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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré A.Z. IMÓVEIS LTDA em face de JOÃO FERNANDES, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 8.1, proferida nos autos de ação revisional de contrato c/c pedido liminar, sob nº 0008223-14.2021.8.16.0024, que deferiu o pedido de tutela antecipada, a fim de autorizar a consignação em pagamento das prestações relativas à relação jurídica objeto da demanda, nos seguintes termos: “(...) 3. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido Liminar promovida por João Fernandes, Marcelo Monteiro e Josi Monteiro em face de AZ Imóveis LTDA, com o objetivo de obter a revisão de contrato de compra e venda de imóvel, alegando, em síntese, que a cobrança das parcelas contratadas está ocorrendo coma aplicação da taxa de juros de forma diversa da pactuada. Pautado sem tais assertivas, requerem a antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam afastadas as consequências da mora e seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. Ao final, pugnam pela revisão do contrato com a consequente correção dos valores das parcelas e exclusão dos juros abusivos. Juntou documentos de Mov. 1.1/1.22. É o breve relatório. DECIDO. 4. Para o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA é necessária a probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano iminente, ou, ainda, risco ao resultado útil do processo, conforme determinado no artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro pressuposto, tem-se que o direito da parte autora é provável. Ainda que não se observe, a princípio, a cobrança das parcelas em desacordo com o que pactuado no refinanciamento firmado em 2016, já que restou avençado que os reajustes mensais teriam “como data-base o mês de junho/2016”, nota-se que os instrumentos de Mov. 1.16 e 1.22 dizem respeito a renegociação do pagamento de saldo devedor de contrato firmado originalmente em 1993 (Mov.1.6), a respeito do qual as partes não manifestaram intenção expressa de novar. Depreende-se do instrumento original que uma das condições de pagamento avençadas seria a de que o valor de cada uma das parcelas não ultrapassasse 51% (cinquenta e um por cento) do salário mínimo, o que, aparentemente, restou inobservado quando do refinanciamento de 2016que, como já exposto, não se perfez em novação. Do que consta nos boletos trazidos com a exordial, é possível perceber a cobrança das prestações sem montante superior àquele limite, notadamente em razão da forma que restou avençada para incidência da taxa de juros (vide, por exemplo, o boleto do mês de outubro/2021, em que consta o débito de R$ 2.147,68 [Mov. 1.3], praticamente o dobro do S.M.). Tais circunstâncias, ao menos por ora, fazem provável a abusividade das disposições contratuais contra as quais se insurge a autora, nos termos dos arts. 6º, inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Já que tange ao perigo de dano iminente, são evidentes os prejuízos decorrentes da exigência de pagamento de parcela sem montante que aparentam ser exageradamente onerosa se incompatíveis com o que fora originalmente pactuado antes do refinanciamento de 2016. A ser mantido o status quo, a probabilidade de que a parte autora caia em insolvência e se torne inadimplente é considerável. No entanto, tendo em conta que o que define os limites da prestação jurisdicional, segundo o princípio da adstrição, é o objeto da ação tal qual fixado pelo autor na peça vestibular, a consignação deverá se dar segundo o valor apontado como devido pelos requerentes (R$ 1.740,65), importe este que deverá ser acrescido mensalmente de juros de 1% (um por cento) e correção monetária segundo o IGP-M/FGV.5. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de autorizar a consignação em pagamento das prestações relativas ao contrato objeto da demanda, tomando-se por base o valor de R$ 1.740,65, a ser acrescido mensalmente de juros de 1% (um por cento) e correção monetária segundo o IGP-M/FGV. Nos meses subsequentes, o acréscimo dos juros e correção deverá tomar como base de cálculo o valor total da parcela do mês anterior. Para o depósito, a guia deverá ser expedida e vinculada aos autos pela própria parte autora. Por outro lado, o levantamento do montante depositado em favor da requerida deverá ser levado a efeito independente de deliberação específica via alvará eletrônico, tão logo seja informada conta de destino pela credora. (...)” Irresignado com a decisão, a agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1–TJ), sustentando em síntese que: a) em 09/10/1993 a parte agravada celebrou compromisso de compra e venda, visando a aquisição do lote n° 19, quadra n° 11, do Loteamento Jardim Santo, sendo que, diante do seu inadimplemento contratual, a ora agravante a notificou extrajudicialmente e, não sendo quitado o débito, ajuizou ação de resolução de contrato sob o n 0003514-24.2007.8.16.0024, na qual após proferida a sentença, as partes celebraram acordo devidamente homologado judicialmente; b) merece ser reformada a decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela para o fim de permitir a consignação em pagamento dos valores incontroversos, vez que proferida em demanda revisional, na qual a parte autora busca a alteração de cláusulas de um acordo judicial, inclusive transitado em julgado, devendo, em verdade, ser extinto o feito sem resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada; c) a única hipótese de modificação do acordo judicial homologado se daria através de anulação da sentença, nos termos do artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, sendo que a parte deveria, portando, ter ingressado com ação anulatória, dentro do prazo prescricional, provando a ocorrência de vício de consentimento, o que não ocorreu; d) não restou demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada, eis que a revisão de acordo homologado em sentença transitada em julgado ofende a coisa julgada, assim como não restou demonstrado o periculum in mora, pois não há provas robustas da atual situação financeira dos agravados; e) se permitida a alteração do índice de correção das parcelas, sem a necessária instrução probatória e quando ausente a probabilidade do direito alegado pelos agravados, estar-se-ia impondo à parte agravante prejuízos, pois receberá valor inferior ao devido.Pugnou pela antecipação da tutela recursal para a suspensão da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo, bem como, ao final, requereu o provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão agravada afastando-se a consignação em pagamento.O pedido de concessão de tutela antecipada recursal restou deferido (mov. 11.1–TJ).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 19–TJ), requerendo o desprovimento do agravo de instrumento interposto.Os autos retornaram conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II.1 – Da Tutela AntecipadaColhe-se da petição inicial do autor/ora agravado que, em 5 de novembro de 1993 adquiriu o Lote nº 19 na quadra n° 11, da Planta Jd. Monte Santo, nº 247 na cidade de Almirante Tamandaré, por meio de contrato de compra e venda celebrado juntamente com A.Z. IMÓVEIS LTDA/ora agravante. Aduziu que por dificuldades financeiras deixou de arcar com suas obrigações em novembro de 2003 e, querendo regularizar sua situação, em 28 de junho de 2016 fez um acordo com a ora agravante, a qual estabeleceu o valor de R$ 90.000 (noventa mil reais) referente ao débito total, que seria pago em uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o restante em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). Ocorre que a então requerida A.Z Imóveis acrescentou uma cláusula de reajuste no contrato que deixa base para interpretações equivocadas, vez que a mesma deixa claro que a parcela de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) deveria ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês mais IGPM, devendo ser calculados a correção monetária e os juros mês a mês. Deste modo, entendeu a parte autora que deveria pagar as parcelas corrigidas com base no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), o que não ocorreu na realidade, vez que a parcela original já se encontra no valor de R$ 2.147,68 (dois mil, cento e quarenta e sete reais com sessenta e oito centavos) no mês de outubro de 2021.Assim, o autor pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que sejam afastados os efeitos da mora e autorizado o depósito judicial do valor incontroverso.Tal pleito restou deferido na decisão agravada, sendo autorizada a consignação em pagamento das prestações relativas à relação jurídica na importância de R$ 1.740,65 (mil setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido mensalmente de juros de 1% (um por cento) e correção monetária segundo o IGP-M/FGV (mov. 8.1).Irresignada, a parte agravante aduz em suas razões recursais que merece ser reformada a decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela para o fim de permitir a consignação em pagamento dos valores incontroversos, vez que proferida em demanda revisional, na qual a parte autora busca a alteração de cláusulas de um acordo judicial, inclusive transitado em julgado, devendo, em verdade, ser extinto o feito sem resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada.Com razão.De fato, observa-se que o autor, em sua petição inicial, ocultou o fato de que as partes compuseram acordo homologado judicialmente[2], o qual estabeleceu que o débito do ora agravado seria da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devendo ser pagos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de entrada, R$ 10.000,00 (dez mil reais) com vencimento em 06/07/2016, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vencimento em 06/10/2016, sendo que o restante seria pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) com primeiro vencimento em 20/07/2016, com reajustes mensais pela variação do IGPM/FGV, não sujeito a deflação, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.Desta forma, observa-se que o autor descreveu em sua petição inicial, ipsis litteris o acordo homologado por sentença.A propósito, veja-se o disposto na petição inicial (mov. 1.15, fl. 04):
Veja-se ainda o disposto no acordo homologado por sentença[3]:
Veja-se que as partes concordaram com a forma e o pagamento da quantia devida, qual seja a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como os índices de correção monetária que incidiriam sobre as parcelas.Ademais, da mera análise dos autos em que o acordo restou homologado judicialmente, é possível observar que se operou o trânsito em julgado em 16/12/2016:
Acerca da coisa julgada, assim dispõem os artigos 502 e 508 do CPC: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...)Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Conforme preleciona Nelson Nery Junior[4]: “(...) Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira. Temas 3, 107). Somente ocorre se e quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material (Pollak. System 2, § 107, I, p. 529; Jauernig-Hess. ZPR 30, § 61, II, p. 244), mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão), pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material (Nikisch. ZPR 2, § 104, I, p. 401). A característica essencial da coisa julgada material se encontra na imutabilidade da decisão, que não se confunde com sua eficácia (José Carlos Barbosa Moreira. La definizione di cosa giudicata sostanziale nel codice di procedura civile brasiliano [Est. Tarzia, v. 2, n. 9, p. 988]) – nesse sentido, a substituição do termo “eficácia” por autoridade promovida pelo CPC 502, em comparação com o CPC/1973 467, é tecnicamente mais adequada. A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 502 e CPC 505). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a decisão de mérito, quanto em processo futuro. Somente as decisões de mérito, proferidas com fundamento no CPC 487, são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485) são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal). A coisa julgada material é instrumento de pacificação social. (...)” Veja-se que para a manutenção da segurança jurídica, as lides já decididas e transitadas em julgado, não podem, via de regra, sofrer modificação posterior.Desta forma, é forçoso reconhecer que não há probabilidade do direito para que haja o deferimento de tutela antecipada em favor do autor na demanda principal, eis que pugna pela alteração de cláusulas de acordo homologado judicialmente, inclusive acobertado pela coisa julgada, o que impõe a reforma da decisão agravada para indeferir a consignação em pagamento.Quanto ao periculum in mora, verifica-se que este também não restou demonstrado, eis que a pretensão de modificação de decisão transitada em julgado possui via própria de discussão, qual seja a ação rescisória, disposta no artigo 966 do CPC, sendo que, todavia, esta somente pode ser proposta no prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do mesmo códex.Entretanto, o autor deixou transcorrer o prazo sem propor a ação cabível, eis que o trânsito em julgado do acordo homologado judicialmente se operou em 16/12/2016, sendo que, somente em 15/10/2021 o mesmo se irresignou quanto às cláusulas e, ainda, por meio de ação revisional de contrato.Tem-se ainda que, desde que celebrado o acordo em 28/06/2016, a relação entre as partes se mantem a mesma, só vindo a parte autora demonstrar a sua irresignação no final do ano de 2021, restando também demonstrada a ausência de perigo de dano grave ou de difícil reparação para que houvesse a concessão da tutela antecipada.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS – EXTINÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ EM ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA QUE POSSUI O MESMO OBJETO – PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052349-61.2020.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.12.2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DECRÉDITO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COISAJULGADA MATERIAL - DISCUSSÃO EXATAMENTE IGUAL ÀQUELATRAVADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DA MESMA CÉDULADE CRÉDITO - ACORDO REALIZADO PELAS PARTES QUE É HOMOLOGADO E TRANSITA EM JULGADO - IMUTABILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ASSINATURA DO ACORDO - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É A SEARA CORRETA PARA A DISCUSSÃO QUANTO A EVENTUAL VÍCIO DOCONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU TRANSACIONADO PELAS PARTES - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1160168-8 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – Unânime – J. 20.08.2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR – HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES – RAZÕES RECURSAIS – DEBATE ACERCA DO MÉRITO DA TRANSAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DACONTRATUAISSENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0010443-25.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 24.10.2020). (grifei). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que se falar deferimento da antecipação da tutela em favor do autor, motivo pelo qual voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, afastando-se a consignação em pagamento.
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