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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na execução fiscal n. 7580-05.2011.8.160025, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela recorrente (mov. 222).Em suas razões, defende a recorrente, em resumo, que a decisão partiu de premissa equivocada, na medida em que não discute a ocorrência de decadência em relação à empresa indicada na CDA (RODO MAR), mas, sim, em relação à recorrente, que não é a devedora originária do ICMS, em função da ausência de lançamento do crédito tributário em seu nome tempestivamente. Alega que a decadência é clara, pois nenhum dos débitos foi constituído contra a agravante, não havendo sua participação em nenhum processo administrativo prévio, tampouco a inclusão do seu nome na CDA. Diz que, no momento do fato gerador do imposto, em 2013, o fisco já tinha conhecimento das movimentações societárias que caracterizariam sucessão empresarial, mas mesmo assim deixou de incluir a agravante como sujeito passivo, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que se o exequente já tinha conhecimento dos fatos que entende suficientes para a responsabilização da recorrente em 2012, deveria, naquele momento, tê-la indicado como responsável tributária e contra ela constituído o crédito tributário, contudo, assim não agindo, e deixando transcorrer o prazo de 5 anos, operou-se a decadência, devendo ser extinta a execução fiscal. Sucessivamente, defende a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o pedido de inclusão da agravante, com base em sucessão empresarial conhecida antes mesmo dos fatos geradores, se deu somente em 2021, quando já transcorridos mais de 7 anos do ajuizamento das execuções e mais de 5 anos da citação da devedora originária. Por fim, assevera a necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento contra empresa que não figurou na CDA e quando não existe demonstração efetiva da responsabilidade tributária descrita nos arts. 134 e 135 do CTN.A formação do agravo foi deferida, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1), a decisão foi mantida em primeiro grau, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 25) e o Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (mov. 33).É o relatório.
Voto.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em 25/10/2011, contra a empresa RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA, para a cobrança de crédito tributário de ICMS, no valor originário de R$ 604.794,96.No curso do feito o sócio da empresa, ELINTON JOÃO BATTISTELLA foi incluído no polo passivo, porém não foram localizados bens em nome dos executados.Com isso, o fisco requereu, em 08/06/2021, a inclusão da empresa BBM LOGISTICA S/A na demanda, alegando a ocorrência de sucessão empresarial, e pediu, ainda, medida cautelar de arresto, para bloqueio dos bens da suposta sucessora (mov. 186).Sobreveio, então, a decisão agravada, que acolheu o pedido de sucessão e mandou citar a empresa BBM LOGISTICA S/A, mas indeferiu o arresto (mov. 193).Citada, a empresa BBM LOGISTICA S/A juntou exceção de pré-executividade no mov. 198, o fisco se manifestou no mv. 216, e foi lançada a decisão ora agravada, que rejeitou o incidente (mov. 222).Pois bem.O recurso não merece provimento.Como já se adiantou, em se tratando de sucessão empresarial, tal qual restou reconhecida na situação dos autos (mov. e 193), diante dos fortes indícios trazidos pelo Estado do Paraná (mov. 186), a responsabilidade da empresa sucessora decorre diretamente da lei (arts. 124 e 133 do CTN), não dependendo, pois, da instauração de prévio processo administrativo para o redirecionamento da execução fiscal contra ela, pelo que não há falar em decadência.Tampouco é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, repita-se, trata-se de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta da própria empresa sucessora, nos termos do CTN.Sobre ambos os temas, confira-se a jurisprudência do STJ:“(...) O STJ possui jurisprudência no sentido de que evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito (...)” (AgInt no REsp 1926476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE (...) 2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. 3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980. 4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (...)” (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021)Por fim, com relação à alegada prescrição para o redirecionamento em face da empresa sucessora, ora recorrente, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do momento em que o fisco possui condições concretas de saber da sucessão empresarial.A esse respeito:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. INÉRCIA OU DESINTERESSE DO CREDOR. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora (art. 133 do CTN), considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da sucessão empresarial (...) (Apelação Cível, Nº 50154312920218210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 09-12-2021)No caso, pela análise da petição e documentos juntados no mov. 186 da execução fiscal, bem como daquilo que foi dito nas contrarrazões deste recurso (mov. 25.1), já que a exceção de pré-executividade é via estreita e não admite dilação probatória, infere-se que, embora a narrativa dos fatos faça menção a situações anteriores a 2015, somente a partir de junho de 2020, após inúmeras diligências praticadas pela Fazenda Pública, é que se pode trazer aos autos elementos concretos e definidores da apontada sucessão, de modo que, não transcorrido período superior a 5 anos, não há falar em prescrição.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão integralmente, nos termos da fundamentação supra.
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