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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0072474-16.2021.8.16.0000, contra decisão de mov. 180.1 proferida pelo juízo a quo nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0007812-43.2020.8.16.0173, que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão do nome das requeridas no polo passivo da ação principal, nos seguintes termos: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a inclusão das empresas AGROPECUÁRIA GURUCAIA LTDA., REZENDE PARTICIPAÇÕES S/A, VALE DO SUSSUÍ PARTICIPAÇÕES S/A, BANDEIRA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A, DR PARTICIPAÇÕES S/A, RFV GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., NOVA FASE PARTICIPAÇÕES S/A, AGROINDÚSTRIA CEDRO LTDA., AGROPECUÁRIA CANDYBA LTDA. e SHIELD GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no polo passivo dos autos de execução em apenso. O Agravante NOVA FASE PARTICIPAÇÕES S/A sustenta a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de que o único ponto comunicante entre a recorrente e as demais empresas seria vultoso passivo trabalhista, decorrente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça Trabalhista, motivo pelo qual não haveria que se falar em confusão patrimonial, nem de composição societária. Pediu a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, para determinar a suspensão dos autos de origem. Também pediu o deferimento liminar do recurso. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões, passo à análise de suas razões. O Agravante pretende a reforma da decisão de mov. 180.1, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Agravada, sob o argumento da ausência dos requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, previstos no art. 50, do Código Civil. Afirma que não possui nem os mesmos sócios, nem o mesmo endereço, das demais empresas que integram o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem razão. A confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre as empresas são claro e expressos, exatamente nos termos já decididos nos autos de Agravo de Instrumento nº 0036110-45.2021.8.16.0000. A empresa Nova Fase Participações S/A, ora Agravante, tem como presidente RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO, que atua como diretor, presidente, ou sócio-administrador das demais empresas. Além disso, referida empresa possui passivo trabalhista superior à quarenta milhões de reais, surpreendentemente próximo à dívida declarada por RFV GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, que tem a empresa SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, que, por sua vez, tem como diretor administrativo RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO. Não se pode ignorar o fato, também, que tanto os ativos quanto o capital da Agravante são formados integralmente por imóveis de titularidade do Diretor da devedora principal, SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, ou seja, de RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO. Sendo assim, o simples fato da empresa Nova Fase Participações S/A não compartilhar do mesmo endereço das demais não afasta a confusão patrimonial e o abuso já verificado em primeiro grau de jurisdição, na forma do artigo 187 do Código Civil. Por determinação expressa do Código de Processo Civil em vigor, os requisitos para afastamento da personalidade jurídica devem estar expressamente demonstrados pelo requerente no momento em que é solicitada a aplicação de tal tese, conforme art. 134, §4º do diploma processual civil. “O parágrafo quarto remete ao direito material a ser aplicado pelo juiz ao decidir sobre dever ou não ser desconsiderada a pessoa jurídica. No plano do direito civil, do direito do consumidor e em outros ramos do direito material é que são previstos os requisitos específicos para a incidência da teoria da desconsideração naquele ramo específico do direito. Deve o requerente indicar, desder logo, as provas que pretende produzir. Mas este dispositivo faz referência a uma dose mínima de “aparência de bom direito”, de plausibilidade da alegação, sem o que o incidente pode e deve ser liminarmente indeferido”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª Edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 254. Ou seja, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica submete-se ao regramento de direito material, cabendo à parte demonstrar ao menos um mínimo de plausibilidade em suas alegações de modo a tornar viável a instauração do procedimento solicitado. Sobre tal teoria, sua finalidade e seu aspecto material, entende a doutrina que: “Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou o administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 156. Sobre os requisitos descritos no art. 50 do Código Civil, tem-se: “Em resumo, não se pode esquecer que, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes do art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso. Desse modo, a utilização da desconsideração não pode ocorrer de forma excessiva, como é comum em decisões da Justiça do Trabalho, em que muitas vezes um sócio que nunca administrou uma empresa é responsabilizado por dívidas trabalhistas”. TARTUCE, Flávio. Op. Cit., pág. 162. No presente caso concreto, como bem decidiu o juízo a quo (mov. 180.1): Em resumo, as demonstrações contábeis são um retrato fiel da situação de manifesta confusão patrimonial entre as requeridas. Todas pertencem aos mesmos sócios, algumas são sócias das outras, todas declaram serem devedoras ou credoras umas das outras. Algumas não têm ativo, mas ostentam passivos milionários; outras, sem passivo algum, têm ativos milionários. Tudo evidencia a utilização das empresas de forma engrenada e concertada, de sorte que umas sirvam para contrair obrigações e outras para registrar bens. A despeito desse intrincado quadro, nota-se que a devedora principal – SABARÁLCOOL S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL – segue inadimplente na execução principal, sem que haja êxito na localização de seus bens. A prova colhida nos autos, portanto, é muito forte no sentido de demonstrar a confusão patrimonial característica de quem utiliza de forma abusiva e fraudulenta a personalidade jurídica, a autorizar a desconsideração. Deste modo, entendo que presentes os elementos necessários para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da decisão agravada. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com a manutenção integral da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
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