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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0004002-89.2018.8.16.0089, pela MMª Juíza de Direito Substituta Marina de Lima Toffoli, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibaiti, que rejeitou a alegação de prescrição material do débito de IPTU relativo ao exercício de 2012, arguida pela parte executada (mov. 36.1).Contra a r. decisão o devedor opôs embargos de declaração (mov. 42.1), não acolhidos pela il. juíza a quo (mov. 50.1).Inconformado, o agravante diz que, historicamente, a data para pagamento do IPTU no Município de Ibaiti é o dia 10 de março de cada ano, como se verifica das certidões de dívida ativa anexas à inicial, no que concerne ao vencimento dos tributos não parcelados.Conclui, então, que, em relação ao IPTU dos anos de 2012 e 2013, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 10.3.2017 e 10.3.2018, respectivamente, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal, em 3.9.2018, o que configura a prescrição material.Acrescenta que o Município alterou a data original de vencimento dos débitos e criou parcelamentos que não existiram, “com o intuito exclusivo de deslocar o prazo prescricional dos tributos”.Outrossim, ressalta que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, que acontece apenas quando a adesão é feita pelo sujeito passivo.Requer, então, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição dos débitos de 2012 e 2013 (mov. 1.1 – recurso).Distribui-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).O il. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Carlos Mauricio Ferreira, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1 – recurso).Em contrarrazões, o agravado alega que não há falar em prescrição dos débitos porque o agravante aderiu a parcelamento administrativo, o que interrompe o prazo prescricional (mov. 14.1 – recurso). Ainda, juntou documentos (mov. 14.2 e 14.3).Na sequência, intimou-se o agravante acerca dos documentos anexados às contrarrazões (mov. 16.1 e 18 – recurso).Ainda, determinou-se a intimação do Município para apresentar o termo de parcelamento supostamente firmado pelo devedor e informar a data de vencimento originário dos débitos dos exercícios de 2012 e 2013 (mov. 21.1 – recurso). Todavia, embora intimado, o agravado deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 23 e 24 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Ibaiti, em 3.9.2018, ajuizou execução fiscal contra Geraldo José do Amaral Gentille, para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2017 e de contribuição para o custeio de iluminação pública dos exercícios de 2013 a 2017, no valor total de R$ 14.177,24 (quatorze mil, cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), consoante as Certidões de Dívida Ativa nº 97/2018 a 102/2018 (mov. 1.1 e 1.2).Em 4.12.2018, proferiu-se despacho citatório (mov. 10.1), de modo que, em 12.12.2018, houve a expedição de carta de citação (mov. 11.1), assinada pelo devedor em 3.1.2019 (mov. 12.1).Em 11.2.2019, o executado indicou bens à penhora (mov. 14.1), rejeitados pelo Fisco, que pleiteou a penhora via Bacenjud e Renajud e a inscrição do devedor no Serasajud (mov. 15.1 e 18.1).Ato contínuo, a Secretaria juntou pesquisa efetuada nos Sistemas Renajud (mov. 26.1) e Bacenjud (mov. 27.1), que resultou no bloqueio do automóvel FORD/F250 XL K, de placas BLJ6766.Na sequência, o executou pugnou pelo desbloqueio do veículo, sob o argumento de impenhorabilidade, bem como alegou a prescrição material do débito do exercício de 2012 (mov. 33.1).Após a manifestação do exequente (mov. 34.1), o d. juiz a quo afastou as alegações de impenhorabilidade e de prescrição, nos seguintes termos (mov. 36.1):“1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Munícipio de Ibaiti em face de Geraldo Jose do Amaral Gentille.Intimado a se manifestar acerca da penhora online, o executado aduziu tratar-se de veículo impenhorável, pois necessário para o trabalho e absolutamente essencial às atividades do Executado.Requereu ainda, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao ano de 2012 (mov. 33.1).O exequente se manifestou ao mov. 34 e pugnou pelo indeferimento dos pedidos.DECIDO.2. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão encontra-se no inciso V do art. 833 do CPC, que assim dispõe:V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Entretanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessária a demonstração de que o bem é imprescindível para o trabalho do executado.(...)No caso, apesar da argumentação apresentada pelo executado, não restou comprovado nos autos que o veículo penhorado seja necessário para o exercício da profissão. A manifestação da parte executada veio desacompanhada de qualquer documento idôneo e inequívoco que a sustente, tratando-se de mera alegação destituída de prova, prova esta que estava totalmente ao alcance da parte.2.1 Desta forma, considerando que não restou configurado que o bem móvel preenche os requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.2.2 Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para indicar o endereço para localização do bem. Prazo: 05 (cinco) dias.3. Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s), intimando o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.4. Da análise da CDA de mov. 1.2, verifica-se que não decorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da demanda. Deste modo, não há que se falar em reconhecimento da prescrição. Contra a r. decisão insurge-se, agora, o agravante, apenas no tocante à prescrição.Pois bem. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.Ou seja, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar sua cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151[1] e 174[2], parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional.No caso, proferiu-se o despacho citatório em 4.12.2018, isto é, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, a interrupção da prescrição se deu “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.Ademais, tanto o IPTU quanto à taxa de iluminação pública são tributos sujeitos a lançamento de ofício, conforme o art. 149 do Código Tributário Nacional, ou seja, ocorrem independentemente de qualquer provocação, uma vez que a Fazenda Pública já detém todas as informações necessárias. Nessa hipótese, a constituição definitiva do crédito só acontecerá com a notificação do contribuinte acerca do mencionado ato administrativo. Assim, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional coincide com o dia seguinte à data do vencimento da exação, quando passa a ser exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação” (STJ. AgRg no REsp 1215939/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).A fim de esclarecer o marco inicial do prazo prescricional em relação ao IPTU, a Súmula n° 397 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.Vejamos, então, a data de vencimento indicada nas Certidões de Dívida Ativa, em relação aos débitos dos exercícios de 2012 e 2013, objeto de discussão (mov. 1.2):Infere-se das Certidões de Dívida Ativa nº 97/2018, 98/2018, 101/2018 e 102/2018 que consta somente o vencimento relativo ao parcelamento dos débitos. Contudo, não é possível considerar tais datas para o início do cômputo do prazo prescricional, porque se tratam de tributos anuais lançados de ofício pela Fazenda Pública em vencimento único. Nesse sentido, destaca-se trecho do REsp n° 1.641.011 que elucida bem a questão:“5. No caso, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN), começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo a Fazenda Pública, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial do crédito do IPTU, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.6. A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. (...)7. Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.(...)22. Na hipótese em comento, o encaminhamento do carnê do IPTU ao contribuinte, contemplando o pagamento em 10 cotas mensais, não se enquadra como parcelamento. Com efeito, no momento em que emitido o carnê, não se pode falar, ainda, em débito tributário vencido, pois o parcelamento, como modalidade de moratória, versa necessariamente a respeito de crédito tributário já constituído e vencido. Dessa forma, a oferta de pagamento por meio de cotas parceladas (parcelamento de ofício) não tem o condão de modificar a data a partir da qual tem início o prazo prescricional” (STJ. REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 - destaquei).Assim, deve-se considerar a data do vencimento originário dos débitos como termo inicial do prazo prescricional.Ocorre que, apesar de intimado nesta instância, o Município de Ibaiti deixou de prestar a referida informação.Diante disso, em consulta ao site da Prefeitura de Ibaiti[3], constatou-se que o Decreto Municipal nº 1.178/2012 estabelece o dia 29.3.2013 como vencimento, em cota única, para o IPTU e contribuição de iluminação pública do exercício de 2013. Essa, aliás, é a data de vencimento indicada na Certidão de Dívida Ativa nº 100/2018. Todavia, quanto ao IPTU de 2012, não se localizou o respectivo Decreto Municipal em pesquisa naquele site.De todo modo, uma vez que o tributo em debate é constituído mediante lançamento de ofício, deve ser considerada como data da constituição definitiva, para fins de cômputo da prescrição do débito, o dia 1.2.2012, o que não se mostra prejudicial ao agravado.Isso porque, segundo o art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal n° 18/1981[4], que instituiu o Código Tributário de Ibaiti, o fato gerador do IPTU ocorre no dia 1° de janeiro. E, como não localizada legislação municipal específica, deve-se considerar que o prazo para vencimento do débito é de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 160, caput, do Código Tributário Nacional[5].De mais a mais, com a publicação da mencionada lei, é indiscutível o fato de que o contribuinte sabia da existência do débito, que se repete a cada ano. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça milita em favor do Fisco a presunção de que houve a entrega dos carnês de pagamento do IPTU no início do ano fiscal, de modo que caberia ao contribuinte comprovar que não o recebeu. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS ARTS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que, milita em favor do fisco municipal, a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. 3. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem que não encontra-se comprovado nos autos, por parte da exequente, o envio das guias recolhimento do tributo em questão, inaplicável ao caso o entendimento acima explicitado, haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. "Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há prova da remessa do carnê. Nessas circunstâncias, a verificação dos aspectos fático-probatórios da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2011). Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/04/2011. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ. AgRg no REsp 1197375/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014 – destaquei).“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.352/77 - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - INFRINGÊNCIA AO ART. 476 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE NÃO SANADA ANTE A FALTA DE PREJUÍZO. 1. Tese de violação ao art. 535, II do CPC que se afasta, porque examinadas pelo Tribunal a quo as questões reputadas omissas. 2. Ausência de prequestionamento em torno do art. 458, III do CPC e dos arts. 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 e art. 741, II do CPC (nulidade da certidão de dívida ativa), incidindo, com propriedade, o teor da Súmula 282/STF. 3. Aplicação da Súmula 284/STF em relação à tese da ilegalidade da Lei Municipal 1.352/77, que trata da exigência do montante de 10% (dez por cento) em caso de cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do Município do Guarujá - SP, restando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Infringência ao art. 476 do CPC não examinada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Inexistência de violação ao CTN (notificação do lançamento) e ao CPC (distribuição do ônus da prova), uma vez que se presume a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 6. Irregularidade quanto à falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para contra-arrazoar o recurso especial que deixa de ser sanada pela ausência de prejuízo. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 168.035/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 263 - Grifei).A partir dessas diretrizes, tem-se que o termo de início da contagem da prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2012 é 1.2.2012. Já o termo final correspondente é 1.2.2017.No que tange aos débitos de IPTU e contribuições de iluminação pública do exercício de 2013, o prazo prescricional teve início em 29.3.2013 e, portanto, se findou em 29.3.2018.Destarte, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 3.9.2018, isto é, após o decurso do prazo prescricional dos débitos dos exercícios de 2012 e 2013, está configurada a prescrição material em relação a eles.A propósito, cumpre registrar que, em que pese o parcelamento administrativo pelo devedor importe o reconhecimento da dívida, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tribunal Nacional, entendo que não é essa hipótese dos autos.É que, apesar de devidamente intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar os termos de parcelamento supostamente firmados pelo devedor, de modo que não há qualquer comprovação de que, de fato, tenham sido assinados pelo executado. Logo, não pode ser admitida a interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento, porquanto não evidenciado que houve o reconhecimento da dívida pelo devedor.Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1ª. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3º. do art. 5º. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019 - destaquei).Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a prescrição material dos débitos relativos aos exercícios de 2012 e 2013, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil, o que leva à extinção da execução fiscal em relação aos mencionados débitos, com o prosseguimento do feito quanto aos demais.Ainda, diante da extinção parcial da execução fiscal pela ocorrência da prescrição material dos créditos tributários dos exercícios de 2012 e 2013, condeno o Município ao pagamento das custas processuais relativas a esses débitos, excetuada a taxa judiciária, conforme o art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, assim como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor total dos créditos excluídos. III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.