Ementa
agravo de instrumentO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. interpretação do dispositivo da sentença. juros de mora que incidem a partir da citação. referência aos juros de 0,5% até o cc/2002 apenas como modelo padrão para definição do percentual dos juros. compreensão de que os juros de mora incidiriam desde o desembolso e ficariam suspensos entre a vigência do cc/2002 e a citação. leitura incompatível com o ordenamento jurídico. recurso conhecido e IMprovido.1. Por interpretação literal, há dois significados, um deles é que os juros de mora de 0,5% se contam até a vigência do atual Código Civil, para em seguida não mais haver o transcurso de quaisquer juros até a citação (Mov. 1.12, ou seja, 25/02/2004), quando a partir de então teria se iniciado a incidência de juros de mora de 1% ao mês. O outro significado literal seria de que os juros de mora seria de 0,5% até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, sendo que estes percentuais somente seriam aplicáveis ao cálculo a partir da citação, quando incidiriam os juros de mora. Neste contexto, portanto, tem-se que a questão da interpretação do dispositivo da sentença, em verdade, somente pode ser uma, qual seja, de que os juros de mora somente se contam a partir da citação e, justamente por somente incidir 1% desde então, todo o período posterior a citação sofreria a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Isto é evidente porque, do contrário, haveria uma falha lógica no dispositivo pela adoção da outra interpretação literal, já que os juros de mora, sem qualquer motivo para tanto, não incidiriam sobre o débito durante o lapso de tempo entre o início da vigência do CC/2002 e a citação da parte ré. Desta feita, portanto, por somente uma das interpretações ser possível sem que haja mácula da lógica sistêmica e coerência com o ordenamento legal, há que se manter a interpretação conferida pelo juízo singular.2. Justamente em razão dos valores a serem reembolsados estarem sujeitos à correção monetária a partir do desembolso, não há que se falar em enriquecimento ilícito pela ausência de juros moratórios no período entre estes desembolsos e a citação, pois o poder de compra estará preservado.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072179-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.05.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação declaratória cumulada com resolução contratual em fase de cumprimento de sentença nº 0000615-59.2006.8.16.0001, entendeu pela ocorrência de excesso de execução (Mov. 95.1 e 107.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “A R. decisão de mov. 95.5, concluiu pela existência de um excesso executivo, com base em outros parâmetros diversos daqueles previstos na r. sentença que fez coisa julgada, na qual previa correção monetária pelo mesmo índice do contrato, e juros de 0,5% ao mês a partir da data da citação, não obstante, a irretroatividade do Art. 406 do Código Civil que estabeleceu juros de 1% ao mês, o parâmetro é servir-se da data da citação como início da contagem dos juros. Não quer isto significar, todavia, que esta normatividade vai retroagir para data anterior a 2002, tendo em vista que, para este período a r. sentença determina que se corrija dos juros a partir de cada desembolso. ”;(b) “(...) no mov. 95.1, a decisão embargada diz que: “o termo inicial dos juros de mora, nas respectivas condenações, é o dia da efetiva citação...”. Essa é uma meia verdade, pois a coisa julgada determinou que os juros de mora no percentual de 1%, incidem a partir da efetiva citação, desde que o mês de referência seja a partir da citação que ocorreu em 25.02.2004. A outra verdade esquecida, é que a partir de janeiro de 2003, já está em vigor o Código Civil atual, cujo art. 406, passou a dispor que os juros de mora incidem no percentual de 1% ao mês. Assim, o Agravante faz jus aos juros do período compreendido entre a entrada em vigor do Código Civil (janeiro de 2003) até 25.02.2004 (data da citação), e a partir dessa data prossegue-se computando juros de 1% ao mês, logicamente respeitando o dia da citação. ”;(c) “(...) Com essa interpretação, harmoniza-se a lei com a coisa julgada, salvando a sentença apta a produzir eficácia plena, especialmente porque, caso não se conceda a atualização de janeiro de 2003 à 24.2.2004, esse Tribunal estará premiando o enriquecimento sem causa, e ainda descumprindo o princípio da legalidade, na medida em que, aplica o Código Civil antigo, elastecendo seu espectro de incidência até 25.02.2004, quando tal corpo legislativo de 2016, deixou de existir, já em janeiro de 2003, e não possui vida repristinatória, assim como o Código Civil de 2002 não tem vida retroativa para apanhar fatos ocorridos antes de sua vigência.”;(d) “Em síntese, para o primeiro período de 1998 à 2003, aplica-se o percentual de 0,5 % de juros de mora, observando cada desembolso financeiro. Tal comando se altera a partir de janeiro de 2003, quando o percentual é elevado para 1% ao mês e já não se observa mais cada desembolso, mas a data da citação. O mesmo devendo ser observado no período que medeia janeiro de 2003 à 25.01.2004, isto para evitar que o agravado se enriqueça ilicitamente ou sem causa, e o agravante fiquem sem a restituição integral do seu crédito, haja vista que, trilhando essa linha de pensamento, absurdamente ficará mais de um ano com seu crédito congelado, apesar de, no plano fático, se verificado a ocorrência da espiral inflacionária e, atualização da moeda a qual perdeu seu valor de compra. ”;(e) “(...) não há nenhuma heresia jurídica pedir que para o período acima mencionado, considerando a plena vigência do art. 406 do Código Civil, que estipula juros de 1%, seja cumprida a legalidade fazendo a incidência desta norma, especialmente porque se está diante de matéria de ordem pública e ausência de preclusão, pela inexistência de decisão e simples erro material na arte de bem interpretar a sentença