SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0072101-82.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DANOS MORAIS – VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADO DEFEITO CRÔNICO E INSANÁVEL NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO – AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUITOS NECESSÁRIOS – PRECEDENTES.1. Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do CPC são necessários os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada, assim como a de natureza cautelar, deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.2. Neste momento, não é plausível determinar o ressarcimento das autoras, com o respectivo retorno ao status quo ante, sem que sejam apreciadas as provas que justifiquem a rescisão contratual, o que só se mostra admissível através do exercício do contraditório e da ampla defesa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.