SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072580-75.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS ACERCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO PREENCHIDO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.