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Processo:

1. Trata-se de recurso interposto por OK Comercial Ltda ME e outro em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a abusividade da cobrança da tarifa de seguro no valor de R$ 5.353,62, a ser devolvida na proporção paga pela autora; b) determinar a compensação das quantias que foram satisfeitas pela parte embargante com os valores indevidamente recolhidos e, havendo eventual saldo credor em prol da parte, declarar o direito desta à repetição simples, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser deduzido do quantum debeatur da execução; e c) em razão da sucumbência mínima do embargado, condenar a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (mov. 78.1)Nas razões recursais, as embargantes sustentaram as preliminares de nulidade da sentença por julgamento infra petita, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas e por falta de liquidez do título. No mérito, alegaram, em resumo, que: a) há necessidade de revisão dos contratos anteriores que deram origem à divida executada; b) há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, com a necessidade de expurgo dos juros compostos; c) há ilegalidade na utilização da Tabela Price, com a necessidade de sua substituição pelo método linear de juros simples; d) há impossibilidade da cobrança da Tarifa TAC, sendo vedada sua cobrança em decorrência de liquidação antecipada, nos termos da Resolução Normativa n. 3.516 do Bacen; e) há impossibilidade da cobrança de IOF em alíquota acima do permitido; f) a cláusula contratual que permite a alteração unilateral de preço dos serviços (juros) é nula de pleno direito, nos termos do art. 122 do CCB; g) é nula a cláusula que permite a cobrança de juros variáveis (CET); h) há necessidade de revisão do mecanismo de correção monetária, uma vez que o Banco utilizou índice que desvirtua a finalidade do que se entende por atualização da moeda; i) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e j) houve venda casada do seguro. Requer, ao final, o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, para o fim de anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou então, de acolher os pedidos sucessivos para reformar a sentença quanto aos pontos questionados. (mov. 86.1)O recurso foi respondido. (mov. 90.1).É o relatório.

2. O recurso merece ser conhecido em parte e parcialmente provido.Falta de interesse recursalDe plano, impõe-se reconhecer, de ofício, a falta de interesse recursal quanto à matéria relativa à ilegalidade do seguro e de venda casada, cujas questões, de fato, foram decididas de modo favorável às recorrentes.Em razão disso, o recurso das embargantes não merece conhecimento nestas partes por falta de interesse recursal.Cerceamento de defesaCumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Conforme o artigo 335, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa.No caso, em que pesem as alegações deduzidas pelas embargantes, constata-se que a demanda tem questões essencialmente de direito. E ainda que não se entendesse dessa forma, não haveria necessidade de dilação probatória, na medida em que os elementos carreados no processo são suficientes para dirimir a lide. Note-se que a cédula de crédito bancário (mov. 1.3, da execução) concede crédito fixo à empresa recorrente, com parcelas fixas e com a descrição pormenorizada dos encargos incidentes.Assim, cabível o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de prova pericial para a comprovação das alegações da petição inicial.À propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Câmara:REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS FIXAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO INFRA PETITA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, I, § 1º, DA LEI 10.931/2004 E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EXCLUSÃO DESCABIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO NEM DEMONSTRADA PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030332-96.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 24.08.2020)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. STJ. 2) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. MATÉRIA QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXPURGO DEVIDO. 4) PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA MATÉRIA. ART. 1013, §3º, III CPC. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TEMA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E RECUSA ADMINISTRATIVA PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. STJ. 6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003487-48.