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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0004016-81.2015.8.16.0185

Apelação Cível n° 0004016-81.2015.8.16.0185
1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba
Apelante(s): Município de Curitiba/PR
Apelado(s): RITA MARIA FIDALSKI
Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO
EM SEDE ADMINISTRATIVA PELA EXECUTADA. PARCELAMENTO E
QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBSERVADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INTELIGÊNCIA DO ART. 90
DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.
APELO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4016-81.2015.8.16.0185, da Comarca de Curitiba
– 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é MUNICÍPIO DE CURITIBA e , RITAApelante Apelada
MARIA FIDALSKI.
Trata-se de apelação cível contra sentença que, na Execução Fiscal nº 4016-81.2015.8.16.0185, extinguiu o
processo, com base no art. 924, II, do CPC/15, em razão do pagamento da dívida, condenando o recorrente ao
pagamento das custas processuais (mov. 17.1).
Em suas razões, sustenta o apelante, em resumo, ser indevida a sua condenação ao pagamento das despesas
relativas ao processo, vez que a dívida tributária foi reconhecida pela executada, na medida em que realizou o seu
pagamento administrativo. Assim, requer a inversão das custas processuais, por força do princípio da causalidade e
do art. 90, do CPC/15 (mov. 21.1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Voto.
Conhece-se do recurso.
A controvérsia recursal se resume acerca da possibilidade de condenação do Município ao pagamento das custas
processuais em execução fiscal extinta pelo pagamento.
Apesar dos fundamentos expostos pelo magistrado em sentença, tem-se que o entendimento exarado não deve
prosperar.
Explico.
Com efeito, nos termos do art. 90, do CPC/15, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou
reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu.
No caso, evidente que o comparecimento espontâneo da executada para realizar parcelamento e saldar o débito
extrajudicialmente (mov. 10.1) acarreta o reconhecimento do pedido, pelo que o art. 90 do CPC/15 é aplicável:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento
do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou
reconheceu.
Portanto, a sentença deve ser reformada, para que a parte executada seja condenada ao pagamento das custas e
despesas processuais decorrentes do trâmite do executivo.
Ora, não poderia ser diferente, uma vez que no momento do ajuizamento da cobrança existia interesse de agir do
Fisco, em razão do inadimplemento da devedora, incidindo o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que
deu causa ao movimento da máquina judiciária, deve arcar com os custos daí decorrentes.
Nesse caminho, são as decisões tomadas por essa Câmara:
Apelação cível. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido em sede administrativa pelo
executado. Parcelamento e quitação da dívida. Custas e despesas processuais. Inversão. Princípio
da causalidade e inteligência do art. 90 do cpc. Precedentes desta câmara. Sentença reformada.
Apelo provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0014443-92.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Fernando
César Zeni - J. 13.03.2019)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.389.812-7, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E HONORÁRIOS - PAGAMENTO
INTEGRAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 156, I, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE -
ARTIGO 1º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
- IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
PROCESSUAL FORMADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO
- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª C. Cível - AC -
1389812-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 07.07.2015).
E, ainda:
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário.
Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei
n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade.
Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à
movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que
implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais
devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no
art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida.
(TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177650-2 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti -
Unânime - J. 15.04.2014).
Por tudo isso, ao recurso, para condenar a executada ao pagamento das custas processuais, nosdou provimento
termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Curitiba/PR.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz
Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator),
Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho.
06 de dezembro de 2019
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Juiz (a) relator (a)