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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR contra a sentença de mov. 49.1 proferida no mandado de segurança, impetrado por Ana Cecília Ribeiro Mayeves, por meio da qual o douto magistrado singular concedeu a segurança para determinar que o DETRAN reanalise o pedido da autora, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público.Ademais, condenou o DETRAN ao pagamento das custas processuais, não incidindo honorários advocatícios.Sustentou o apelante, em síntese, que: (i) a r. sentença merece ser reformada, diante da legalidade de todos os atos praticados. Isso porque, ao contrário do que alega o impetrante, não se vislumbra no presente caso nenhum ato coator por parte do DETRAN/PR; (ii) a argumentação construída na petição inicial demonstra que a real pretensão do Recorrido é submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa, inclusive, do entendimento, sumulado sob n.º 266, do Supremo Tribunal Federal, pois “[...] a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual [...]”; (iii) quer a parte recorrida que se declare a inconstitucionalidade de lei em abstrato, não especificamente no caso concreto, a partir de peculiaridades e circunstâncias vivenciadas exclusivamente pela parte; (iv) com o julgamento de procedência do argumento jurídico encartado, a própria legislação foi constatada como inconstitucional, não o agir do DETRAN/PR em relação à parte; (v) o Mandado de Segurança não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei e não pode ser utilizado como forma de controle abstrato de validade constitucional; (vi) caso seja decidido pela inconstitucionalidade da Lei, toda ela deve ser afastada, incluindo as atribuições previstas no art. 12 da Lei, vez que, caso se entenda que a lei está regulando profissão, isto ocorreria em todos os artigos, e não apenas quanto ao concurso público como pretende o impetrante; (vii) admitir, pois, que não cabe aos ESTADOS legislarem sobre requisitos ao credenciamento de despachantes de trânsito (o que, inclusive, é de interesse estadual) implica dizer, até mesmo, que os DETRANs não podem ter regulamentação específica sobre o tema. Nem mesmo cursos poderiam, a rigor, ser oferecidos pelos DETRANs para que, se aprovados, os candidatos pudessem exercer essa atividade perante a Administração; (viii) o atendimento à legislação específica não é discricionariedade do DETRAN/PR, mas sim ato vinculado, cuja observância é indispensável, uma vez que à Administração Pública só é permitida a atuação em conformidade com a lei, diante do princípio da legalidade; (ix) em que pese o ato de credenciamento seja formalizado pelo DETRAN/PR, a competência para tratar sobre o teor da legislação estadual, bem como dos próprios requisitos nela consubstanciados, é tão somente do Estado do Paraná, cabendo à autarquia estadual apenas observar seu efetivo cumprimento; (x) a pretensão de controle de constitucionalidade da lei deveria ter sido dirigida em face de ato do Estado do Paraná, e não do DETRAN/PR, que apenas cumpre as determinações legais; (xi) com a pretensão de inconstitucionalidade da Lei, o ato apontado como coator passa a ser a Lei Estadual, a legitimidade passiva vem a ser do Governador do Estado do Paraná, e não do Diretor Geral do DETRAN, vez que este não possui competência para corrigir o ato considerado ilegal.Diante de tais argumentos, requer a reformada da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, afastando a declaração de inconstitucionalidade realizado pelo juízo a quo.A apelada apresentou contrarrazões (mov 60.1).A Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença objurgada, denegando-se o mandamus (movs. 14.1 - TJPR).O feito foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem sobre a entrada em vigor da novel Lei Estadual 20.960, de 14.2.22, e a revogação da Lei Estadual no 17.682/13 (mov. 17.1).A apelada apresentou memorais, entendendo que “nada mudou com a nova lei, devendo ser mantida a liminar e intimado o DETRAN para o seu cumprimento.” (mov. 20.1).O DETRAN/PR se manifestou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação mandamental (mov. 25.1).Com nova vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça informou que entende que diante da continuidade normativa, por mais que o ato administrativo impugnado seja embasado na lei revogada, não há como reconhecer a perda superveniente do objeto. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e do reexame necessário.Ana Cecília Ribeiro Mayeves impetrou mandado de segurança em face de ato que indeferiu seu pedido de credenciamento como despachante de trânsito no Estado do Paraná, pautado na Lei Estadual nº 17.682/2013.O D. Juízo a quo em sentença dispôs: “[…] julgo procedente o pedido da impetrante, para confirmar a liminar, determinando à autoridade coatora que reanalise o pedido da autora, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público.”. (mov. 49.1 - autos originários).Pois bem.Primeiramente, cumpre salientar que a via eleita é plenamente adequada, eis que a impugnação do mandamus se dá em face de ato concreto de indeferimento de pedido de credenciamento para exercer as funções de despachante. Além disto, não há se falar sequer em delcaração de inconstitucionalidade incidental, visto que os diplomas legais discutidos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADI 6.724. A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete exclusivamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna.Registre-se que a Lei Estadual n° 20.960/2022, publicada em 15 de fevereiro de 2022, revogou expressamente a Lei n° 17.682/2013 e, dentre outras inovações, somente substituiu a previsão de habilitação ao serviço, afastando o concurso público e trazendo o processo seletivo bianual. Confira-se:Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. § 1º O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei[...]Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:[...]Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias:[...]Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor.Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR. O Supremo Tribunal Federal já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320-28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos.Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11-04-2023) – grifos nossos.Assim, conforme já vinha decidindo esta corte, a profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna.Por conseguinte, veja-se que embora a Lei n° 20.960/2022 tenha sido integralmente revogada, o mandamus ataca ato coator de autoridade pública que seguiria surtindo efeitos. O pedido formulado pela impetrante busca apenas garantir o exercício da profissão de despachante, vedando-se a exigência de aprovação em concurso público feita na negativa. Portanto, entendo que inexiste decadência do direito da impetrante, estando presente o direito líquido e certo.Nesse contexto, imperiosa a manutenção do decisum que concedeu a segurança afastando a exigência de aprovação em concurso público ou teste seletivo para a análise do pedido de credenciamento da apelada como despachante de trânsito, ante a inconstitucionalidade da norma estadual que prevê tal requisito. Consequentemente, o apelante deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.282/2021 que regula o exercício da da profissão de despachante.Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, com manutenção da sentença em reexame necessário.3. DISPOSITIVO Pelo exposto, vota-se pela conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e, em sede de reexame necessário, a manutenção integral da sentença examinada, nos termos da fundamentação.
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