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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0072443-93.2021.8.16.0000, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Alexandre Pinto Guedes Dutra e agravados Goulart e Maia Comércio de Veículos Ltda., e Eliane Schneider Goulart. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0079342-07.2017.8.16.0014, indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada (mov. 249.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) já foram esgotadas todas as medidas de penhora pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, além do que houve alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, ou seja, já foram realizadas todas as tentativas de penhora para garantir o pagamento do débito, o que restou infrutífera; b) mesmo com os descontos em folha de pagamento, a executada recebe o valor líquido de R$ 6.497,60 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), valor muito superior à média percebida pela população brasileira; c) a flexibilização da regra de impenhorabilidade busca harmonizar o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial com o direito à satisfação executiva; d) devem ser analisadas as condições pessoais de cada um, considerado o seu custo de vida, mas o juízo singular sequer oportunizou à executada comprovar fato impeditivo ao deferimento da penhora, ônus que lhe incumbia; e) a dignidade da pessoa humana não será ferida se houver penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais para pagamento das dívidas que a própria devedora assumiu, percentual este que não prejudicará a subsistência digna da agravada; f) no caso, se cobra débito referente a honorários advocatícios, ou seja, débito de natureza alimentar que possui prioridade, conforme artigo 85 do CPC, sendo que o artigo 833, § 2º, do CPC prevê exceção à regra da impenhorabilidade quanto às verbas alimentícias; g) requer o provimento do recurso para determinar a penhora de 30% ou outro percentual que entender adequado do salário que a executada virá a receber. 3. Recurso respondido (mov. 25.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário da executada para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 4-10-2017, a Cooperativa Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná – SICOOB Norte do Paraná ajuizou execução de título extrajudicial nº 0066574-49.2017.8.16.0014 contra Goulart & Maia Comércio de Veículos, Midiane Marcolino Maia, Eliane Scheneider Goulart e Cezar Antonio Goulart, para cobrança do valor de R$ 192.469,46 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente à Cédula de Crédito Bancário – Crédito Fixo nº 37054-4 (mov. 1.1 da execução). 6. Citados, os executados opuseram os embargos à execução nº 0079342-07.2017.8.16.0014, julgados improcedentes em 20-8-2020, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC em relação aos embargantes Midiane e César, beneficiários da justiça gratuita (mov. 167.1 dos embargos). 7. Contra a sentença, os embargantes-executados interpuseram recurso de apelação (mov. 179.1), julgado parcialmente provido tão somente para corrigir o fundamento legal do dispositivo da sentença, a fim de que os embargos à execução sejam rejeitados, sem resolução do mérito, na forma do artigo 917, § 4º, inciso I, cumulado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil (mov. 185.1). Em 9-4-2021, foi certificado o trânsito em julgado (mov. 186.0). 8. Ato contínuo, em 25-5-2021, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Eliane Schneider Goulart e Goulart e Maia Comércio de Veículos Ltda. pelo valor atualizado de R$ 10.655,02 (dez mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 192.1). Houve tentativa parcialmente frutífera de penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 231.1) e em 12-8-2021, a executada Eliane Schneider Goulart opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 4.436,55 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), por ser verba salarial (mov. 226.1). Após manifestação do exequente (mov. 237.1), o juízo singular acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o desbloqueio do valor, diante da sua impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 239.1). 9. Em 19-10-2021, o exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada (mov. 247.1), o que foi indeferido pelo juízo singular, uma vez que não foram esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do débito, conforme artigo 835 do Código de Processo Civil (mov. 249.1). Esta decisão é objeto do presente recurso de agravo de instrumento. 10. Em segundo lugar, a norma processual estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e remunerações do executado, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívida não alimentar. Nestes termos, prevê o artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” 11. Destaca-se que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, reviu entendimento anterior e definiu que os honorários advocatícios de sucumbência consistem em verba de natureza alimentar, mas não se classificam como prestação alimentícia para os fins do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, dispositivo legal esse que excepciona a regra de impenhorabilidade salarial e abrange apenas a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de quem deles depende para sobreviver. 