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020)Diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.Sentença citra petitaA sentença foi omissa em relação à algumas questões expostas pelas embargantes em sua causa de pedir, obrigando sua apreciação e julgamento por este Tribunal de Justiça, por força da regra prevista no art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC.Desse modo, afasta-se qualquer possibilidade de anulação da sentença, inclusive por falta de fundamentação, visto que as matérias podem ser apreciadas por esta Corte, por haverem sido suficientemente debatidas nos autos, bem como pelo fato do processo estar em condições de imediato julgamento, conforme se verá nos tópicos correspondentes.Inexigibilidade do título extrajudicialDe acordo com as apelantes, o título executivo sub judice carece de força executiva seja por não conter a assinatura de duas testemunhas nem do representante legal do Banco, seja por falta de liquidez, em razão da impossibilidade de recomposição da dívida com base nos contratos anteriores.Contudo, razão não lhes assiste.Com efeito, o próprio artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.Note-se, ainda, que o art. 29 da mesma lei elenca, em seus incisos, os requisitos que deve ser observados para a formação válida da cédula de crédito bancário, dentre os quais não se constata a previsão de assinatura de duas testemunhas, nem de assinatura do representante legal do Banco.Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – TESE INSUBSISTENTE – REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI – EFICÁCIA EXECUTIVA PREVISTA NO ART.784, XII, DO CPC/2015 EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS.28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004 – SUFICIENTE A ASSINATURA DO EMITENTE E DO TERCEIRO GARANTIDOR. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS – DISCREPÂNCIA POUCO SIGNIFICATIVA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – TEMA 27 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.03.2000 – EXISTÊNCIA DE EXPRESSO AJUSTE QUANTO À COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – COBRANÇA HÍGIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. 4. MORA – DESCARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – TEMA 28 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0028006-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 17.10.2018)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DOCUMENTO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA POR LEI PRÓPRIA (LEI Nº 10.931/2004) – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0069456-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 10.10.2018)Com base nessas premissas, como a assinatura de duas testemunhas ou a do representante legal do Banco não constitui requisito essencial à formação da cédula de crédito bancário, a ausência de tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento de inexigibilidade do título extrajudicial em questão, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004.Idêntica é a conclusão em relação à liquidez do título executado. Com efeito, a análise da inicial da execução e dos documentos que a instruíram (mov. 1.3/1.6, da execução) demonstra que o apelado cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação executiva (NPU 0028360-57.2019.8.16.0001), fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 011.568.745 (mov. 1.3) e relacionada à liberação de crédito para capital de giro, no valor de R$ 130.000,00, celebrada entre as partes em 01/08/2018.Ainda, de acordo com a inicial da execução, apesar da liberação do crédito, as apelantes deixaram de honrar o pagamento das prestações avençadas a partir da 7ª parcela, vencida em 25/06/2019, dando ensejo ao vencimento antecipado da cártula.Assim, verifica-se que, diversamente da tese defendida nos embargos à execução, além de não se tratar de renegociação/rolagem de dívidas anteriores, o banco apelado indicou a origem do crédito executado e o valor devido (R$ 147.712,93), instruindo a inicial com planilha do débito atualizado (mov. 1.4/1.6), bem como com o título extrajudicial em questão (mov. 1.3), pelos quais é possível identificar a disponibilização, amortização e evolução do débito, incluindo os encargos moratórios.Ademais, conforme já explicitado anteriormente, por ter sido firmada na modalidade de cédula de crédito bancário, o contrato questionado se submete aos ditames do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, o qual estabelece que referida cártula constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja: a) pela soma nela indicada; e b) pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a questão fixando a seguinte tese:A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)Logo, uma vez que a execução foi devidamente instruída com o contrato, e o demonstrativo do saldo devedor por planilha de cálculo, descabida a alegação de carência da execução por vícios formais na constituição do título executivo, o qual, como visto, está fundado nos requisitos previstos no art. 783 do CPC.Desse modo, diversamente do que pretende fazer crer as apelantes, a existência de eventual ilegalidade de algum dos encargos questionados não conduz à iliquidez do título, constituindo apenas motivo para a defesa de excesso de execução em sede de embargos, tal como prevê o art. 917, inciso III, do CPC.No mais, observados os requisitos previstos no art. 28 da Lei 10.931/2004, não há que se falar em prestação de contas em forma mercantil, até porque há procedimento especial para esse tipo de pretensão, o qual não se coaduna com o rito previsto para os embargos à execução.Exibição de documentos e revisão do contrato anteriorNo caso em apreço, as apelantes alegam ainda se tratar de contrato de rolamento de dívidas, razão pela qual seria necessário que a execução estivesse instruída com cópia dos contratos de empréstimo e extratos anteriores à operação questionada.Pois bem. Conquanto se admita a revisão contratual diante da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, o que até pode ocorrer em sede de ação revisional, essa possibilidade não significa a ampliação automática e indiscriminada em sede de embargos à execução das matérias para além do título exequendo, consistente em cédula de crédito bancário, como pretende fazer crer as apelantes.Isso porque, apesar do pacífico entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica.E, no caso em apreço, em que pesem as alegações defendidas nas razões recursais, não há qualquer prova de vinculação da dívida cobrada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.568.745 com outros contratos firmados pelas partes anteriormente.Nesse aspecto, a petição inicial de embargos à execução relata a existência de contratos anteriores, que supostamente influenciaram o valor executado, sem, contudo, indicar qualquer esteio fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento dessa pretensão.Não bastasse isso, são genéricas as alegações relativas às supostas abusividades cometidas anteriormente à Cédula de Crédito Bancário nº 011.568.745, visto que não há nenhuma vinculação entre esta e aquelas, nem mesmo no laudo técnico de mov. 1.5, cujo item 2.1 se limitou a descrever que:“O contrato de financiamento com o nome de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRESTIMO – CAPITAL DE GIRO Nº 011.568.745, feito para cobrir saldo devedor junto ao banco.”Sobre o assunto, oportuno citar o seguinte precedente desta Câmara:EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. II. REVISÃO DE SUPOSTO CONTRATO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A CÉDULA SERVIU PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. III - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECHAÇADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CUMPRIMENTO DO ART. 28 DA LEI DE Nº 10.931/2004. IV. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. V. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I – Uma vez indeferida a produção de prova pericial em despacho saneador, está preclusa a discussão a esse respeito se não houve interposição de recurso. Ademais, não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos. II – “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1360678-3 - Centenário do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 13.05.2015).III – É título executivo extrajudicial a confissão de dívida formalizada por meio de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. No caso, o banco embargado apresentou demonstrativo de débito, em que constou o valor das parcelas vencidas, especificando, ainda, os encargos incidentes na evolução da dívida, em cumprimento ao art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004.IV. Em contratos bancários, é lícita a incidência de capitalização de juros expressamente pactuada. V. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios praticada, se não comprovado pela parte postulante o excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018464-31.2018.8.16.0031, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que são Apelantes MAIARA GIORDANI E OUTROS e Apelado BANCO BRADESCO S/A. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018464-31.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.12.2019)Portanto, exige-se que seja apontada de forma objetiva e individualizada as supostas abusividades existentes nos pactos precedentes, para que a discussão da matéria alegada nos embargos seja possível, o que não ocorreu no caso em apreço.Em suma, verifica-se que as apelantes assumiram os riscos de oporem embargos mal instruídos em relação à matéria, insurgindo-se em relação à dívida originária de modo absolutamente genérico e abstrato, presumindo que as teses alegadas seriam verificadas após a exibição dos documentos pelo banco.Veja-se que por não terem se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC), as apelantes experimentam as consequências jurídicas desfavoráveis daí decorrentes, especialmente a do não reconhecimento dos fatos alegados e não comprovados.Nesse contexto, a análise das operações anteriores só se mostraria pertinente se, em relação a elas, as apelantes tivessem apontado circunstâncias aptas à comprovação da modificação dos saldos apresentados pelo apelado na ação executiva, o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos.Logo, ainda que, em tese, fosse possível a revisão de obrigações anteriores, nos presentes autos tal discussão se revela inadmissível, em face da formulação abstrata e genérica das alegações constantes da petição inicial, sendo vedada a revisão de contratos em tese, sob pena de ofensa à Súmula 381 do STJ.Portanto, diversamente da tese defendida nas razões recursais, a discussão dos presentes embargos à execução deve se restringir à Cédula de Crédito Bancário de nº 011.568.745 (mov. 1.3, da execução), até porque inexistente prova de vinculação entre a dívida executada com outros contratos firmados anteriormente pelas partes.Capitalização de juros e Tabela PriceSustentam as apelantes que há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, com a necessidade de expurgo