SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0018190-70.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 368, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não há que se falar em inexigibilidade do título, pois configurada a coisa julgada em relação à validade da cessão de direitos. 2. De acordo com o artigo 368, do código civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"; requisitos nãos atendidos no caso em apreço.Apelação cível não provida.