12. Em suma, a Corte Especial concluiu que os credores de verbas de natureza alimentar (como advogados, médicos, engenheiros e demais profissionais liberais) não ostentam a vulnerabilidade do alimentando, que depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos e não possui outros meios para se socorrer. Confira-se: “Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do art. 833. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Julgamento: CPC/15.(...) 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.(...) 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.815.055/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 26-8-2020). Destaquei. 13. Contudo, referido posicionamento recente deve ser equalizado com o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de, no caso concreto, como regra implícita existente no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorizar a penhora de salário para garantir o pagamento de dívida, desde que respeitada a sua dignidade e de sua família. 14. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida, no caso, não alimentar, em caráter excepcional, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se: “Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei. 15. Como observado pela Corte Superior, a norma processual protege tanto o direito fundamental ao patrimônio mínimo do devedor, quanto o direito do credor ao pagamento, ou seja, à tutela jurisdicional efetiva. Neste ponto, importa registrar que, quem pode o mais, pode o menos. Ou seja, se há meios de excepcionar, no caso concreto, a impenhorabilidade salarial para fazer frente ao pagamento de crédito não alimentar, mais razão ainda para excepcioná-la quando o crédito executado detém natureza alimentar, como os honorários advocatícios. 16. Inclusive, no REsp nº 1.815.055/SP, cuja ementa foi acima transcrita, apesar de se ter entendido que os honorários advocatícios de sucumbência não configuram prestação alimentícia para os fins do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvou-se expressamente a possibilidade de permear a interpretação da própria regra geral do artigo 833, inciso IV, do CPC, de modo a aplicar a exceção casuística da impenhorabilidade salarial, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, na esteira do que já vinha entendendo o Superior Tribunal de Justiça nos julgados que não distinguiam a natureza dos créditos a serem pagos com a penhora de salário. Aqui peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pela eminente Minª. Nancy Andrighi: “Desse modo, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à interpretação dada à norma que excepciona a regra geral da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC/15) para dela excluir a hipótese de pagamento dos honorários advocatícios.Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp nº 1.815.055/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Corte Especial – DJe 26-8-2020). Destaquei. 17. Diante do exposto, observa-se que, no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP, o que o Superior Tribunal de Justiça afastou foi a possibilidade de, em abstrato, permitir a penhora de salário com base no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil para garantir o pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, ressalvou-se a possibilidade de, no caso concreto, em interpretação do próprio artigo 833, inciso IV, do CPC, admitir a constrição salarial, como exceção, quando evidenciado o não comprometimento da dignidade e da subsistência do devedor e de sua família. 18. Em terceiro lugar, feitas essas importantes considerações, passo à análise do caso dos autos. 19. Na situação em apreço, pretende o exequente, ora agravante, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário da executada Eliane Schneider Goulart para a satisfação integral do débito exequendo, que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, no valor atualizado até maio de 2021 de R$ 13.245,92 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Entretanto, diante das peculiaridades do caso concreto, a pretensão não merece acolhimento por ora. 20. Isso porque, conforme acima explicitado, a mitigação da regra de impenhorabilidade da remuneração do devedor se trata de medida excepcional, o que significa que deve ser adotada tão somente em situações nas quais não haja outra forma de satisfação do crédito, bem como reste demonstrada a ausência de prejuízo da subsistência do devedor e de sua família. 21. Assim, antes do deferimento da medida excepcional de relativização da penhora de salário é importante a realização das diligências ordinárias de buscas de bens em nome dos devedores e que estas sejam infrutíferas. Não há que se falar em preferência na ordem de penhora por equiparação a dinheiro (CPC, 835, inc. I), uma vez que não se confundem e a regra é a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. 22. Atente-se que, embora a execução se realize no interesse do exequente (CPC, art. 979), existindo mais de uma forma para satisfação do crédito executado, deve ser observado o meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805, caput, do Código de Processo Civil. 