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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 39.1) prolatada nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes e prestação de contas, sob nº 0057097-94.2020.8.16.0014, pelo d. Juiz de Direito Fernando Moreira Simões Júnior, da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, condenando o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de haveres pela dissolução da sociedade; e diante da sucumbência recíproca, condenou o autor à proporção de 70% e o requerido ao remanescente, das despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se o benefício da justiça gratuita concedido ao autor nos termos do art. 98 do CPC.Inconformado, o requerido (Nathan Henrique Soares Justino) sustenta em seu apelo que o autor não faz jus ao recebimento de qualquer indenização pelo fundo de comércio, além do que já foi recebido referente ao valor integralizado (R$ 15.000,00), uma vez que o apelante investiu quantia muito superior do que o injetado pelo apelado e que, se hoje o negócio tem valor de mercado em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é devido ao investido pelo apelante, conforme a documentação juntada. Assim, defendendo que, na realidade, o autor não cumpriu com o acordado, deixando o apelante com todas as dívidas em seu nome, pretende a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido que o recorrido não tem direito ao fundo de comércio pleiteado. Ainda, acaso não seja esse o entendimento adotado, pugna para que sejam abatidos do crédito do apelado todos os valores que deixou de pagar com a saída da sociedade (aluguel, internet, energia elétrica e empréstimos).Apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento por inovação recursal e desprovimento do recurso (mov. 52.1), os autos foram remetidos ao Tribunal.Após a manifestação da Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 22.1/TJ), foi determinada a intimação do apelante para se manifestar sobre as alegações em contrarrazões, deixando transcorrer o prazo sem apresentar resposta (movs. 29-33/TJ).É a breve exposição.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade. 1.1.Da inovação recursalEm suas razões recursais, insurge-se o requerido, alegando que o requerente não faz jus ao recebimento de qualquer indenização pelo fundo de comércio, além do que já foi recebido referente ao valor integralizado, uma vez que o apelante investiu quantia muito superior do que o injetado pelo apelado e que, se hoje o negócio tem valor de mercado em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é devido ao investido pelo apelante, conforme a documentação juntada. Pois bem.As alegações possíveis de serem deduzidas em recurso ficam limitadas àquelas analisadas pela sentença e àquelas que compete ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, as matérias de ordem pública.Na hipótese dos autos, porém, verifica-se que o apelante formula novas alegações de fato em suas razões recursais, sustentando que sozinho investiu no estabelecimento comercial valores muito maiores do que aqueles integralizados pelo autor. Defende que apenas em razão destes investimentos (que não contaram com qualquer colaboração do autor) o fundo de comércio alcançou o valor de mercado de R$ 60.000,00, de modo que o requerente não faz jus ao valor da condenação imposta na sentença. Alegou o requerido que “Não é possível mensurar o valor investido pelo Apelante para a reforma do local, haja vista que este contou com a mão de obra de seu pai e amigos, conforme se vê de vídeos juntados aos autos, porém, não é difícil de se verificar ou apurar que o montante investido não foi pequeno, conforme fotos de antes e depois do local, chegando-se a conclusão que os investimentos foram de grande monta para o Apelante, fazendo-se esgotar todas as suas reservas. Ainda, o Apelante investiu na compra de câmara fria, item essencial para o funcionamento do negócio, item este que não se encontra no mercado mesmo que de segunda mão por menos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem contar todo o estoque que já existia na distribuidora quando do ingresso do apelado. Ocorre r. Desembargadores, que diante de todo o valor investido pelo apelante este ficou desprovido de recursos para continuar a manter o negócio e, portanto, resolveu propor uma sociedade para divisão”. Observa-se, porém, que tais alegações não foram formuladas pelo requerido em primeiro grau, não sendo debatidas nos autos e analisadas pela sentença, de modo que não estão abarcadas pelo efeito devolutivo do apelo.A propósito, ensina a doutrina: “A apelação tem por objeto aquilo que foi decidido em sentença. O recurso pode atacá-la no todo ou em parte (art. 1.002, CPC). Não se admite, no juízo de apelação, a inovação de causa de pedir estranha ao processo – não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvado o disposto no art. 1.014, CPC. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição – seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Portanto, constatada a inovação recursal, em observância ao devido processo legal, o apelo não deve ser conhecido neste ponto.Quanto ao pedido subsidiário formulado no recurso, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), devendo ser conhecido.
2. Do mérito.
O requerido pugna em seu apelo para que sejam abatidos do crédito do apelado todos os valores que este deixou de pagar com a saída da sociedade (aluguel, internet, energia elétrica e empréstimos).Ocorre que o autor se retirou da sociedade em 30/07/2020 e, assim, se a partir de tal data não faz jus ao recebimento dos lucros do negócio (conforme entendimento adotado na sentença), tampouco deve assumir as dívidas correspondentes aos meses subsequentes de agosto e setembro, como pretende o requerido. Quanto às dívidas relativas ao mês de julho, o requerido não demonstrou que remanescem pendentes de pagamento e também não comprovou ter realizado o adimplemento com seu patrimônio pessoal, o que demandaria que o autor tivesse ainda de arcar com tais valores atinentes à época em que fez parte da sociedade.
Na realidade, conforme se depreende da argumentação apresentada pelo requerido em sua defesa, as inúmeras despesas decorrentes da atividade empresarial eram pagas com o dinheiro do próprio “caixa do comércio”, alegando em sua contestação que “sabe-se que todo negócio comercial, não dobra o seu valor de mercado em apenas 40 dias, muito pelo contrário todo comércio gera no início inúmeras despesas com reposição de estoques, investimentos em propaganda, banners, cardápio, cartões de visita e camisetas (como os juntados pelo autor), tudo pago com dinheiro do Caixa do comércio”.Com efeito, não se verifica qualquer motivo para reformar a sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, diante do desprovimento do apelo, deve a parte requerida arcar, na proporção da sucumbência que lhe foi imposta (30%), com honorários advocatícios sucumbenciais majorados em fase recursal de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto.