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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011265-15.2014.8.16.0025, da 2ª Vara Cível de Araucária, em que é Apelante, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e Apelado, MARCO AURÉLIO GOMES.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra a sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato de prestação de serviços c/c tutela antecipada nº 0011265-15.2014.8.16.0025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos (mov. 170.1):“(...)Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos de mérito formulados, de sorte que: declaro válida a cláusula de reajuste por faixa etária existente no contrato de seguro de assistência médica e/ou hospitalar objeto destes autos (movimento 1.5); determino o recálculo do valor das mensalidades do contrato de seguro de assistência médica e/ou hospitalar objeto destes autos (movimento 1.5), com a aplicação dos percentuais de reajuste anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; condeno Sul América Companhia de Seguro Saúde à repetição do indébito consistente na diferença entre o valor pago pelo consumidor no âmbito do contrato de seguro de assistência médica e/ou hospitalar objeto destes autos (movimento 1.5) e o valor recalculado a partir dos percentuais de reajuste anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizando tal pagamento em favor de Marco Aurélio Gomes; e iv) condeno Sul América Companhia de Seguro Saúde ao pagamento de indenização de danos morais em favor de Marco Aurélio Gomes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), ambos incidentes desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). 11. Observado o princípio da causalidade e sucumbência, condeno as partes: i) ao pagamento de custas e despesas processuais da ação na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 60% (sessenta por cento) para a ré, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico que sobreveio ao polo processual oposto, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais, e quatro centavos) –, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA-E (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros de mora de 1% ao mês. 12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ”
Nas suas razões (mov. 176.1) a apelante alegou, em síntese: a) a ocorrência da prescrição trienal; b) por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado, deve ser observada as disposições contratuais; c) por meio de ajuste por Termo de Compromisso, a ANS autoriza a aplicação de índices diferenciados a determinados planos individuais não adaptados à Lei 9.656/1998, de variantes pré-estabelecidas para cálculo da VCMH – Variação dos Custos Médicos Hospitalares, desse modo, a seguradora não está obrigada a aplicar os reajustes anuais determinados pela ANS aos planos novos; d) todos os reajustes anuais aplicados observaram os percentuais autorizados pela agência reguladora por meio dos Termos de Compromissos pactuados; e) não há valor a ser devolvido ao apelado, pois as cobranças realizadas a maior decorrem do reajuste anual aplicado conforme índice firmado com a ANS e da cobrança retroativa considerando a data de aplicação do reajuste; f) sucessivamente, considerando que os reajustes aplicados ao contrato do apelado estão corretos, não havendo o que se falar em afastamento, muito menos na devolução em dobro dos valores pagos; g) aos valores supostamente cobrados, poderão ser acrescidos de juros com incidência a partir da citação e corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das ocorrências.
Contrarrazões em mov. 180.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade recursal.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da preliminar de dialeticidadeA autora alegou, em sede de contrarrazões que o recurso de apelação violou o princípio da dialeticidade.
O princípio da dialeticidade, decorrência expressa do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, pois, somente assim, a parte adversa poderá se opor.
Com efeito, a observância do contraditório, em sede recursal, somente prevalece se o recorrente manifestar o motivo do pedido para reapreciação da lide. Disto se extrai que o recurso deve ser dialético e discursivo.
Para roborar o aqui exposto é interessante citar a seguinte doutrina:“Princípio da dialeticidade – A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 12ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, pág. 61).
No caso, a despeito da insurgência do apelado, de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a apelante apresentou “recurso genérico", limitando-se a repetir os termos e alegações já expostas nos autos, verifica-se que merece acolhida apenas no tocante à insurgência contra a condenação por dano moral, já que ausente impugnação específica e apresentação de fundamentos para a reforma da decisão recorrida.
Assim, não conheço dessa parte do recurso.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.
Da prescriçãoDiferentemente do alegado pelo apelado em contrarrazões, é possível analisar a matéria alusiva à prescrição, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, em nenhum momento foi conhecida a questão anteriormente, podendo a parte se insurgir neste momento.
A pretensão inicial é de reconhecimento de abusividade dos reajustes das parcelas por faixa etária e anual do plano de saúde, com a devolução de quantias pagas a maior.
No tocante a esse ponto, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 610), no sentido de que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa”. (...) “Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável”. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.” (...) “É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002)”.
Por conseguinte, em consonância à decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 610), consigna-se que o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, pode requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. II). PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL REMANESCENTE. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PLANO CONTRATADO NO ANO DE 2008 E PACTUAÇÃO DE REAJUSTE CONFORME O EXTRAPOLAMENTO (OU NÃO) DE “RELAÇÃO CUSTO MÉDICO-RECEITA”. OPERADORA QUE, NO DECORRER NA RELAÇÃO, DESTOOU DESTA AVENÇA E TAMBÉM APLICOU PARÂMETRO DIVERSO SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL E DAS DEMAIS QUESTÕES INERENTES À SINISTRALIDADE, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E SOLICITAÇÕES REALIZADAS EM PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÁTICA, NO CASO, ABUSIVA E INCOMPATÍVEL COM O DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, INC. III). CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTS. 421 E SEGUINTES DO CÓGICO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE ANUAL DE CORREÇÃO FIXADA EM LEI E APROVADA PELA ANS. RESTITUÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE AO PERÍODO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA. DANOS EMERGENTES SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. EXEGESE DOS ARTS. 42 DO CDC E 402 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE A SER AFERIDO EM OPORTUNA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MATERIAIS E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011340-48.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 12/12/2023 – Destaquei).
“PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE ANUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º., INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.360.969/RS E RESP Nº 1.361.182/RS – TEMA REPETITIVO 610). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DOS CRITÉRIOS E DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO RESP Nº 1.568.244/RJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 952). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010314-57.2010.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 14/07/2022 – Destaquei).
Portanto, observados os critérios legais e a aludida tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento parcial da prescrição da pretensão condenatória de repetição do indébito em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.
Do méritoEm resumo, Marco Aurélio Gomes ajuizou a presente ação requerendo que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade no fato de o conveniado ter atingido 60 (sessenta) anos de idade (faixa etária), com base nos artigos 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; seja recalculado o valor das mensalidades do seguro/plano de saúde, com a aplicação dos percentuais de reajuste anual estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, afastando os reajustes por faixa etária, ante a inexistência de previsão dos índices de reajuste no contrato, durante toda a contratualidade; a condenação da ré a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos à maior, somados aos valores mensais que forem quitados a maior no curso da presente demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 70.1). O processo foi suspenso aguardando o julgamento do REsp nº 1.598.244/RJ, na sistemática de recursos especiais repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 124.1), tendo seu curso retomado após o término do julgamento mencionado (mov. 142 e 143). As partes manifestaram-se apontando ausência de interesse na dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado (mov. 141.1 e mov. 146.1).
A sentença reconheceu que ao caso não se aplica as disposições previstas na Lei 9.656/1998, já que posterior ao negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como verificou que o contrato entabulado entre as partes tem previsão expressa acerca tanto do reajuste anual quanto do reajuste por faixa etária, conforme consta nas cláusulas 13 e 14 (mov.1.5) e que diante da previsão legal e contratual das cláusulas autorizativas de reajuste anual e por faixa etária, por si só, não são capazes de caracterizar abusividade no contrato.
A sentença também verificou que o contrato, embora registre a existência do reajuste anual, não prevê de maneira clara qual será o índice aplicável no decurso da relação entre as partes (mov. 1.5, cláusula 14), razão pela qual reconheceu a abusividade contratual decorrente da ausência de observância do dever de informação (artigo 6º, inciso III, e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Destacou ainda, que os cálculos apresentados pelo autor em sua petição inicial não foram especificamente impugnados pela ré, o que atrai a presunção de veracidade sobre tais cálculos (artigo 341 do Código de Processo Civil), além do que, conforme decidido anteriormente (mov. 70.1), o ônus da prova incumbia à ré.
Por tais fundamentos, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor das mensalidades com a aplicação dos percentuais de reajuste anuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, condenando a ré ao pagamento do indébito apurado em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidas às condenações os consectários legais.
Sustenta a apelante a legalidade dos reajustes anuais aplicados, sob o argumento de que por Termo de Compromisso a ANS autoriza a aplicação de índices diferenciados a determinados para planos individuais não adaptados à Lei 9.656/1998, de variantes pré-estabelecidas para cálculo da VCMH – Variação dos Custos Médicos Hospitalares, não estando obrigada a aplicar os reajustes anuais determinados pela ANS aos planos novos, ou seja, todos os reajustes anuais aplicados observaram os percentuais autorizados pela agência reguladora por meio dos Termos de Compromissos pactuados.
No entanto, no caso específico, é de se manter a sentença. Explico.
Inicialmente é importante mencionar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, considerando que ao caso se aplica a legislação consumerista, a análise do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”
Ademais, também é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço que será prestado (art. 6º, III, do CDC), além do que, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, no que dispõe o art. 54, §4º, da legislação consumerista: “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”
No tocante a abusividade/legalidade dos reajustes aplicados pelos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo (Tema 952), fixou as seguintes teses:“2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. (...) 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (...) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
No caso, trata-se de contrato antigo, não adaptado que, inclusive, a parte autora trouxe na inicial comprovação de que lhe foi oportunizada a adaptação de seu contrato à Lei 9.656/1998 (mov. 1.11 e mov. 1.15).
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case (RE nº 948.634 – Tema 123), as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
Nesse contexto, por se tratar de contrato antigo, não adaptado, ou seja, anterior a lei de planos de saúde e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei 9.656/1998), os reajustes devem observar a disposição contratual, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Resolução Normativa nº 03/2001 da ANS.
É incontroverso nos autos a existência de expressa cláusula contratual prevendo o reajuste anual das mensalidades do plano de saúde do apelado (mov.1.5, cláusula 14). A controvérsia em sede recursal reside quanto a abusividade dos reajustes anuais praticados.
Na petição inicial o autor relatou que conforme proposta de adesão nº 8078217-4, também fazem parte do referido plano a sua esposa, Tânia Rebello Gomes e seus filhos, Marcus Vinicius Rebello Gomes e Marcos Fellipe Rebello Gomes, que figuram no contrato na condição de dependentes, ou seja, o contrato contém 4 (quatro) beneficiários.
Extrai-se dos autos que o apelado apresentou os seguintes percentuais de reajustes anuais (fixados pela ANS), valores que entende devidos e valores cobrados (mov. 1.1), devendo ser desconsiderado o mês 10/2011, porque fulminado pela prescrição:MÊSVALOR DEVIDOVALOR COBRADOREAJUSTE ANUAL ANSVALOR INDEVIDO10/2011R$ 1.758,82R$ 1.827,707,69%R$ 68,8810/2012R$ 1.894,07R$ 1.962,027,93%R$ 67,9510/2013R$ 2.044,27R$ 2.145,869,04%R$ 101,5910/2014R$ 2.229,08R$ 2.364,0910,79%R$ 888,99
Somente em sede de apelação é que a apelante apresentou os índices de reajustes anuais aplicados pela seguradora e a partir do ajuizamento da ação (mov. 176.1):Em que pese o contrato prever reajuste anual da mensalidade (mov. 1.5 – Cláusula 13), não estabelece qual será o índice aplicável, não sendo possível apurar qual o critério de reajuste anual e nem o percentual aplicado ao seguro saúde do apelado.

Destaca-se que em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos (“caráter adesivo do contrato, forma do reajuste aplicado, termos contratados e a eventual existência de abusividades; repetição de indébito, nexo de causalidade entre a conduta da requerida e eventual dano moral, bem como o seu valor”) e invertido o ônus da prova, sendo deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 70.1).
No entanto, verifica-se que a apelante não comprovou na fase instrutória que tenha adotado índices admitidos à época dos reajustes, além de transparência em relação ao consumidor, a partir de estudos técnico atuariais, quanto aos critérios de revisão adotados. Além disso, mesmo sendo deferida a produção de prova pericial, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 141.1).
Assim sendo, conclui-se que não foi dado ao apelado ciência dos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando evidente violação ao dever de informação.
Assim, impõe-se a mantença da sentença que reconheceu a abusividade contratual decorrente da ausência de observância do dever de informação (artigo 6º, inciso III, e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor) e que os cálculos apresentados pelo autor em sua petição inicial não foram especificamente impugnados pela apelante.
Da devolução do indébitoA sentença condenou a ré ao pagamento da repetição do indébito consistente na diferença entre o valor pago pelo apelado no âmbito do contrato e o valor recalculado a partir dos percentuais de reajuste anuais dos percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Sustenta a apelante que não há valor a ser devolvido ao apelado, pois as cobranças realizadas a maior decorrem do reajuste anual aplicado conforme índice firmado com a ANS e da cobrança retroativa considerando a data de aplicação do reajuste, não havendo que se falar em cobrança a maior, muito menos na devolução em dobro dos valores pagos.
Todavia, ressalta-se que a apuração de eventual diferença necessita de apuração na fase de cumprimento de sentença.
Quanto a devolução em dobro, esta decorre do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 42. (...)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
No caso, a apelante procedeu à majoração das mensalidades do apelado sem definição no instrumento contratual de quaisquer critérios ou parâmetros para tanto, tampouco indicando os cálculos atuariais que justificaram o acréscimo.
Ressalta-se que a apelante apenas sustenta que se pautou no contrato, o que é insuficiente para justificar o aumento realizado, não apresentando informações precisas. Assim, não há prova da regularidade nos reajustes anuais por parte da ré, configurando, por isso, conduta contrária à boa-fé objetiva.
Todavia, no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a tese de que a repetição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor é cabível em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulou os efeitos da decisão para que a nova orientação seja aplicada somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão. A propósito, confira-se:“(...) PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021- Destaquei).
Destarte, a sentença deve ser parcialmente reformada neste aspecto, devendo a restituição do indébito ocorrer na modalidade simples até 30/03/2021 e em dobro no período posterior, consoante apuração dos valores eventualmente cobrados a maior a ser feita em liquidação de sentença.
Quanto aos consectários legais, verifica-se que a sentença já fixou os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês com incidência a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pelo apelado.
Nesse ponto, a partir do advento da Lei 14.905/2024, sobre a condenação incidirá a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389, Código Civil); e juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação.
Dos ônus sucumbenciaisA sentença condenou as partes ao pagamento de custas e despesas processuais da ação na proporção de 40% (quarenta por cento) para o autor e 60% (sessenta por cento) para a ré, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em razão da parcial reforma da decisão, redistribui-se a sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantendo-se os demais critérios fixados na sentença.
Em razão do parcial provimento do recurso, descabe a fixação de honorários recursais, em atenção ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.
Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. Logo, toda a matéria arguida resta prequestionada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, nesta parte dar parcial provimento, para o fim de aplicar ao caso a prescrição trienal, bem como determinar a restituição na modalidade simples dos valores eventualmente cobrados a maior no período anterior a 30/03/2021, conforme fundamentação.