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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão[2] que, em sede de Tutela de Urgência Incidental[3], em que são agravantes TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO DE ENCOMENDAS LTDA., indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do cumprimento de sentença (autos nº 4607-80.2008.8.16.0058) e da carta precatória.A TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e a TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO DE ENCOMENDAS LTDA. recorreram[4] aduzindo que não houve intimação pessoal acerca do cumprimento de sentença, em total inobservância ao § 4º, do artigo 513, do CPC. Assim, requerem a suspensão do cumprimento de sentença, ante a nulidade pela ausência de intimação pessoal, bem como da Carta Precatória nº 13887- 41.2021.8.16.0019, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, onde vem sendo promovidos atos expropriatórios.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência, naquele momento processual, da probabilidade do direito.A Nordeste Transportes Ltda., ora agravada, apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à intimação pessoal.DA INTIMAÇÃO PESSOALA parte agravante requer a suspensão do cumprimento de sentença, ante a nulidade pela ausência de intimação pessoal, bem como da Carta Precatória nº 13887- 41.2021.8.16.0019, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, onde vem sendo promovidos atos expropriatórios.O pleito é improcedente.Sobre o cumprimento de sentença, estabelece o § 4º, do artigo 513, do Código de Processo Civil que “se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo”. (grifo nosso)Explica a doutrina[7] que:“Caso o requerimento para que se dê início ao cumprimento da sentença ocorra só depois de um ano do trânsito em julgado, a parte será intimada pessoalmente. O expediente tem sua razão de ser, na medida em que serve como advertência à parte acerca da demora, caso seu advogado não a tenha cientificado do fato. Também neste caso, vale a advertência de que a citação feita no endereço não atualizado se presume efetivada.”No caso em apreço, as agravantes alegam nulidade absoluta do cumprimento de sentença nº 4607-80.2008.8.16.0058 por não terem sido intimadas pessoalmente, uma vez que esse teve início mais de um ano após o trânsito em julgado. Ocorre que tanto a Transfada quando a Transpen foram devidamente intimadas.No que concerne à Transfada, há juntada de A.R. no mov. 216.1 que comprova a tentativa de entrega da correspondência no endereço[8] informado nos autos acerca do início[9] do cumprimento de sentença: Destaque-se que o parágrafo único, do artigo 274, do CPC, é claro ao pontuar que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (...)”. (grifo nosso)Quanto à Transpen, há A.R. colacionado no mov. 208.1, acusando recebimento por “Marcos Paulo B. Barreiro”, no endereço[10] constante nos autos: Acrescente-se ao fato que os causídicos da Transfada e da Transpen foram intimados do cumprimento de sentença nos movimentos 134/135, 162/163, 178/179, 188/189, 241/242, 263/264, 279/280 e 301/302, deixando transcorrer os prazos in albis.No mais, as alegações acerca da nulidade das intimações deveriam ter sido alegadas na primeira oportunidade naqueles autos de cumprimento de sentença e não em ação/incidente. Não há como desconsiderar que se opera a preclusão, nos termos do caput, do artigo 278, do CPC: “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.Como pontuado pela Magistrada[11] a quo: “(...) o procurador constituído por ambas as requeridas no processo principal vêm sendo rigorosamente intimado dos atos processuais desde a prolação da sentença de mérito. (...) O que se percebe, na verdade, foi um abandono processual por parte do advogado da ora requerente, que somente após 05 (cinco) anos da sentença de mérito, comparece aos autos para alegar nulidade”.Em situações semelhantes, já se posicionou este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EFETIVADA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É NULA, POIS DEVERIA SER REALIZADA POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS – TESE NÃO ACOLHIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUJA INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §4º, DO CPC – EXIGÊNCIA QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PESSOAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE TENHA O DEVEDOR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.[12]” (grifo nosso)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA CUMPRIR A SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. § 4º DO ART. 513 DO CPC. (...). RECURSO PROVIDO.[13]” (grifo nosso)Assim sendo, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença nº 4607-80.2008.8.16.0058, tampouco da Carta Precatória nº 13887- 41.2021.8.16.0019 (onde vem sendo promovidos atos expropriatórios), tendo em vista que as intimações acerca do cumprimento de sentença são válidas, pois de acordo com o § 4º, do artigo 513, do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à nulidade da intimação pessoal, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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