para a compreensão da qual não basta somente o uso da interpretação literal, mas todos os outros métodos hermenêuticos a exemplo do logico, sistemático, teleológico, sem prejuízo do uso do diálogo das fontes normativas. No entanto, ao decidir os embargos de declaração interpostos pela agravante, decidiu-se de modo inverso e em desacordo com a coisa julgada, confundindo o início da citação como termo inicial, apenas para o segundo período, já que para o primeiro juros e correção monetária de 0,5%, calcula-se a partir de cada desembolso financeiro. Juros e correção monetária, embora sejam matérias de ordem pública, quando decididas em sentença, como critério de correção, fazem parte da coisa julgada e não pode ser modificada. ”;(f) “Ad argumentandum, se os desembolsos da res sperata e dos 13º alugueis ocorreram em 1998, 1999, 2001 até 2004, em período anterior à citação, por qual motivo o Julgador iria dispor de juros de 0,5% antes do advento do atual Código Civil, e de 1% após o atual Código Civil, haja vista que a citação ocorreu em 2004, ou seja, um ano após o início da vigência do novo Código Civil e o referido Código entrou em vigor em 2003, assim para os anos de 2003 e 2004 a correção será de 1%. Noutro giro, obrigações que ocorreram e terminaram no passado (como sucede in casu), não podem ficar sem a incidência dos juros, ou que as mesmas sejam atualizadas somente a partir da data da citação (25/2/2004). Isto, pois a ação declaratória possui efeitos ex tunc, e nenhuma obrigação pode ficar sem atualização até o dia do efetivo pagamento, com juros e correção monetária. ” Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 16.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 22. A parte agravada apresentou contrarrazões no Mov. 28.1, por meio das quais requereu o não provimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual admito o presente recurso. A controvérsia repousa, sobretudo, sobre os contornos da sentença. Neste sentido, de antemão, impõe-se a transcrição do trecho da sentença de Mov. 1.77 (já integrada pelos embargos de declaração de Mov. 1.81 dos autos originários) em que houve a fixação da condenação ao pagamento de décimo terceiro aluguel e “res sperata”: IV – Dispositivo. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam: 1 – julgo parcialmente procedente a ação declaratória ajuizada por PY Comércio de Alimentos Ltda. e Gerson Pelá para:1.1 – declarar que o contrato firmado entre as partes consubstancia locação não residencial a reger-se pela lei do inquilinato (lei n. 8.245/91);1.2 – declarar a nulidade das cláusulas “5.2.2” que disciplina o “décimo terceiro aluguel” bem como a cláusula “12.1” que dispõe sobre a “res sperata”; 1.3 – condenar a locadora SONAE Distribuição do Brasil S.A. ao ressarcimento de todos os pagamentos realizados sob resenha de “res sperata” e “décimo terceiro aluguel”, corrigido monetariamente (índice de correção previsto no contrato para o reajuste do aluguel), a partir de cada desembolso, com juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do atual CC e, a partir de então, de 1% ao mês que fluem a partir da citação.(...) Portanto, conforme se verifica do texto da decisão, se extrai que o termo inicial dos juros de mora foi fixado “a partir da citação”, sendo evidente que a referência à variação da taxa de juros, de 0,5% para 1% ao mês a depender da vigência do CC/1916 e CC/2002 foi incluída no texto apenas como uma fórmula padrão sobre a indexação dos juros. Explica-se. Por interpretação literal, há dois significados, um deles é que os juros de mora de 0,5% se contam até a vigência do atual Código Civil, para em seguida não mais haver o transcurso de quaisquer juros até a citação (Mov. 1.12, ou seja, 25/02/2004), quando a partir de então teria se iniciado a incidência de juros de mora de 1% ao mês. O outro significado literal seria de que os juros de mora seria de 0,5% até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, sendo que estes percentuais somente seriam aplicáveis ao cálculo a partir da citação, quando incidiriam os juros de mora. Neste contexto, portanto, tem-se que a questão da interpretação do dispositivo da sentença, em verdade, somente pode ser uma, qual seja, de que os juros de mora somente se contam a partir da citação e, justamente por somente incidir 1% desde então, todo o período posterior a citação sofreria a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Isto é evidente porque, do contrário, haveria uma falha lógica no dispositivo pela adoção da outra interpretação literal, já que os juros de mora, sem qualquer motivo para tanto, não incidiriam sobre o débito durante o lapso de tempo entre o início da vigência do CC/2002 e a citação da parte ré. Desta feita, portanto, por somente uma das interpretações ser possível sem que haja mácula da lógica sistêmica e coerência com o ordenamento legal, há que se manter a interpretação conferida pelo juízo singular. Aliás, justamente pela interpretação adequada não se restringir à literal, adotando-se critérios sistêmicos e teleológicos, é que é possível ratificar o real sentido do dispositivo da sentença. De mais a mais, em razão da condenação da parte ré ter por fundamento obrigação cuja mora se constitui de forma “ex persona”, evidente que a aplicação dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação, e não a partir da data do desembolso, já que, sem o reconhecimento judicial do direito da parte autora, não havia obrigação líquida e certa para a devolução dos valores de décimo terceiro aluguel e “res sperata”. Por fim, justamente em razão dos valores a serem reembolsados estarem sujeitos à correção monetária a partir do desembolso, não há que se falar em enriquecimento ilícito pela ausência de juros moratórios no período entre estes desembolsos e a citação, pois o poder de compra estará preservado. Em suma, portanto, há que se negar provimento ao recurso.
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