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Processo:

RELATÓRIOVistos, etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 90.1 dos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº 0001016-74.2020.8.16.0128, pela qual o MM. Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e julgou extinto o processo em relação a ela, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00. Em suas razões recursais, a agravante CANTU OESTE afirma que a quantia fixada à título de honorários advocatícios está aquém do legalmente estabelecido pelo artigo 338, § único do CPC (3% a 5%), pois o valor da causa é R$571.231,50. Diante disso, pede que os honorários sejam arbitrados na proporção de 5%, totalizando R$28.561,57.Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo, pedindo pelo seu desprovimento (mov. 27.1). É o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, VII do CPC[1]. Além disso, foi interposto tempestivamente e o preparo foi devidamente realizado (mov. 2.1-TJ). Assim, conheço do Agravo. MÉRITONo caso em apreço, a empresa ré CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora agravante, alegou em contestação sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (mov. 31.1), uma vez que não foi parte no contrato de arrendamento que sustenta a pretensão.A alegação foi aceita pelos autores (mov. 67.1) e o polo passivo foi retificado, passando a constar somente as pessoas físicas integrantes do contrato, quais sejam, JEFERSON CANTU, PETERSON CANTU e VICTOR EVANDRO BERTOL (mov. 69.1).Em decorrência da exclusão da ré do polo passivo, o D. juízo a quo fixou os honorários advocatícios por equidade em R$3.000,00, conforme o art. 85, § 8º do CPC, dando ênfase ao incerto proveito econômico, ao grau e zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado (mov. 90.1). É contra essa decisão que se insurge a agravante. Pois bem. Em suas razões, a agravante alega que a quantia de R$3.000,00 fixada à título de honorários advocatícios está aquém do legalmente estabelecido, requerendo sua majoração para 5% do valor da causa, nos termos do art. 338 do CPC que assim dispõe:Art. 338 Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .Ocorre que a aplicação do parágrafo único do artigo 338 do CPC somente é cabível na hipótese de substituição das partes no polo passivo, sendo inaplicável quando ocorre a mera exclusão de um litisconsorte e a ação prossegue em relação aos demais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1895919/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) – DestaqueiDessa forma considerando que a Ação de Cobrança foi ajuizada em face de CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JEFERSON CANTÚ, PETERSON CANTÚ e VÍCTOR EVANDRO BERTOL e que a tese de ilegitimidade passiva da primeira requerida foi acolhida pelo D. Magistrado de primeiro grau, sem a substituição daquela por outro sujeito no polo passivo, é de rigor reconhecer a inaplicabilidade dos parâmetros do art. 338, § único do CPC ao caso. No entanto, verifico também que a fixação da verba unicamente com base no artigo 85, §2º do CPC resultaria em remuneração desproporcional ao trabalho desempenhado por ser o valor da causa excessivamente alto.Veja-se que no caso de serem fixados no mínimo legal de 10%, os honorários advocatícios devidos pela exclusão da parte do polo passivo alcançariam a monta de R$57.123,15, considerando que o valor da causa é de R$571.231,50.Mesmo na hipótese – já afastada – de que fossem fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, permaneceria a desproporcionalidade da remuneração, pois disso resultariam honorários advocatícios de R$28.561,57.Tendo em vista a pouca atuação no caso, o referido montante não se mostraria adequado a remunerar o trabalho realizado e caracterizaria enriquecimento sem causa (indevido) do procurador da ré, notadamente porque nem o mérito da demanda foi decidido, restando extinto o processo em face da parte.Desse modo, entendo que por ser excessivamente alto, o valor da causa não tem o condão de servir como base de cálculo da verba honorária devida ao procurador da ré, sendo cabível a fixação por equidade como realizada pelo d. juízo a quo, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Esta Câmara já decidiu pela possibilidade da aplicação da apreciação equitativa inversa para repelir o enriquecimento indevido, até porque a equidade é uma via de mão dupla:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL DE 10% A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. QUANTIA ESSA, AINDA QUE FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, REVELAR-SE-IA DESPROPORCIONAL PARA REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA INVERSA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §8º, DO CPC). OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0061456-10.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.09.2021)Por todo o exposto, tenho que a decisão agravada foi correta ao fixar a verba honorária em valor certo de R$ 3.000,00, quantia que parece adequada diante das características do caso. Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.Majoro os honorários para mais R$ 1.000,00 atendendo ao art. 85, § 11 do CPC.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator) e Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.