SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072632-71.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE parcialmente acolhida sob fundamento da inconstitucionalidade da exação - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO.