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Processo:

I - RELATÓRIOMarcos Antonio de Lima agrava de instrumento em face da decisão de mov.7.1, proferida em ação comum c/c pedido de tutela de urgência, autuada sob nº 0010602-97.2021.8.16.0194, proposta em face de Dental Uni – Cooperativa Odontológica, que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.Em síntese, alega a agravante que: a) que o autor jamais celebrou contrato junto à agravada e que vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC, haja vista que além do abalo ao crédito, o consumidor vem sofrendo profundo constrangimento social por ser considerado “mau pagador”; b) a probabilidade do direito consubstancia-se no fato de que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar o autor por débito inexistente e que o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança pertence à fornecedora; c) que ajuizou a ação logo após se deparar com a negativação indevida, restando patente a urgência na concessão da liminar; d) que os débitos anteriores são igualmente indevidos e se encontram impugnado nos autos nº 0021146-44.2021.8.16.0001, 0010127-44.2021.8.16.0194, 0021517- 08.2021.8.16.0001, 0010602-97.2021.8.16.0194, 0006942-83.2021.8.16.0004, 0023329-85.2021.8.16.0001, 0023331-55.2021.8.16.0001, 0024094- 56.2021.8.16.0001, 0024436-67.2021.8.16.0001; e) a suspensão do registro questionado nos presentes autos auxilia no aumento do seu score.Pugnou pela concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos termos recursais. Não foi concedida a antecipação de tutela recursal (mov. 8.1-AI).Ofertada contraminuta pela parte agravada (mov.15.1-AI).É o relatório.

II – VOTO Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão singular que indeferiu a tutela provisória postulada, para o fim de excluir a negativação do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e determinar que a ré interrompa quaisquer cobranças relativas ao débito inscrito.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”). Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (“periculum in mora”):Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso em tela, a inscrição discutida, no valor de R$ 96,72 (noventa e seis reais e setenta e dois centavos) ocorreu em 10/10/2019, conforme extrato do SPC (mov.1.18, autos principais), portanto, há mais de 02 (dois) anos, o que descaracteriza o perigo de dano. Além disso, verifica-se do referido extrato a presença de outras inscrições negativas posteriores a ora impugnada, sem qualquer notícia de que estas, igualmente, partam de dívidas não reconhecidas, o que reforça o entendimento pela ausência de perigo de dano.Embora inolvidáveis os entraves que a negativação acarreta para o inscrito, na espécie não se verifica, de plano, o perigo de dano. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta do perigo de dano não há que conceder a antecipação de tutela postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.” INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS EXISTENTES NO NOME DAS AGRAVANTES, JUNTO AO “SPC”. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIREITO. QUESTÃO QUE ESTÁ A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0028819-96.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira -
J. 01.11.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO 0KM – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 CPC/15 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - “Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. ” (TJPR - 18ª C. Cível - A - 1588377-3/01 - J. 10.05.2017) (TJPR - 12ª C.Cível - 0039153-92.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 08.05.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) – INDISPENSÁVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) – À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA DEMORA NO TRÂMITE, A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A tutela de urgência ora discutida, prevista no NCPC, art. 300, caput, serve a evitar dano decorrente da demora processual – desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041172-71.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 11.04.2019)
Assim, não se verificam os pressupostos necessários para conceder a tutela de urgência conforme disposto no Código de Processo Civil.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento.