Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PENHORA IMEDIATA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. BUSCA PRÉVIA DE VALORES OU DE BENS A SEREM PENHORADOS NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES JUSTIFICADAS PARA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, VIA DE REGRA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Visando a dar concretude ao princípio da menor onerosidade ao devedor, o Código de Processo Civil estabelece uma gradação legal de bens passíveis de constrição em seu art. 835, de modo que a alteração da referida ordem preferencial depende de justificativa suficiente nesse sentindo, o que não se observa no presente caso. 2. Logo, não há como se autorizar a constrição direta e imediata de cotas de sociedade do executado sem que sequer se tenha procedido com a busca de valores ou bens a serem penhorados, bem como não é possível a penhora de honorários de sucumbência sem concreto fundamento de sua viabilidade já que, em regra, trata-se de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC).
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072436-04.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.05.2022)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Linco Kczam da decisão de mov. 113.1 que, em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0003226-31.2019.8.16.0097), deferiu os pedidos de penhora de cotas sociais/ações e de honorários advocatícios do recorrente.Aduz o agravante que deve ser observada a ordem de penhora fixada no CPC, na medida em que sequer houve tentativa de constrição de valores de sua titularidade, além de os honorários percebidos em outras ações constituírem verba alimentar e, portanto, impenhorável.Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja indeferido o pedido de penhora feito pelos exequentes.A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em decisão de mov. 20.1.Contrarrazões por Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados em mov. 33.1, defendendo a viabilidade das constrições porque dificilmente se logrará êxito com as medidas constritivas regulares, já que foram infrutíferas em outras execuções em desfavor do agravante, pelo que se postulou medidas alternativas objetivando uma maior efetividade ao cumprimento de sentença. Destaca que apesar da regra do art. 835 do CPC, esta não pode ser considerada como absoluta, podendo ser relativizada a partir da análise do caso concreto.Intimados, os demais agravados deixaram de apresentar contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Considerando que a decisão agravada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de cumprimento de sentença em que os agravados buscam a satisfação do crédito decorrente de honorários de sucumbência fixados em sentença de improcedência de ação indenizatória proposta pelo agravante.Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 86.1), o executado foi intimado para pagar a verba exequenda, quedando-se, contudo, inerte. Os exequentes, em movs. 90.1, 91.1 e 92.1, então requereram a penhora de honorários de sucumbência e de cotas de sociedade de advocacia do devedor.Os pedidos foram deferidos em decisão de mov. 113.1, ora agravada, nos seguintes termos: “2. No evento 90.1 a parte exequente pugnou pela penhora de eventuais honorários de sucumbência de LINCO nas ações envolvendo expurgos inflacionários e, para implementar o requerimento, pediu fossem expedidos ofícios para as instituições financeiras que indicou.Como o próprio exequente explicitou que em outros autos os meios ordinários de penhora por meio do SISBAJUD restaram infrutíferos contra o mesmo executado, DEFIRO o pedido nos moldes requeridos.3. No evento 91.1, por sua vez, a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais eventualmente pertencentes ao advogado executado.Pois bem.DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes à parte executada.Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a OAB-PR.” Insurge-se o agravante contra a referida decisão, alegando que a ordem de penhora fixada no CPC deve ser observada, na medida em que sequer houve tentativa de constrição de valores de sua titularidade, além de os honorários percebidos em outras ações constituírem verba alimentar e, portanto, impenhorável.Com efeito, em conformidade com o que estabelece o art. 797 do CPC, a execução é realizada no interesse do exequente. No entanto, quando vários forem os meios pelos quais a execução pode ser promovida, será adotado aquele que seja menos oneroso ao devedor, tal como preceitua o art. 805 do CPC.Justamente visando a dar concretude ao princípio da menor onerosidade ao devedor é que o Código de Processo Civil estabelece uma gradação legal de bens passíveis de constrição em seu art. 835: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.” Apesar da argumentação dos exequentes de que têm obtido resultados infrutíferos com os pedidos de penhora BACENJUD em outras execuções em desfavor do agravante, verifica-se que nas contrarrazões de mov. 33.1 consta demonstrativo de casos em que houve resultado parcial. De todo modo, tal alegação não é suficiente para justificar que a constrição recaia imediatamente sobre honorários de sucumbência e cotas de sociedade do executado, sem que, ao menos, busquem-se valores ou bens a serem penhorados de acordo com a gradação legal.Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0035888-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835, CPC, DESDE QUE PRESENTES RAZÕES JUSTIFICADAS. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA. GARANTIA RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO MESMO EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 505 E 507, CPC. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, CPC. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO IMPORTA EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0044636-35.2020.8.16.0000 - Medianeira - Minha Relatoria - J. 01.02.2021) Ademais, quanto à penhora de honorários de sucumbência, o art. 833, IV, do CPC, objetivando preservar os meios necessários à subsistência da parte executada e de sua família, estabelece a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, salvo quanto à parcela que exceda cinquenta salários mínimos ou quando a execução tiver como objeto prestação alimentícia, conforme o §2º do mencionado dispositivo legal. Assim, em geral, tal constrição é descabida, pois atinge verba de natureza alimentar, além de que, no caso, os executados a requereram de forma genérica, com base em eventuais honorários a serem percebidos pelo devedor.Destarte, levando em conta a principiologia que embasa a execução, não há como autorizar a constrição direta e imediata de cotas de sociedade do executado sem que sequer se tenha procedido com a busca de valores ou bens a serem penhorados, bem como não é possível a penhora de honorários de sucumbência sem concreto fundamento de sua viabilidade, já que, em regra, trata-se de verba impenhorável.Em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, indeferir a penhora imediata sobre honorários de sucumbência e cotas sociais do recorrente, atentando-se à ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC.
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