foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "padrão"; g) o autor foi induzido a acreditar que estava contratando uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra; h) as informações prestadas à parte autora foram viciadas; i) diante da falha na prestação do serviço do réu, o dano moral é claro em face da postura desrespeitosa e abusiva da empresa, com importe sugerido em R$10.000,00; j) é evidente que houve um desvio de finalidade, de forma que não foram respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da transparência; k) em razão da reserva da margem consignável efetuada indevidamente pela ré, a autora está impossibilitada de obter novos empréstimos.Devidamente intimado, Banco BMG S.A. deixou de apresentar contrarrazões (seq. 56.1 dos autos originários).É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOA controvérsia recursal diz respeito à regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Quando do ajuizamento da ação, a parte autora afirmou que buscava a contratação de empréstimo consignado normal e foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Pois bem.Apesar dos argumentos extraídos da ação originária e das razões recursais, sem razão a parte apelante.De início, faz-se mister consignar que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III).No presente caso, o réu demonstrou ter cientificado adequadamente a parte apelante a respeito das peculiaridades da modalidade de empréstimo contratada, considerando a nomenclatura do contrato: "Temo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (seq. 19.5).Os termos utilizados no instrumento contratual são igualmente simples, indicando de forma clara o serviço contratado. Outrossim, o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico.Destaca-se, ainda, que o contrato foi devidamente assinado pela parte requerente, que em nenhum momento negou a assinatura nele aposta, tampouco impugnou a autenticidade do documento.Dessa forma, afasta-se a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que acostou instrumento hábil a comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito e a autorização para que os descontos fossem efetuados diretamente em benefício previdenciário.De outro vértice, há prova nos autos da disponibilização do valor, conforme comprovante de TED juntado na seq. 19.8, 19.9 e 19.10. Ademais, na petição inicial, o próprio autor reconhece ter recebido o valor objeto do contrato.Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.A propósito, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento assente desta Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073994-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou em restituição de valores. Ante do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado em 1%, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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