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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Liberty Seguros S/A em face da decisão proferida na Ação Ordinária Obrigacional Securitária, autos nº 0003030-89.2011.8.16.0146, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, mantendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito (ref. Mov. 1.19 – autos originários).Nas razões de recurso, a recorrente sustente, em síntese, que: a) é parte ilegítima, pois a Companhia Excelsior de Seguros S/A é a responsável pelos contratos “fora do SFH”; b) não deve prevalecer o entendimento da necessidade de comprovação de comprometimento dos recursos do FCVS, pois há interesse da CEF/FCVS no feito; c) a participação da CEF é necessária em decorrência da Lei nº12.409/2011, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.Requer a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que o perigo de lesão em caso de nulidade do feito em caso de alteração do julgado, pois fora determinado o prosseguimento do feito sem a presença necessária de terceiro.Foi concedido o efeito (mov. 1.39 – autos recursais).Contrarrazões ao mov. 1.41 dos autos recursais. Julgamento do recurso pelo colegiado da 9ª Câmara Cível, sob a relatoria do il. Des. Renato Braga Bettega, com o fim de remeter os autos à Justiça Federal (mov. 1.74 – autos recursais).Retorno de conclusão ao mov. 1.75.Ofício à COHAPAR aos movs. 1.76 a 1.79. Ato contínuo, manifestação de ambas as partes a respeito do ofício (1.80 e 1.84).Sobrestamento do recurso, ante a admissão do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5052192-11.2016.4.00000/PR e a instauração da controvérsia nº 02 perante o Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.85 – autos recursais).As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 1011 (mov. 216.1 – autos recursais).A agravante requereu a remessa para a Justiça Federal (mov. 219.1 – autos recursais).O agravado defendeu a manutenção do feito na Justiça Estadual (mov. 220.1 – autos recursais).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.Destaca-se que o cabimento do presente agravo se encaixa na hipótese de taxatividade mitigada, firmada por recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp 1696396/MT, o qual reconheceu a possibilidade interpretações extensivas nos casos em que verificada a urgência da medida decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Diante disso, defiro o processamento do agravo, passando a apreciação do mérito.
3. MéritoTrata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária na qual os autores almejam serem ressarcidos pelos vícios construtivos constatados nos imóveis em que residem.A magistrada a quo, na decisão agravada, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, mantendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito (ref. Mov. 1.19 – autos originários).Por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, em sede de repercussão geral pelo Tema 1011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza) o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese com as hipóteses de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a necessidade remessa do feito para a Justiça Federal[2]:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".
MODULAÇÃO DE EFEITOS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão.
Na modulação de efeitos em embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal consignou que: “Dito de outro modo: serão atingidos pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”
Conforme exposto, o tema 1.011/STF trata de definir a competência de processos em trâmite na data de entrada em vigor da MP 513/2010, em 26.11.2010.Compulsando os autos de origem, observo que a ação foi ajuizada em 11/07/2011, na Vara Cível da Comarca de Rio Negro, adequando-se à tese nº 2 do julgamento do Tema 1.11/STF, notadamente em consideração à manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal aos movs. 1.11 e 1.25 dos autos originários.Cabe mencionar que, em que pese o presente recurso já tenha sido julgado por esta Colenda Câmara (mov. 1.74, data de publicação do acórdão: 21.01.2014), é certo que sobreveio fato novo, qual seja, o julgamento da referida tese. Diante disso, a modulação de efeito por embargos de declaração, como citado, ampara o novo julgamento do feito. Logo, a matéria não se encontra preclusa.Neste sentido, já decidiu esse Tribunal:Direito processual civil e direito securitário. Agravo de Instrumento. Competência da Justiça Federal em ações securitárias relacionadas ao SFH. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária de contrato vinculado ao SFH, com alegação de que já houve acórdão transitado em julgado reconhecendo a competência da Justiça Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária deve ser mantida na Justiça Estadual ou se deve ser declinada para a Justiça Federal, considerando a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.011.III. Razões de decidir3. A competência para o processamento e julgamento das causas relacionadas a contratos de seguro vinculados ao FCVS é da Justiça Federal, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 1.011.4. Não houve trânsito em julgado de decisão de mérito antes de 13/07/2020, o que permite a aplicação da tese do STF ao caso em análise.5. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, o que justifica a remessa do feito à Justiça Federal.6. A alegação de preclusão não se sustenta, pois a modulação dos efeitos da tese do STF não impede a análise da competência durante a fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas propostas antes da MP 513/2010 e sem sentença de mérito, que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), quando a Caixa Econômica Federal ou a União manifestam interesse em intervir na causa, podendo a competência ser reconhecida desde que não haja sentença de mérito transitada em julgado antes de 13 de julho de 2020._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 1º, 45, e 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 827996 ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.11.2022; STF, Tema 1.011, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.07.2020.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104068-43.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 10.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SFH – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL -OBSERVÂNCIA AO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.011 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DA MP 513/2010 E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tendo sido a demanda ajuizada em 23/04/2018, ou seja, depois da entrada em vigor da MP 513/2010, assim como diante da manifestação da Caixa Econômica Federal pelo interesse na lide, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, aplicando-se o item 2 da Tese fixada.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020372-85.2019.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 10.02.2025)
Requerem os autores o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema 50 e 51 pelo STJ, porém, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996, submetido à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011), em caráter vinculante, culminou no cancelamento da Controvérsia nº 2.Em decorrência disso, foi expedido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal o ofício circular nº 10134869 – NUGEP-SG, determinando o resgate dos recursos sobrestados pelos Temas 50 e 51 do STJ, bem como pela Controvérsia 2 do STJ e Grupo Representativo nº 2 do TJPR. Assim, não subsiste razão para sobrestamento do recurso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS 50 E 51 DO STJ. JULGAMENTO DO TEMA 1.011 DO STF. CANCELAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO STJ. DESSOBRESTAMENTO. PROVIMENTO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Temas 50 e 51 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionados à matéria securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).Com o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o cancelamento da controvérsia 2 no STJ, que tratava da competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo apólices públicas do SFH, não subsistem razões para a manutenção do sobrestamento do feito.Diante do trânsito em julgado do Tema 1.011 do STF e o cancelamento das afetações dos Temas 50 e 51 do STJ, o feito deve ser dessobrestado, retornando-se à tramitação regular.Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento do processo.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051343-77.2024.8.16.0000 - Congonhinhas -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 19.11.2024). Sem grifos no original.
Portanto, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2011, não havendo prolação de sentença até o momento, aplica-se o item “2” da tese fixada, no sentido de remeter os autos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, uma vez que houve provocação nesse sentido.Destaca-se que, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 150, do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que haja participação de empresa pública federal, cabendo somente àquela jurisdição decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da referida empresa no processo.Desta forma, imperiosa a reforma da decisão agravada para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, para que lá seja apreciado o vínculo do contrato do autor com apólice pública, bem como o interesse da CEF e da União no feito.Por fim, dá-se provimento ao recurso interposto.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.