SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072436-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Sun May 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PENHORA IMEDIATA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO. BUSCA PRÉVIA DE VALORES OU DE BENS A SEREM PENHORADOS NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES JUSTIFICADAS PARA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, VIA DE REGRA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Visando a dar concretude ao princípio da menor onerosidade ao devedor, o Código de Processo Civil estabelece uma gradação legal de bens passíveis de constrição em seu art. 835, de modo que a alteração da referida ordem preferencial depende de justificativa suficiente nesse sentindo, o que não se observa no presente caso. 2. Logo, não há como se autorizar a constrição direta e imediata de cotas de sociedade do executado sem que sequer se tenha procedido com a busca de valores ou bens a serem penhorados, bem como não é possível a penhora de honorários de sucumbência sem concreto fundamento de sua viabilidade já que, em regra, trata-se de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC).