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Acórdão
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RELATÓRIO:Apelação Cível nº 11123-76.2020.8.16.0194Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos dos Embargos à Execução nº 11123-76.2020.8.16.0194, homologou o acordo realizado entre as partes e, por consequência, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil (CPC), revogando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 40.1):Vistos, Da detida análise do caderno processual, há que se consignar que, as partes noticiaram a celebração de acordo no bojo do processo de execução sob n° 0008220-68.2020.8.16.0194. Assim, é cabível destacar um excerto da minuta de transação acostada nos autos supracitados, conforme a transcrição: “4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 4 - Havendo ações propostas em face da CREDORA, neste momento, o DEVEDOR renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 487, III, C do CPC/15, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores”. Deste modo, reputo prejudicado o pedido de suspensão processual formulado pela parte embargante (mov. 37.1). Por conseguinte, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia à pretensão inicial acima disposta, e, como consequência, JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo, com base no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida.No que diz respeito às custas processuais remanescentes, ficarão a cargo da parte embargante, na forma do art. 90, caput, do CPC. Com relação à Justiça Gratuita, observa-se que a parte beneficiária expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, fato que deve ser considerado como renúncia à gratuidade outrora concedida. Pensar de forma diversa, seria admitir que a parte, inicialmente isenta do pagamento com base em declaração por ela formulada, viesse agora, em manifesto comportamento contraditório, eximir-se da quitação das custas mesmo afirmando que a realizaria. Sobre esse tema, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR, NESTES AUTOS, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA AUTÔNOMA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENÚNCIA TÁCITA À BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O ACORDO TERIA SIDO CONSUMIDO POR DESPESAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS PELO FALECIMENTO DO SEGURADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE TAIS DÍVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Possibilidade de revogação da assistência judiciária gratuita quando a parte beneficiária assume a obrigação pelo pagamento das custas, ato incompatível com a condição de hipossuficiência econômica exigida, segundo o princípio da boa-fé. 3. A decisão que revoga a benesse de gratuidade judiciária possui efeitoS, retroativos, por expressa previsão do parágrafo ex tunc único do art. 100, do CPC/15”. (TJPR – 8ª Câmara Cível – Ap. Civ. Nº 0065042-06.2018.8.16.0014 – Rel. Juiz Ademir Riberio Richter – J. 06/09/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS ASSUMIDAS VOLUNTARIA E CONSCIENTEMENTE PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA PELO MAGISTRADO NESTA OPORTUNIDADE. VERIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045691-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019)Por conseguinte, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Ainda, pela aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). P. R. I.Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, deverão ser promovidas as baixas necessárias na distribuição.Inconformado, o executado recorreu aduzindo que: (a) o juízo de origem revogou a justiça gratuita anteriormente concedida, com fundamento no item 4 do acordo celebrado entre as partes (mov. 73.1), por entender que o apelante assumiu a obrigação de pagar custas processuais remanescentes, renunciando tacitamente à benesse antes concedida; (b) ao ingressar com Embargos à Execução, pleiteou a concessão da justiça gratuita e comprovou documentalmente sua condição financeira, tendo a benesse sido inicialmente deferida; (c) na ocasião, esclareceu que é aposentado pelo INSS e possuía uma renda de R$ 2.209,05 (dois mil, duzentos e nove reais e cinco centavos) mensais, situação que não se modificou, conforme se prova com o documento anexo; (d) recebe somente aposentadoria e sua renda nada alterou para maior; (e) ao contrário, pois, após o acordo firmado com as agravadas, reduziu ainda mais sua capacidade financeira, já que do valor alhures informado sobra para seu sustento e sua família a renda de R$ 1.659,05 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos); (f) é evidente o direito do agravante em continuar a ser agraciado de forma integral com os benefícios da gratuidade da justiça, pois não possui a mínima condição de arcar com quaisquer custas ou despesas processuais sem o prejuízo próprio e de sua família; (g) diferentemente do fundamentado pelo juízo de origem na decisão recorrida, em nenhum momento o recorrente assumiu tacitamente o compromisso de arcar com as custas e despesas processuais, ou seja, não houve a alegada renúncia tácita à benesse concedida anteriormente; (h) na cláusula oitava do acordo juntado no mov. 73.1 dos autos de origem, há pedido expresso de isenção das custas e despesas processuais em razão da composição (CPC, 90, § 3º); (i) o apelante, que já era beneficiário integral da gratuidade da justiça, formalizou acordo judicial com a parte adversa e no seu corpo registrou o pedido de isenção das custas remanescentes em razão da composição, alicerçando-se no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil; (j) na cláusula 4 resta claro que o agravante se responsabiliza apenas pelas despesas de próprio advogado, e crendo ser beneficiário da justiça gratuita não lhe incube o pagamento de honorários sucumbenciais; (k) os próprios beneficiários da suposta sucumbência renunciam tal recebimento na cláusula 8, momento em que requerem a exclusão de custas em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º, do CPC; (l) subsidiariamente, deve ao menos ser reconhecida a renúncia dos honorários sucumbenciais pelas recorridas, conforme cláusulas do acordo; (m) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (n) deve ser reformada a sentença atacada.Intimada, a parte recorrida renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 51.1).Na sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e distribuído por prevenção (mov. 4.1 – AC).Foi, então, proferida decisão inicial julgando prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que este se enquadra dentro da regra geral do art. 1.012 do CPC (mov. 13.1 – AC).Intimadas, as partes não apresentaram insurgência (mov. 34.1 – AC).