SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0072461-17.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITOS DE FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993) – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE ELABOROU PARECER JURÍDICO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA O MODO COMO OCORREU O LIAME ENTRE OS ACUSADOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE –– INÉPCIA EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO 3.º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA COM EXTENSÃO DE EFEITOS AOS DEMAIS ACUSADOS - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.