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Acórdão
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1. Trata-se de apelação cível proposta por Blanca Viegas Baggio e outros contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, autos n. 0018190-70.2012.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial. Por consequência, condenou os embargantes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou de forma única para ambos os feitos, em 15% do valor da execução devidamente atualizada, nos termos do artigo 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. (mov. 352.1 e 395.1)Nas razões recursais, defendem os apelantes, em síntese, que o “título objeto da demanda executória deve ser declarado inexigível, conforme preceitua o inciso I do art. 917 do CPC, pois se refere justamente a valor que foi deduzido do depósito realizado junto aos Autos nº 1198/2008, em função da constrição judicial sofrida pelo sócio Apelante JOSÉ AMÉRICO BAGGIO em sua conta, no valor de R$ 39.813,54 (trinta e nove mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente da execução de sentença dos Autos n.º 747/2004, na condição de fiador de contrato de locação de imóvel que por muitos anos foi ocupado pela Sra. Jeni Irene Baggio, demonstrando-se, assim, a inexigibilidade e incerteza do valor constante do título enviado a protesto”. Com isso, sustentam que o “título não é líquido, certo ou exigível já que os Apelantes nunca efetuaram qualquer operação ou negócio jurídico com a empresa Apelada, não possuindo tal empresa legitimidade para emitir título em nome dos Apelantes”. (mov. 408.1)Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 412.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Defendem os apelantes que o “título objeto da demanda executória deve ser declarado inexigível, conforme preceitua o inciso I do art. 917 do CPC, pois se refere justamente a valor que foi deduzido do depósito realizado junto aos Autos nº 1198/2008, em função da constrição judicial sofrida pelo sócio Apelante JOSÉ AMÉRICO BAGGIO em sua conta, no valor de R$ 39.813,54 (trinta e nove mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente da execução de sentença dos Autos n.º 747/2004 em tramite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, na condição de fiador de contrato de locação de imóvel que por muitos anos foi ocupado pela Sra. Jeni Irene Baggio, demonstrando-se, assim, a inexigibilidade e incerteza do valor constante do título enviado a protesto”. Com isso, sustentam que o “título não é líquido, certo ou exigível já que os Apelantes nunca efetuaram qualquer operação ou negócio jurídico com a empresa Apelada, sendo ilegítima para emitir título em nome dos Apelantes.Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia e por brevidade, adota-se a retrospectiva das ações vinculadas ao feito, realizada pelo magistrado a quo: Quanto à alegação dos apelantes de que o título não é líquido, certo ou exigível já que nunca efetuaram qualquer operação ou negócio jurídico com a empresa Apelada, sendo esta, portanto, ilegítima para emitir título contra os executados, razão não lhes assiste. Isso porque, conforme já exposto na sentença, esta questão está acobertada pela coisa julgada. Veja-se que na ação declaratória (autos 00057325-26.2011.8.16.0001), ajuizada por José Americo Baggio e outros em desfavor de Achova Investimentos e Participações Ltda., a sentença reconheceu a validade da cessão de crédito celebrada por Jeni Irene Baggio em favor da empresa Anchova, a qual foi mantida por este Egrégio Tribunal de justiça, conforme se verifica no sistema Judwin (apelação cível 1082973-1). Confira-se: (mov. 36.1)Desta forma, não cabe qualquer discussão acerca da validade da cessão de direitos, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu a existência de coisa julgada com relação a essa questão.Do mesmo modo, não merece provimento o recurso concernente à alegação de inexigibilidade do título, em razão da quitação mediante compensação. Alegam os apelantes a possibilidade de compensação de crédito e, de consequência, a quitação da dívida executada, em virtude da constrição judicial sofrida pelo sócio JOSÉ AMÉRICO BAGGIO em sua conta, no valor de R$ 39.813,54 (trinta e nove mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente da execução de sentença dos Autos n.º 747/2004, na condição de fiador de contrato de locação de imóvel ocupado pela Sra. Jeni Irene Baggio. Defende que no pagamento da parcela vencida em 01.09.11, no valor de R$ 52.883,34 – objeto da execução – foi deduzido o valor bloqueado e por isso, efetuou o pagamento do importe de R$13.069,80 (fls.709/710 mov.1.67)Pois bem.Segundo dispõe o artigo 368 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". A compensação legal – relevante para o caso em apreço - é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. Ainda, dispõe o Código Civil em seu artigo 369 que: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis"Conforme se observa o referido artigo impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação: Primeiro, que as dívidas sejam líquidas, portanto, a compensação legal só se operará se as dividas forem certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto. Segundo, para haver a compensação legal é necessário que as dívidas estejam vencidas e, por último, só se admite a compensação legal se as prestações forem fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza.No caso, em que pese a vasta argumentação apresentada pelo recorrente, não se vislumbra a possibilidade de compensação dos valores, pois conforme bem exposto na sentença, José Américo poderia exercer direito de compensação em face de Jeni Irene Baggio; caso esta fosse sua credora. Entretanto, em decorrência da cessão operada entre Jeni Irene Baggio e a empresa Anchova, esta passou a figurar como credora. Ressalte-se, inclusive, que a exequente não teve qualquer intervenção no referido contrato de locação, em que o apelante José Américo é fiador.Portanto, não figurando as partes como credor e devedor, reciprocamente, na forma do artigo 368, do Código Civil, não há que se falar em compensação. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. 3.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 16% do valor atualizado da execução, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
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