dos juros compostos, por se tratar de prática vedada pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33.Contudo, razão não lhes assiste.Com efeito, escorreita a sentença ao fundamentar a legalidade da capitalização de juros no caso concreto com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido d que, por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, sua prática é possível nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira Medida Provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000) (STJ, AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005, p. 406; REsp 602.068, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21.03.2005).Portanto, para a aplicação de referida Medida Provisória, necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que se faça menção expressa à incidência de juros capitalizados, como ocorre no caso em apreço.Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n. 011.568.745 (mov. 1.3, da execução) possui tais características, visto que firmada em agosto de 2018 e contendo cláusula expressa acerca da capitalização diária de juros (quadro resumo II-5 e cláusula 2.1) e a forma de cálculo utilizada para a composição das parcelas (juros compostos). Confira-se:Ademais, por ter sido firmada na modalidade de cédula de crédito bancário, o contrato questionado se submete aos ditames da Lei nº 10.931/2004, cujo art. 28, §1º, inciso I, permite a cobrança de juros capitalizados. A propósito, confira-se:“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;”Note-se que a legislação não faz nenhuma ressalva quanto à periodicidade ou à forma da capitalização, de modo que nada impede a sua cobrança de forma mensal, anual, semestral e diária, bem como na modalidade de juros compostos.Logo, como há previsão expressa da incidência de juros capitalizados diariamente e de forma composta, possível a sua cobrança no caso concreto.E ainda que não se entendesse dessa forma, é de se ver que a cédula de crédito bancário foi celebrada mediante a estipulação do pagamento do valor mutuado por meio de parcelas pré-fixadas, com a fixação dos juros remuneratórios em taxa mensal de 1,50% ao mês e de 19,51% ao ano.Assim, a tese de abusividade na forma de incidência dos juros contratados é insubsistente.Sobre o tema, esta Câmara já se manifestou: Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal. Sentença de parcial procedência. Capitalização de juros. Empréstimo com parcelas fixas. Aceitação prévia pela apelante do valor das parcelas preestabelecidas. Possibilidade. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, em que o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001024-15.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 01.03.2021) Ação revisional. Contrato de empréstimo para pagamento em parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Empréstimo com parcelas fixas. Aceitação prévia pela apelante do valor das parcelas preestabelecidas. Possibilidade. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006698-44.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.04.2020)Com efeito, no momento da contratação, as embargantes tiveram ciência dos encargos cobrados e concordaram com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros capitalizados em periodicidade diária e na forma composta, bem como a forma de cálculo pelo Sistema Price de amortização, cuja operação, inclusive, não depende de conhecimento técnico, visto se encontrar explicitada de forma clara e inteligível.Assim, à luz do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil), não há que se falar em vedação da capitalização de juros ou de recálculo por sistema diverso daquele contratado, visto que possível sua prática no caso concreto, razão pela qual o cálculo apresentado pelo banco apelado (mov. 1.5, da execução) prevalece em relação à diferença de valores apontada no parecer técnico que instruiu a inicial dos embargos (mov. 1.5).Juros remuneratóriosSustentam as apelantes a nulidade da cláusula contratual que permite a alteração unilateral dos juros remuneratórios, com base no art. 122 do CCB, bem como daquela que estipulou a cobrança de juros variáveis (CET).Razão não lhes assiste.Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada.Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, conforme já decidiu o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 615.012/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2010, Dje 08/06/2010. Nesse sentido, também vale citar o seguinte precedente:“(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira .” (AgRg no REsp 1052866/MS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010, sem supressões no original)Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se adite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Cita-se como precedente:“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC.Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações.Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano.Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”. (STJ, Resp 1291711, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 25.04.2013)Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusivas as taxas superiores: a) a uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante julgamento proferido em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)No caso, em que pese as recorrentes sustentarem a abusividade dos juros remuneratórios praticados por terem sido fixados unilateralmente pelo Banco ou por permitirem a alteração unilateral deste, tal fato, por si só, é insuficiente para acarretar na nulidade das cláusulas que estipularam as taxas dos juros remuneratórios expressamente contratados em comum acordo pelas partes.Por um lado, porque não há qualquer prova nos autos de qualquer vício de consentimento ou de que as recorrentes tenham sido obrigadas a assinar o contrato de empréstimo e, de outro, porque, nos termos dos precedentes citados anteriormente, além da estipulação dos juros remuneratórios e de sua variabilidade corresponderem a uma dinâmica de marcação a mercado, a limitação das taxas contratadas somente pode ocorrer em caso de demonstração cabal de abusividade, aqui entendida se praticadas em percentual superior a três vezes da taxa média de mercado. No caso, verifica-se inexistir abusividade dos juros remuneratórios contratados (de 1,50% ao mês e de 19,51% ao ano), as quais não superaram o triplo da taxa média de mercado divulgada no período da contratação (1,39% ao mês e 18,04% ao ano), conforme posicionamento adotado por esta Câmara. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFESSA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUTAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO. ART. 354 DO CCB. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO APENAS NOS MESES EM QUE DEMONSTRADA A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042848-88.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020)Portanto, verifica-se que as apelantes não conseguiram comprovar, de modo efetivo, a ilegalidade e abusividade dos juros praticados no período de contratação correspondente, ou seja, de que sua cobrança tenha ultrapassado o triplo da taxa média de mercado, razão pela qual não há que se falar na incidência do art. 122 do CCB.Essa conclusão não é alterada em virtude da alegada abusividade mediante a comparação entre a taxa efetiva de juros e a taxa do custo efetivo total (CET), pois esta Câmara já consolidou o entendimento pela impossibilidade de limitação da taxa de juros previsto no custo efetivo total (CET), uma vez que sob essa rubrica estão inseridas outras despesas legalmente admitidas (v.g. IOF), nos termos da Resolução do CMN nº 3.517/2007. Confira-se:AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. 2. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual devem ser redistribuídas as verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0013160-39.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 28.09.2020)Logo, inexistente a alegada abusividade, seja pela impossibilidade de limitação das taxas indicadas no custo efetivo total (CET), seja pela ausência de demonstração de que a taxa efetiva de juros (1,50% ao mês e 19,51% ao ano) tenha superado o triplo da taxa média de mercado, não há como acolher as teses alegadas pelas recorrentes, impondo-se a manutenção da sentença.Tarifa de abertura de crédito (TAC)A tese das apelantes de ilegalidade da tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada não comporta provimento.Com efeito, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, em 28.08.2013, estabelece que a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica.Confira-se a tese: “[...] 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...]”Ao analisar o inteiro teor, observa-se que a fundamentação está embasada no artigo 3º da Resolução 3.518/2007, o qual dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas. Vejamos, parte da fundamentação:“[...] Tal sistema mudou com a Resolução CMN 3.518, de 2007, eficaz a partir de 30.4.2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996.A Resolução CMN 3.518/2007 buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, a fim de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras.Os serviços foram, então, divididos em quatro categorias: (1) os essenciais, enumerados no art. 2º,não passíveis de tarifação; (2) os prioritários, abrangendo os principais serviços prestados a pessoas físicas, cuja cobrança é restrita àqueles definidos pelo BACEN; (3) os especiais, discriminados no art. 4º da Resolução, regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcrédito e (4) os diferenciados, renumerados no art. 5º, que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento.Os serviços prioritários foram assim definidos:Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores.Parágrafo único.
