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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Gleice Cristiane Marchioro e Sandra Regina Corrêa, voltada a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1], nos autos nº 0021539-66.2021.8.16.0001, de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais promovida em face das agravadas FORD CENTER MARECHAL – CENTER AUTOMÓVEIS LTDA. e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência requerida com a petição inicial (mov. 26.1-orig.).Aduziram as recorrentes, em suma, que adquiriram um automóvel Ford Ecosport 2013/2014, com garantia de 10 (dez) anos do sistema de transmissão “Powershift”, porém o veículo apresenta problemas crônicos no câmbio automatizado, precisando de serviços de manutenção e trocas nos anos de 2016, 2018, 2019 e 2021.Esclarecem que o veículo se encontra na concessionária requerida desde 21/07/2021, com recusa das empresas agravadas de promover os reparos dentro do prazo de garantia estendida, do atual problema no sistema de embreagem e seus componentes (atuadores), resultado de defeito no módulo TCM da transmissão automatizada.Citam que o aludido vício oculto, conforme artigo publicado em site especializado: “é causado por meio da contaminação da embreagem pelo fluido da transmissão devido vazamentos nos retentores do eixo de entrada. O retentor não veda corretamente o câmbio e por consequência o fluido da transmissão escoa para a embreagem contaminando o sistema e danificando os componentes, podendo até alterar a calibração do software de funcionamento do câmbio” (www.canaldapeca.com.br/blog/cambio-powershift-solucao-defeito-cronico/).Assim, entendem que por se tratar de vício insanável de fabricação, que não apresenta condições de uso de trafegabilidade, bem ainda, não confere segurança na utilização do veículo, cujos reparos apenas adiam a manifestação do mesmo problema crônico do câmbio “Powershift”, após o decurso do prazo da garantia, além de acarretar grave prejuízo financeiro com a desvalorização do bem, entenderam presentes os requisitos para a concessão da reclamada tutela de urgência (mov. 1.3).Por decisão do eminente Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Jefferson Alberto Johnsson - que substituiu este Relator, em pontual afastamento no interesse da Justiça, como Representante desta Corte em curso promovido pelo Superior Tribunal Militar, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Danos -, o pleito liminar restou indeferido (mov. 11.1).É, em síntese, o relatório. [1] Juiz de Direito Doutor José Eduardo de Mello Leitão Salmon.
O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual comporta ser conhecido.A decisão agravada, que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, no que interessa, para contextualizar, foi proferida nos seguintes termos, verbis:“1. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais movida por Sandra Regina Correa e Gleice Cristiane Marchioro em face de Ford Motor Company Brasil Ltda. e Concessionária Ford Center Automóveis.2. Após a prolação da decisão inicial (mov. 13.1), a parte autora compareceu nos autos por meio da petição de mov. 20.1, oportunidade em que pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência com o intuito de que as requeridas promovam a imediata devolução da quantia paga pelo veículo, devidamente atualizada.3. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil são necessários alguns requisitos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.5. Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.6. Por outro lado, o requisito do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’ conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento.7. Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.8. No presente caso, verifica-se que consta da petição inicial que, atualmente, o veículo Ford Ecosport 2014 é de propriedade da 2ª requerente, o qual foi adquirido ‘zero quilômetro’ pela 1ª requerente [genitora daquela] na data de 30/01/2014.9. As autoras sustentam que o veículo possui um problema crônico no câmbio em virtude do qual passou por manutenção/troca nos anos de 2016, 2018, 2019 e 2021.10. Salientam que o veículo se encontra parado na concessionária requerida desde 21/07/2021 para a solução do mesmo problema.11. Assim, invocando a previsão do art. 18, § 1º, do CDC, requerem seja determinada a imediata restituição da quantia paga pelo veículo, devidamente corrigida em sua expressão monetária.12. Todavia, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora.13. Com efeito, neste momento processual de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, ao caso em apreço, uma vez que o veículo foi adquirido em janeiro de 2014, ou seja, há quase 08 (oito) anos, de modo que foi objeto de uso por parte das autoras, ainda que, conforme alegado, mediante a necessidade da realização de reparos por parte das requeridas.14. Ademais, o deferimento da pretensão de ressarcimento requer a análise a respeito do cabimento do pedido de rescisão do contrato e da respectiva culpa das pessoas jurídicas rés, o que somente será possível após o decurso do prazo para apresentação de resposta e contestação, esgotamento do contraditório e superação da instrução probatória, de conformidade com a lei processual.15. Vale dizer, não há nos autos comprovação inequívoca apta à formação de juízo de convicção conclusivo quanto à verossimilhança das alegações da parte autora, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira suficientemente clara quanto necessária, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual instaurada em virtude da propositura da presente ação de modo a permitir decisão correta e oportuna.16. São aspectos a considerar, e que mitigam os requisitos da aparência do bom direito e, mesmo, do perigo da demora, restando ausente o receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o próprio transcurso de quase 08 (oito) anos desde a aquisição do bem, por si só, afasta a urgência do pedido.17. Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida com a petição inicial” (mov. 26.1-orig.). Em que pesem os relevantes argumentos deduzidos pelas agravantes, que conduzem à percepção dos relatados dissabores enfrentados pelas constantes manutenções de ordem mecânica no sistema de transmissão automatizada do veículo, é bem de se ver, consoante disposto no pronunciamento judicial recorrido e, também, pela decisão que indeferiu o pleito liminar neste agravo de instrumento, que, efetivamente, não se evidencia, na espécie, o propalado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a pretensão das autoras, ora agravantes, é a restituição do valor pago pela aquisição do veículo, pela vindicada rescisão do negócio, bem ainda, pelo pagamento de indenização por danos de ordem moral suportados.Neste sentido, a lapidar argumentação expendida pelo eminente Juiz Substituto em 2º Grau Doutor Jefferson Alberto Johnsson, que bem anteviu a solução deste recurso.Disse, com propriedade, o então Relator:“Neste momento, não é plausível determinar o ressarcimento das autoras, com o respectivo retorno ao status quo ante, sem que sejam apreciadas as provas que justifiquem a rescisão contratual, o que só se mostra admissível através do exercício do contraditório e da ampla defesa.Coaduna, nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal:‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015548-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 03.12.2020 – grifo nosso).Ademais, não há elementos que apontem, de imediato, para a reversibilidade da medida, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória.No que diz respeito ao pedido de fornecimento de veículo reserva semelhante, tem-se que o pedido não guarda relação com o pleito principal de rescisão contratual, logo a antecipação da pretensão, neste caso, resta prejudicada.Conforme posicionamento desta C. Câmara:‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA ‘AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL’ – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – SURGIMENTO DE DEFEITOS QUE COMPROMETERAM A REGULAR UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – TUTELA ANTECIPADA PARA A ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021534-47.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021 – grifo nosso).Por se tratar de medida extrema, para que seja deferida a tutela antecipada é especialmente necessária a demonstração clara e evidente de dano decorrente da espera do julgamento, o que não se verifica na presente situação” (mov. 11.1). Efetivamente, o tema dos autos enseja o aprofundamento da instrução do feito, mediante oportuna produção de provas, dadas as peculiaridades dos fatos narrados e o expressivo tempo decorrido desde a aquisição e utilização do veículo, que, por certo, desautoriza, de plano, à mingua da presença dos requisitos legais, a pretendida concessão da tutela provisória de urgência, adequada e fundamentadamente inferida pela r. decisão agravada.Isto posto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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