23. No caso dos autos, como bem pontuado pelo juízo singular, verifica-se que não foi realizada pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud, cujos dados extraídos do DETRAN e da Receita Federal, respectivamente, podem auxiliar na demonstração dos bens existentes em nome dos devedores e os proveitos obtidos por eles, frisa-se, pessoa física e pessoa jurídica. 24. Desse modo, não restou demonstrada por ora excepcionalidade capaz de ensejar o deferimento da penhora mensal de percentual de salário da executada Eliane, diante do não esgotamento sequer das medidas ordinárias de buscas de bens. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça já decidiu: “1) Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Penhora de salário. Impossibilidade. Não caracterização das situações excepcionais previstas na lei e na jurisprudência. Ausência de esgotamento das demais medidas executivas. a) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que a verba remuneratória é impenhorável, excetuando, em seu parágrafo segundo, os casos de dívida de pensão alimentícia ou se o devedor perceber mensalmente quantia que exceda a de 50 (cinquenta salários mínimos). b) É bem de ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adicionado exceções a essa regra, permitindo que remunerações inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais sejam penhoradas para satisfazer prestações não alimentícias, desde que a penhora permita que remanesça remuneração capaz de garantir uma vida digna ao executado e sua família. c) Ademais, por se tratar de situação excepcional, a jurisprudência desta Quinta Câmara entende que a penhora de vencimentos deve ser precedida do exaurimento das demais medidas executivas, por se tratar de providência extremamente gravosa ao executado. d) No caso, como acertadamente consignou o juízo “a quo”, além de não terem sido exauridas as demais medidas executivas, a pretensão de penhora da remuneração do executado-agravado para satisfação de prestação não alimentícia (tarifa de água e esgoto) é desproporcional diante de seus parcos vencimentos mensais, incapazes de garantir sua subsistência. e) Portanto, não caracterizada a exceção implícita reconhecida pelo STJ à impenhorabilidade salarial no caso concreto, deve prevalecer a regra geral referente à impenhorabilidade salarial constante no CPC. 2) Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento nº 0008850-90.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Leonel Cunha – 5ª Câmara Cível – DJe 26-10-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos da parte executada, em qualquer percentual. Irresignação da parte exequente. Mitigação da regra geral de impenhorabilidade do salário em casos excepcionais. Ausência de situação excepcional que autorize a relativização dessa regra. Precedente. Necessidade de esgotamento das vias executivas menos gravosas. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0027878-78.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa – 7ª Câmara Cível – DJe 1º-3-2021). Destaquei. “Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença penal condenatória. Penhora sobre salário do executado. Impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Exceções não aplicáveis ao caso concreto. Comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de comprovação de que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida. Decisão mantida Recurso conhecido e não provido. Somente é admitida a penhora de percentual de salário do devedor quando a medida não comprometer a sua subsistência e de sua família.” (Agravo de Instrumento nº 0011858-12.2020.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter - 8ª Câmara Cível - DJe 2-9-2020). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação monitória, já convertida em execução de título judicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de até 30% do salário do executado. Irresignação da exequente. Flexibilização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade da constrição excepcional de salário. Necessidade, no entanto, de esgotamento das vias executivas menos gravosas. Determinação anterior de penhora de bens que guarnecem a residência do executado que, até o momento, não se diligenciou. Princípio da menor onerosidade do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0027671-79.2020.8.16.0000 – Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior – 14ª Câmara Cível – DJe 24-8-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de milho. Penhora sobre salário. Relativização da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Caso concreto. Impossibilidade. Constrição no rosto dos autos de ação de cobrança em andamento. Inexistência de informações sobre a remuneração da parte executada. Ausência de diligências para busca de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud. Decisão agravada mantida.1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).2. Deve ser mantido o indeferimento de pedido de constrição sobre percentual de salário da parte executada, quando ausentes nos autos informações sobre sua remuneração e pendentes diligências para penhora e localização de outros bens.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0026542-73.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 21-8-2019). Destaquei. 25. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário da executada, neste momento processual.
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