A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.Em cumprimento ao disposto no art. 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro e, na Tabela II, o pacote padronizado de serviços prioritários cujo oferecimento obrigatório é previsto no art. 6º da Resolução CMN 3.518/2007. Estabeleceu, ainda, a referida circular que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central.Da referida Tabela I não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), donde a conclusão de que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços. [...]Diante do exposto, considerando que a Cédula de Crédito Bancária foi firmada por pessoa jurídica e prevê a cobrança de referida tarifa, no valor de R$ 2.615,00 resta mantida a sua exigibilidade. Essa conclusão não é alterada em razão da alegada vedação de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada da dívida com base na Resolução n. 3.516 do Bacen, uma vez que tal normativa é inaplicável ao caso concreto.Isso porque a vedação prevista em referida Resolução se refere à cobrança de “Tarifa de Liquidação Antecipada” (TLA) a qual não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).Imposto sobre Operações FinanceirasPretendem as recorrentes a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a abusividade do valor cobrado a título de IOF, ao argumento de que o Banco apelado utilizou alíquota acima do legalmente permitido.Ao disciplinar a matéria, o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, estabelece que:Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:I – na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;§1º. O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o §15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.§15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.Com base nessas premissas, tem-se que a multiplicação do valor de 0,0041% por 365 dias corresponde a 1,4965%, o qual aplicado ao valor do principal mutuado (R$ 130.000,00) resulta em R$ 1.945,45, e que somado à alíquota de 0,38% (R$ 494,00) totaliza R$ 2.439,45.Portanto, como o valor cobrado é de R$ 2.631,47, assiste parcial razão às apelantes quanto à alegação de abusividade no cálculo do IOF realizado pelo Banco apelado, tendo em vista a cobrança a maior de R$ 191,02.Assim, necessária a reforma da sentença nesse ponto, a fim de reconhecer o excesso de R$ 191,02 na cobrança a título de IOF.Correção monetária pelo INPCDefendem as apelantes a ilegalidade na aplicação do INPC como índice de correção monetária utilizado pelo Banco, por não haver previsão do índice na cédula executada.Em que pesem as alegações expendidas pelas recorrentes, verifica-se a inexistência de qualquer óbice à utilização do INPC na atualização do débito, mesmo no caso de não haver estipulação previa das partes acerca do indexador a ser aplicado, tal como no caso concreto, tendo em vista o entendimento desta Corte, no sentido de se tratar de índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL. DÍVIDA AUTÔNOMA NÃO VINCULADA A DÍVIDA RURAL PREEXISTENTE. DECRETO-LEI 167/67. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO, LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. NÃO CABIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE AO CASO. INPC. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ABDICAÇÃO DO CREDOR À EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de dívida autônoma não vinculada a renegociação de dívida rural preexistente, deve prevalecer a autonomia da Cédula de Crédito Bancário, à qual se aplicam as disposições da Lei n.º 10.931/2004. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer demonstração da alegada vulnerabilidade técnica dos embargantes, sendo de se salientar que o simples fato de a execução haver sido ajuizada por uma instituição financeira não é capaz de comprovar o desequilíbrio que motiva a concessão da facilitação, mesmo porque o crédito foi concedido para o fomento da atividade dos mutuários, não configurando relação de consumo. 3. Não demonstrada a exigência de juros capitalizados, não há que se discutir a ausência de pactuação da sua periodicidade. 4. Não se cogita a prorrogação da dívida, porquanto inaplicável o Decreto-Lei nº. 167/67 ao caso. 5. Inexistentes indícios de que a aquisição de título de capitalização derivou de condicionamento da instituição financeira para a concessão do empréstimo, inviável o acolhimento da alegação da mutuária de prática de venda casada. 6. Não havendo prévia estipulação acerca do índice de correção monetária, denota-se correta a aplicação do INPC na atualização do débito, que melhor reflete a desvalorização da moeda. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001831-77.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.02.2021)Por conta disso, inexiste qualquer irregularidade na aplicação do INPC para fins de correção monetária.Restituição/Compensação de valoresDefendem as apelantes a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.No entanto, razão não lhes assiste.Esta Câmara perfilha do entendimento segundo o qual, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores (no caso, o seguro de proteção financeira e o excesso a título de IOF), fica o Banco obrigado à restituição simples, nos termos do art. 872 do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.Além disso, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida, o consumidor terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.A questão que se apresenta cinge-se à correta interpretação do que se deve entender por engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito.Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, para a imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição em dobro do indébito.Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, como no caso dos autos, em que ela não restou comprovada, não se permite a exigência da restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do dispositivo em questão.Nesse sentido, convém citar o seguinte julgado:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXPURGO DEVIDO. IOF RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. CABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não comportam conhecimento as matérias não abordadas na sentença, por falta de interesse recursal, assim como aquelas já enfrentadas por ocasião da decisão saneadora proferida sob a égide do CPC/1973, sem interposição de recurso, em razão da preclusão. 2. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, depende de expressa pactuação, o que não se observa no presente caso, justificando a manutenção do expurgo da capitalização mensal. 3. É lícita a cobrança por instituições financeiras de tarifas pelos serviços bancários prestados, exigindo-se, contudo, desde 30 de abril de 2008, em conformidade com a Resolução CMN 3.518/2007, expressa previsão contratual ou solicitação do serviço pelo cliente, mesmo que de modo genérico. 4. É devida a restituição dos valores cobrados em excesso a título de IOF no âmbito das contas correntes discutidas, conforme apurado pela perícia 5. A repetição em dobro do indébito, exige a demonstração da má-fé do credor, ausente na hipótese em análise. 6. Havendo a análise de todas matérias controvertidas, reputa-se realizado o prequestionamento destas, sem que se cogite de violação dos dispositivos indicados. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001299-05.2010.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 02.08.2021)Desse modo, resta afastado o pleito de repetição em dobro, mantendo-se a sentença que determinou a devolução dos valores indevidos na forma simples e mediante os acréscimos legais tal como determinados pelo Juízo de origem, sem prejuízo da compensação de tal valor, caso eventualmente verificado saldo em favor do banco requerido em virtude da ausência de quitação do contrato, ainda que tal apuração venha a depender de liquidação de sentença.Onerosidade excessivaDe resto, ressalvada a ilegalidade do valor cobrado a título de seguro e do excesso do valor cobrado a título de IOF, são insubsistentes as demais teses defendidas pelas apelantes em relação à morte da mãe da apelante Jucimara Lopes de Souza como fato que, ocorrido em momento de grave crise econômica, teria gerado a quebra da base objetiva do negócio, desequilíbrio contratual, desproporção das prestações, quebra da função social do contrato, ofensa à boa-fé objetiva, bem como imprevisível e extraordinária alteração na paridade inicial das prestações contratadas.Por um lado, porque inexiste qualquer nexo de causalidade entre o falecimento da mãe da apelante e a alegada inadimplência da empresa devedora. De outro, porque ainda que a crise provocada pela pandemia e pelos atos de enfrentamento correspondentes tenha de fato afetado a sociedade com o um todo, tal circunstância, por si só e genericamente alegada, não permite a conclusão automática e indiscriminada a justificar a nulidade das cláusulas contratuais tal como pretendido pelas apelantes.De igual forma, a mera alegação do contrato sub judice corresponder à espécie de adesão também não implica, necessariamente, na invalidade ou abusividade de quaisquer de suas cláusulas, até porque não se pode desconsiderar a liberdade do consumidor na escolha do fornecedor do produto no momento da contratação.Nesse aspecto, com exceção da ilegalidade do seguro e do excesso do IOF pontualmente verificados, não se vislumbra da leitura do contrato questionado a existência de onerosidade excessiva ou de abusividade nas cláusulas que originaram o débito executado a justificar a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, na medida em que, por livre e espontânea vontade, as apeladas aceitaram assinar a avença.Logo, de acordo com o que restou decidido nos tópicos anteriores e em virtude da inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade em relação à capitalização de juros, à utilização da Tabela Price, aos juros remuneratórios, à cobrança da TAC e à correção monetária, deve prevalecer a validade das cláusulas contratuais correspondentes.Ônus sucumbencial e honorários recursaisNos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, apesar do parcial provimento do recurso, a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de excesso na cobrança a título de IOF, no valor de R$ 191, 02, permanece considerada como sucumbência mínima dos pedidos das embargantes, na medida em que estas restaram vencidas na maior parte deles (capitalização de juros, tabela price, juros remuneratórios, TAC, correção monetária e devolução em dobro), tanto no aspecto quantitativo como no jurídico, razão pela qual deve ser mantido o ônus de sucumbência tal como fixado na sentença (20% sobre o valor atualizado da causa; R$ 147.712,93, em 12/03/2020; mov. 1.1), observada a condição suspensiva de exigibilidade em função da gratuidade concedida à autora.3. Diante do exposto, impõe-se conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso das embargantes, a fim de reconhecer o excesso de R$ 191,02 na cobrança a título de IOF, com a reforma da sentença nesse ponto, mas sem alteração do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.