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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072179-76.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumentO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. interpretação do dispositivo da sentença. juros de mora que incidem a partir da citação. referência aos juros de 0,5% até o cc/2002 apenas como modelo padrão para definição do percentual dos juros. compreensão de que os juros de mora incidiriam desde o desembolso e ficariam suspensos entre a vigência do cc/2002 e a citação. leitura incompatível com o ordenamento jurídico. recurso conhecido e IMprovido.1. Por interpretação literal, há dois significados, um deles é que os juros de mora de 0,5% se contam até a vigência do atual Código Civil, para em seguida não mais haver o transcurso de quaisquer juros até a citação (Mov. 1.12, ou seja, 25/02/2004), quando a partir de então teria se iniciado a incidência de juros de mora de 1% ao mês. O outro significado literal seria de que os juros de mora seria de 0,5% até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, sendo que estes percentuais somente seriam aplicáveis ao cálculo a partir da citação, quando incidiriam os juros de mora. Neste contexto, portanto, tem-se que a questão da interpretação do dispositivo da sentença, em verdade, somente pode ser uma, qual seja, de que os juros de mora somente se contam a partir da citação e, justamente por somente incidir 1% desde então, todo o período posterior a citação sofreria a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Isto é evidente porque, do contrário, haveria uma falha lógica no dispositivo pela adoção da outra interpretação literal, já que os juros de mora, sem qualquer motivo para tanto, não incidiriam sobre o débito durante o lapso de tempo entre o início da vigência do CC/2002 e a citação da parte ré. Desta feita, portanto, por somente uma das interpretações ser possível sem que haja mácula da lógica sistêmica e coerência com o ordenamento legal, há que se manter a interpretação conferida pelo juízo singular.2. Justamente em razão dos valores a serem reembolsados estarem sujeitos à correção monetária a partir do desembolso, não há que se falar em enriquecimento ilícito pela ausência de juros moratórios no período entre estes desembolsos e a citação, pois o poder de compra estará preservado.