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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 66.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tibagi, em execução fiscal, autos sob nº 363-80.2019.8.16.0169, por meio da qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade “... em relação à execução dos créditos tributários decorrentes da taxa de iluminação pública…”, e nesta parte julgou “… extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.”, condenando “… a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios…” arbitrados “… em 10% (dez por cento) dos valores correspondentes às CDA's reputadas inexigíveis…”, fl. 05.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “A decisão guerreada não pode prevalecer como demonstrado, uma vez que, o Município fundamenta-se como Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e não como taxa, como constou na decisão de primeira instância.Não existe nas CDAs acostadas qualquer menção à taxa o que conclua ser tal tributo, não havendo como supor tal entendimento. Logo, a decisão deve ser reformada a fim de ser declarada a exigibilidade da cobrança de iluminação pública constante nas certidões de dívida ativa anexas ao processo principal, porquanto ocorre por meio de contribuição e não de taxa, tendo como fundamento legal o artigo 533 e seguintes do Código Tributário Municipal alterado pela Lei nº. 2324/2010.”, fl. 13.Enfim, requer “... seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, sendo DADO PROVIMENTO quanto ao pedido de reforma da decisão singular no sentido de declarar a exigibilidade da cobrança de iluminação pública constantes nas certidões de dívida ativa inclusas no processo, por meio de contribuição, bem como o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado e a condenação no ônus da sucumbência.”, fl. 14.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferido o processamento do recurso.Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões, mov. 16.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Tibagi em face de Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda., em 22.09.2019, por meio da qual pretende o recebimento de créditos tributários (“IPTU” e “ILUMINAÇÃO PÚBLICA”) constantes das Certidões de Dívida Ativa nº. 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444,445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 465, 466, 467, no valor total de R$ 309.162,44, mov. 1.1 a 1.23.Oposta exceção de pré-executividade pela executada, mov. 61.1, restou afastada a alegação de prescrição pelo MM. Juiz da causa, contudo, houve parcial extinção do feito “... em relação à execução dos créditos tributários decorrentes da taxa de iluminação pública…”, sob fundamento da sua inconstitucionalidade, condenando-se “… a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios…” arbitrados “… em 10% (dez por cento) dos valores correspondentes às CDA's reputadas inexigíveis…”, mov. 66.1, fl. 05.Irresignado, o Município de Tibagi se insurge em face da decisão alegando, em síntese, que “… a decisão deve ser reformada a fim de ser declarada a exigibilidade da cobrança de iluminação pública constante nas certidões de dívida ativa anexas ao processo principal, porquanto ocorre por meio de contribuição e não de taxa, tendo como fundamento legal o artigo 533 e seguintes do Código Tributário Municipal alterado pela Lei nº. 2324/2010.”, mov. 1.1, fl. 13.No que se refere aos valores cobrados a título de “ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, ao contrário do que fora alegado na exceção de pré-executividade de mov. 61.1, trata-se de contribuição, denominada “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública” - de competência municipal, prevista no artigo 149-A da Constituição da República, bem como na Lei Municipal nº 1869/2003 (artigos 533 a 542) -, que teve sua constitucionalidade ratificada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, diferente da Taxa de Iluminação:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal. 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. 4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede’. (RE 666404, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) (grifou-se). Sobre a espécie a excelsa Corte definiu, também em sede de Recurso Extraordinário sob Repercussão Geral, que não há ofensa a isonomia por lei municipal “... que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município (…), ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública”:“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (STF – Tribunal Pleno – RE 573675, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 25.03.2009). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE Á FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.675 – REPERCUSSÃO GERAL) – COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001803-14.2020.8.16.0190 - Maringá - desta relatoria - J. 05.07.2021) (grifou-se). “Tributário. Execução fiscal. IPTU e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Embargos à execução julgados improcedentes. Nulidade da sentença. Cerceamento da Defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do juízo. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Requisitos legais observados. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Notificação prévia. Desnecessidade. Enunciado nº 09 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Imóvel suficientemente individualizado na CDA por meio do endereço. Informações suficientes para atender ao disposto no artigo 2º, nos §§ 5º e 6º, da Lei n. 6830/80. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Exação reconhecidamente constitucional. Art. 149-A, Constituição Federal e arts. 5º, IV, §4º e 170-A do Código Tributário Municipal (LCM 677/97). Município que tem detém legitimidade para a instituição do tributo. Honorários recursais. Fixação. Sentença mantida.Apelação cível não provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002945-53.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.06.2021) (grifou-se). Destarte, o exequente, ora agravante, é competente para a instituição e cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, não havendo em falar em inconstitucionalidade da exação. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de reformar parcialmente a decisão agravada, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da cobrança do tributo para custeio do serviço de iluminação pública e, consequentemente, rejeitar integralmente a exceção de pré-executividade apresentada, dando-se regular seguimento à execução fiscal originária.
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