É a breve exposição.Agravo de Instrumento nº 72561-69.2021.8.16.0000Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8220-68.2020.8.16.0194, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, ora agravante.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 85.1):1. O pedido da parte executada não merece prosperar na medida em que o benefício da justiça gratuita foi revogado por força da decisão exarada nos autos de embargos à execução em apenso (mov. 40.1). Ademais, levando em consideração o entendimento de que o benefício da justiça gratuita concedido em sede de execução abrange a ação de embargos à execução, é certo a lógica se aplica ao inverso. Logo, a revogação do benefício em sede de embargos atinge o presente feito. Com efeito, não há como acolher o novo pedido de justiça gratuita apresentado ao mov. 83.1. 2. Intimações e diligências necessárias.Inconformado, o executado recorreu alegando que: (a) ao ingressar com Embargos à Execução, pleiteou a concessão da justiça gratuita e comprovou documentalmente sua condição financeira, tendo a benesse sido inicialmente deferida; (b) na ocasião, esclareceu que é aposentado pelo INSS e possuía uma renda de R$ 2.209,05 (dois mil, duzentos e nove reais e cinco centavos) mensais, situação que não se modificou, conforme se prova com o documento anexo; (c) recebe somente aposentadoria e sua renda nada alterou para maior; (d) ao contrário, pois, após o acordo firmado com as agravadas, reduziu ainda mais sua capacidade financeira, já que do valor alhures informado sobra para seu sustento e sua família a renda de R$ 1.659,05 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos); (e) é evidente o direito do agravante em continuar a ser agraciado de forma integral com os benefícios da gratuidade da justiça, pois não possui a mínima condição de arcar com quaisquer custas ou despesas processuais sem o prejuízo próprio e de sua família; (f) diferentemente do fundamentado pelo juízo de origem na decisão recorrida, em nenhum momento o recorrente assumiu tacitamente o compromisso de arcar com as custas e despesas processuais, ou seja, não houve a alegada renúncia tácita à benesse concedida anteriormente; (g) na cláusula oitava do acordo juntado no mov. 73.1 dos autos de origem, há pedido expresso de isenção das custas e despesas processuais em razão da composição (CPC, 90, § 3º); (h) na cláusula 4 resta claro que o agravante se responsabiliza apenas pelas despesas de próprio advogado, e crendo ser beneficiário da justiça gratuita não lhe incube o pagamento de honorários sucumbenciais; (i) os próprios beneficiários da suposta sucumbência renunciam tal recebimento na cláusula 8, momento em que requerem a exclusão de custas em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil; (j) subsidiariamente, deve ao menos ser reconhecida a renúncia dos honorários sucumbenciais pelas agravadas, conforme cláusulas do acordo; (k) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (l) deve ser reformada a decisão recorrida.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1 – AI).As agravadas renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 34.1 – AI).Na sequência, determinou-se a reunião do Agravo de Instrumento com o Recurso de Apelação nº 11123-76.2020.8.16.0184 para julgamento conjunto, diante da aparente prejudicialidade existente entre os feitos (mov. 36.1 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Infere-se dos autos originários que a parte recorrida ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do recorrente, o qual opôs Embargos à Execução. Nos autos de Execução de Título Extrajudicial, as partes comunicaram a realização de acordo para fins de pagamento da dívida (mov. 73.1), o qual foi homologado pelo juízo de origem em 20.07.2021 (mov. 74.1). Na oportunidade, porém, destacou a douta Magistrada que, “no que tange às custas processuais, em que pese o pedido de dispensa, para hipótese dos autos descabe o que preconiza o art. 90, § 3°, do CPC, ficando assim, pelo princípio da causalidade, responsável pelo recolhimento das custas remanescentes o executado”.No mesmo dia, o juízo de primeiro grau determinou, nos autos dos Embargos à Execução, a intimação das partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, em virtude da referida avença (mov. 32.1).Nesse entretempo, em 25.08.2021, o executado requereu, nos autos da Execução, a concessão da justiça gratuita (mov. 83.1).Em 30.09.2021, nos autos dos Embargos, foi proferida decisão homologando a renúncia do executado à pretensão inicial, conforme disposto no acordo previamente homologado, sendo que na ocasião ainda foi revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (mov. 40.1), ensejando a interposição do Recurso de Apelação. Após, em 20.10.2021, nos autos da Execução, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, sob o fundamento de que “foi revogado por força da decisão exarada nos autos de embargos à execução em apenso”, tendo o juízo acrescentado que, “levando em consideração o entendimento de que o benefício da justiça gratuita concedido em sede de execução abrange a ação de embargos à execução, é certo a lógica se aplica ao inverso”, razão pela qual “a revogação do benefício em sede de embargos atinge o presente feito” (mov. 85.1). Diante disso, foi interposto o Agravo de Instrumento.Pois bem. Considerando a antecedência da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita nos Embargos à Execução e que serviu de fundamento para a decisão que rejeitou