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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 55.1, proferida pelo Juiz de Direito Belchior da Silva no âmbito de “ação de rescisão contratual c/c restituição de valores” proposta por Jhevili Tanganeli Crefaldi, Lucas Murilo Galbiatti, Sidnei Galbiatti Castanho e Solange Aparecida de lima Galbiatti em face de Santa Alice Loteadora Ltda..Segundo restou relatado na sentença:“Aduziram os autores, em síntese, que no dia 19/11/2013 firmaram contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um imóvel: “Lote de Terras sob n.º 29 da quadra 127 encravado no “JARDIM ESPANHA”, cuja matrícula 32.568 registrada no 2º CRI da Comarca de Maringá - Pr.”. Alegam que o valor do contrato já pago é de R$ 184.337,93. Os requerentes contrataram o imóvel pelo valor de R$ 250.800,00 e possuem ainda um saldo devedor de R$ 150.517,24.Pediu que seja declarada a rescisão contratual com autorização de retenção de até 10% e 25%.Em contestação (seq. 37.1), a ré contestou a justiça gratuita e alegou: a) a ré faz jus à retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; b) os requerentes devem ser condenados em impostos e taxas; c) os requerentes devem ser condenados ao pagamento de alugueis; d) os valores devem ser devolvidos com correção simples; e) as devoluções devem ser parceladas.Pediu, em forma de reconvenção a condenação dos autores ao pagamento de: a) cláusula penal de 10% do valor do contrato; b) impostos referentes ao período que permaneceu no imóvel; c) aluguel de uso pelo tempo em que ficaram no imóvel, desde a data que adquiriram o imóvel até a reintegração na posse.Oportunizada impugnação a contestação (seq. 41.1).Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 43.1).Os autos vieram conclusos para sentença.É o breve relato”.O Juiz de origem, então, julgou procedentes os pedidos iniciais “para decretar a resolução contratual e condenar a parte ré à restituição das parcelas pagas pelos autores”, descontada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, e improcedentes os pedidos reconvencionais, bem como condenou a “parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerente, estes fixados conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, em 10% da condenação” (mov. 55.1).Inconformada, insurge-se a promitente-vendedora ré (mov. 67.1), ora apelante, afirmando, em síntese, que: a) “se faz fundamental a fixação em alugueres por todo o tempo que os promitentes compradores permaneceram no imóvel, pois se a loteadora tem que corrigir os valores durante todos esses anos, nada mais justo que os apelados arquem com valores mensais pelo tempo em que fruíram do bem, pelo tempo em que deixaram a loteadora sem poder fazer qualquer tipo de uso do lote”; b) “o entendimento da fixação de alugueres em contrato de compra e venda que tenha rescisão por culpa da promitentes compradores já foi pacificado pelo STJ em diversas decisões neste sentido”; c) “é cabível aluguel em contratos de compra e venda, mesmo que se trate de lote nu”; d) “para o verdadeiro retorno das partes ao status quo ante é fundamental que este Egrégio tribunal condene os apelados ao pagamento dos alugueis pelo tempo em que permaneceram na posse do mesmo”; e) “não há que se falar em bis in idem decorrente da condenação dos promitentes compradores ao pagamento da multa contratual e da indenização pela fruição e uso do terreno (alugueres)”, eis que “as referidas verbas têm naturezas distintas, na medida em que aquela (multa) visa a sancionar a parte que descumpre o contrato (ou seja, é cláusula penal pela rescisão do contrato), enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pela promitente vendedora em decorrência da privação do uso do imóvel durante o período em que a promitentes compradores dele usufruiu (vale dizer, a verba tem caráter reparatório), independente de previsão contratual neste sentido”; f) “ao contrário do entendimento da r. sentença monocrática, a natureza da multa em 10% (dez por cento) sobre o valor dos contratos conforme asseverado ou subsidiariamente 25% do valor efetivamente pago, se impõe com o objetivo de recompor as perdas e danos advindos da ausência de pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel (tais como água, luz, infraestrutura do loteamento, comercialização e entre outro)”; e g) “a parte apelante requer a redistribuição dos honorários em caso de reforma na sentença, visto que foram os próprios apelados que deram causa a presente demanda, devido ao seu desinteresse em continuar com o avençado”.Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, com a inversão do ônus de sucumbência.Intimados, os autores, ora apelados, apresentam suas contrarrazões recursais (mov. 71.1), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.É o relatório.

Voto.I - As questões postas a exame dizem respeito, basicamente, à indenização pelo período de ocupação do imóvel, ao percentual de retenção e à redistribuição do ônus de sucumbência, as quais serão examinadas a seguir, nessa ordem.II - Em que pese a obstinação da apelante em tentar convencer do contrário, não se faz cabível a condenação dos apelados ao pagamento de “taxa de ocupação”.Conforme entendimento recentemente consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é devido o pagamento de indenização a título de “taxa de ocupação” nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno não edificado, uma vez que, nessas hipóteses, não há que se falar em enriquecimento sem causa do promitente-comprador, por não ter ele residido no imóvel ou usufruído da sua posse direta, e tampouco há empobrecimento da promitente-vendedora, já que, de regra, esta não auferiria proveito econômico por meio da cessão da posse direta do lote a terceiros.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS SEGUNDO O ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. INVIABILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO. SÚMULA 83/STJ. DATA DA RESCISÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO FIXANDO EM 25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELO DESFAZIMENTO. ESTIPULAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.786/2018. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)3. Consoante entendimento desta Corte, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).4. No presente caso "o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado" (REsp 1863007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021).(...)(AgInt no REsp 1930685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 19/10/2021, g.n.)Passando-se as coisas nesses termos, deve ser mantido o julgamento de improcedência do pedido reconvencional de condenação dos promitentes-compradores apelados ao pagamento de “taxa de ocupação” (isto é, indenização em valor equivalente ao aluguel) referente ao lote não edificado objeto do compromisso de compra e venda (mov. 1.11).III - Melhor sorte não assiste à apelante quanto ao pleito de majoração do percentual de retenção dos valores pagos.Em consonância à jurisprudência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), faz-se cabível a retenção de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por desistência do compromitente-comprador em contratos celebrados anteriormente à Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), que alterou a Lei nº 4.591/64, devendo, em regra, ser aplicado o percentual de 25% (vinte por cento) como forma de desestimular o rompimento unilateral do contrato e indenizar o compromitente-vendedor das despesas gerais com o negócio jurídico rescindido, salvo a demonstração de circunstâncias fáticas excepcionais que justifiquem a redução desse percentual.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1657021/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24/9/2020).2. Conforme a jurisprudência desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).3.Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp 1655204/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, g.n.)No caso, considerando a expressiva quantia despendida pelos promitentes-compradores apelados, que pagaram cerca de 86 (oitenta e seis) parcelas mensais, cuja soma de pagamentos atingiu aproximadamente R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) (mov. 1.1 e 1.14), referente a um compromisso de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (cláusula sétima) (mov. 1.11), deve ser aplicado, ao caso, o percentual de retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, tal como consignado na sentença.Nesse mesmo sentido, mudando-se o que é preciso ser mudado, já decidiu esta e. 6ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.APELO 01 - COMPRA E VENDA IMÓVEL – BEM IMÓVEL LOTEADO – INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - RESILIÇÃO CONTRATUAL – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% À TÍTULO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – VALOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ - AGINT NO ARESP 725.986/RJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA DA DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO 01 PROVIDO.APELO 02 - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES – CABIMENTO - VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO E DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES – POSSIBILIDADE – VERBAS DE NATUREZA DIVERSA – PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – CABIMENTO – ÔNUS DO COMPRADOR – APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS QUE SERÁ REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO 02 PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0021252-94.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 01.03.2021, g.n.)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS ARRAS PENITENCIAIS (CC, ART. 420). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO DAS PERDAS E DANOS PRÉ-FIXADAS. 1.1 PERCENTUAL FIRMADO EM 10% (DEZ POR CENTO). IMPORTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1.2 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. VALORES A TÍTULO DE “SINAL/ENTRADA” JÁ QUITADOS PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVIU ARRAS PENITENCIAIS (CC, ART. 420), E NÃO CONFIRMATÓRIAS (CC, ART. 417 A 419). VALOR INDENIZATÓRIO CONVENCIONADO DEVIDO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 4. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DE AMBOS OS RECORRENTES. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - 0082107-77.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 21.03.2022, g.n.)IV -– No que tange ao pleito de redistribuição do ônus sucumbencial, igualmente sem razão a apelante.Isso porque verificada a resistência à pretensão dos promitentes-compradores autores (ora apelados) (mov. 37.1) e a posterior sucumbência da promitente-vendedora ré (ora apelante) em relação à integralidade dos pedidos iniciais (mov. 55.1), é de rigor a condenação da parte vencida a arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, nos termos do disposto no § 2º do art. 82 c/c caput do art. 85, ambos do CPC (“a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou” e “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”).V -– Considerando que a sentença foi mantida, os honorários advocatícios devem ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (§ 11 do art. 85 do CPC). Sendo assim, readéqua-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º do art. 85 do CPC).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.