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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002951-34.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADO E DA IMOBILIÁRIA QUE O REPRESENTAVA –– PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR CONTA DE PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE INDEVIDO, DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL E REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE, A UM SÓ TEMPO, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM FACE DO LOCADOR –– INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A IMOBILIÁRIA DEVE SER MANTIDA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA QUE ASSINOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSUI PODERES PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO EM NOME PRÓPRIO – TESE REJEITADA – OUTORGA DE PODERES À ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMÁ-LA EM SUBSTITUTA PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ORDINÁRIA QUE SOMENTE PODE SER MODIFICADA POR EXPRESA PREVISÃO LEGAL (ART. 18, CPC) – MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - CONTRATO DE MANDATO PREVISTO NO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA CORRETA. II. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE APENAS ENTRE A IMOBILIÁRIA CONTRATADA PARA GERENCIAR A LOCAÇÃO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, PARTES LEGÍTIMAS NO PROCESSO, QUE É REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 8.045/91). NÃO INCIDÊNCIA, POR ISSO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III. DA OBRIGAÇÃO DO AVISO ANTECIPADO DA DESOCUPAÇÃO – ALEGAÇÃO DO APELANTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE AVISO ANTECIPADO DE DESOCUPAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DO ALUGUEL EM SUA INTEGRALIDADE QUANDO A DESOCUPAÇÃO SE DEU ANTES DO PERÍODO DO AVISO – TESE REJEITADA – NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS PREVISTA EM LEI E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCATÁRIO QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE MESMO DESOCUPANDO O IMÓVEL ANTES DO PRAZO DE TRINTA DIAS, DEVERIA PAGAR A INTEGRALIDADE DO ALUGUEL – VALORES COBRADOS DEVIDAMENTE. IV. DOS DÉBITOS REMANESCENTES – RECORRENTE QUE REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE ENTENDE TEREM SIDO COBRADOS INDEVIDAMENTE NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO - DEVIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE DESLIGAMENTO DA ÁGUA, CONSUMO DE ÁGUA E LUZ PROPORCIONAIS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL CONFORME LAUDO DE VISTORIA – PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE TODOS OS ENCARGOS NA DESOCUPAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO – TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES VÁLIDO E REGULARMENTE ASSINADO PELO LOCATÁRIO – PEDIDO DE PERÍCIA SOBRE A VERACIDADE DO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO, SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – PRECLUSÃO LÓGICA. V. DO LAUDO DE VISTORIA – RECORRENTE QUE ALEGA FALSIDADE DO LAUDO DA VISTORIA FINAL DO IMÓVEL E OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA DESTE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE QUE O LOCATÁRIO DEVERÁ DEVOLVER O BEM LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU – LOCATÁRIO QUE, MESMO NOTIFICADO NA OPORTUNIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES, ACERCA DO AGENDAMENTO DA VISTORIA FINAL, NÃO COMPARECEU AO ATO POR SUA LIBERALIDADE – LAUDO DE VISTORIA METICULOSO, COM APRESENTAÇÃO DE FOTOS DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À FALSIDADE DO REFERIDO LAUDO – ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 737, I, DO CPC). VI. DOS DANOS MORAIS – RECORRENTE QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFERENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E MAJORAÇÃO DO PEDIDO POR TER TIDO SUA HONRA OFENDIDA NO CURSO DO PROCESSO – TESE REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA NA LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. VII. DA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO – EMBARGOS COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO – INCONFORMISMO COM OS TERMOS DA SENTENÇA – MANTIDA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ENTENDIMENTO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. VII. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELANTE - ARTS. 79 E 80, II, DO CPC – INAPLICABILIDADE - CONDUTA DO RECORRENTE QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DE SEU DIREITO DE RECORRER - AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11, DO CPC) SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.