SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072359-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vicente Del Prete Misurelli
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. RESPONSALIDADE DIRETA DECORRENTE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA CONCRETA DO FISCO ACERCA DA SUCESSÃO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.