SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072288-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA VEZ QUE A PRETENSÃO AUTORAL VISA REFORMAR CLÁUSULAS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA APARTADA, INCLUSIVE ACOBERTADO PELA COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR – COISA JULGADA OPERADA – IMUTABILIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA EM PRAZO HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE MANTEM DA FORMA EM QUE ACORDADO DESDE 28/06/2016 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.