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Processo:
0004752-84.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. ADI 6724 QUE FOI RECENTEMENTE JULGADA PELO STF, DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.