o pleito de concessão da gratuidade na Execução, passa-se à análise do Recurso de Apelação, que foi interposto em face daquele primeiro pronunciamento judicial.Sustentou o apelante que o juízo a quo se equivocou ao entender que era necessária a revogação da benesse porque este havia assumido a obrigação de pagar custas processuais remanescentes, renunciando tacitamente à benesse antes concedida.Para tanto, argumentou que, na cláusula oitava do acordo juntado no mov. 73.1 dos autos de origem, há pedido expresso de isenção das custas e despesas processuais em razão da composição (CPC, 90, § 3º) e que, na cláusula quarta, resta claro que o agravante se responsabiliza apenas pelas despesas de próprio advogado, de forma que, sendo beneficiário da justiça gratuita, não lhe incube o pagamento de honorários sucumbenciais.Acrescentou também que os próprios beneficiários da suposta sucumbência renunciam tal recebimento na cláusula oitava, momento em que requereram a exclusão de custas em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º, do CPC.Dessa forma, defendendo que não houve renúncia ao benefício no acordo e que a situação financeira que ensejou a prévia concessão da gratuidade não se modificou, requereu a reforma da decisão recorrida.Razão lhe assiste.Veja-se: após a sua citação, o executado opôs Embargos à Execução, ocasião em que pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pelo juízo em 12.02.2021 (mov. 12.1):Vistos,1. Diante da documentação acostada no mov. 10.2/10.4 e não existindo prova apta a afastar a presunção legal de veracidade sobre a insuficiência de recurso, defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante. (...)Para revogar a benesse em 30.09.2021, assim argumentou a douta Magistrada (mov. 40.1): Com relação à Justiça Gratuita, observa-se que a parte beneficiária expressamente assumiu a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, fato que deve ser considerado como renúncia à gratuidade outrora concedida. Pensar de forma diversa, seria admitir que a parte, inicialmente isenta do pagamento com base em declaração por ela formulada, viesse agora, em manifesto comportamento contraditório, eximir-se da quitação das custas mesmo afirmando que a realizaria. Sobre esse tema, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)Por conseguinte, revogo os benefícios da Justiça Gratuita.Contudo, observa-se do acordo que o executado não assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, razão pela qual não há como considerar que houve renúncia à gratuidade antes concedida.Da cláusula 4 da avença, consta: “Havendo ações propostas em face da CREDORA, neste momento, o DEVEDOR renuncia aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 487, III, C do CPC/15, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores”.Da clausula 8, assim se extrai: “As partes requerem a exclusão de custas em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, § 3º do Código de Processo Civil”. Nota-se, por conseguinte, que, pela renúncia do devedor aos direitos buscados nos Embargos à Execução, acordaram que o feito seria extinto, com resolução do mérito, ficando sob sua responsabilidade eventuais custas, tal como estabelece o art. 90, caput, do CPC, bem como honorários que seriam devidos aos seus procuradores, podendo-se entender que os credores abriram mão dos honorários de sucumbência. Nesse contexto, considerando que a referida parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais custas, então, deve ficar sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou as obrigações decorrentes da sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC.Compreende-se, portanto, que a indicação no acordo de que seria responsabilidade do devedor arcar com eventuais custas decorrentes da extinção do processo não configura renuncia expressa à gratuidade previamente concedida, razão pela qual a reforma da decisão apelada é medida que se impõe. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE OS EXECUTADOS, BENEFICIÁRIOS, TENHAM ASSUMIDO O ENCARGO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, SITUAÇÃO, POR ORA, NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MANTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009463-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.03.2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B" DO CPC/15. RENÚNCIA TÁCITA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS REQUERENTES QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PRESUNÇÃO DE ABDICAÇÃO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO.- O fato de a transação celebrada pelas partes ter atribuído a responsabilidade aos autores/apelantes pelo pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios não pode ser entendido como presunção de renúncia da assistência judiciária que lhes foi concedida em momento anterior, sobretudo porque inexistiu abdicação voluntária e expressa da benesse. - Ademais, uma vez concedido o benefício, este só poderá ser revogado, de ofício, pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a alteração da situação econômica do beneficiário, o que não se vislumbra no caso em tela.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1712671-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 27.09.2017)Assim, o voto é pelo provimento do Recurso de Apelação, a fim de restabelecer a justiça gratuita concedida ao executado.Ademais, tendo em vista que a decisão objeto do Agravo de Instrumento teve como fundamento a decisão acima reformada e que na ocasião foi expressamente indicado pela douta Magistrada que “o benefício da justiça gratuita concedido em sede de execução abrange a ação de embargos à execução”, sendo certo que “a lógica se aplica ao inverso”, conclui-se que não remanescem subsídios para a manutenção do indeferimento da justiça gratuita naquela seara. Por consequência, deve ser dado provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de deferir a benesse ao executado, mormente porque a sua concessão nos Embargos à Execução igualmente se aplica à Execução.
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