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Acórdão
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Certificado digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.701.318-6, ORIGINÁRIA DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL. APELANTE: DANIELLA RIBEIRO LOPES. APELADA: ARTHUR LUNGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DO VALOR TESTILHADO NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA COBRANÇA DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA MANTENÇA DO DECISUM A QUO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - CONDENAÇÃO DA APELANTE EM VERBA ADVOCATÍCIA - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.701.318-6, originários do Juízo Único da Comarca de Ribeirão do Pinhal, nos quais figuram, como apelante, DANIELLA RIBEIRO LOPES, e, como apelada, ARTHUR LUNGREN TECIDOS S/A. - CASAS PERNAMBUCANAS. I RELATÓRIO. Cuida-se de apelação interposta por Daniella Ribeiro Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Ribeirão do Pinhal, nos autos de "ação declaratória de inexistência de débito c.c. condenação à indenização por danos morais" n° 0000391-28.2016.8.16.0145 (Projudi), na qual foram julgados improcedentes os pedidos exordiais formulados pela ora apelante, in verbis: "3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO I MPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios a cargo da autora em favor do procurador do réu, na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à natureza, complexi dade e duração da causa,
observando-se o benefício da assistência
judiciária.". Sic - mov. 41.1.
Nas suas razões (mov. 46.1), a apelante aduz, em resumo: (a) a nulidade da sentença por não observar a inversão do ônus probatório, devendo a recorrida demonstrar que os fatos não ocorreram; (b) a necessidade de condenação da apelada por dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (c) a reforma dos honorários advocatícios para o fim de condenar a recorrida em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em razão da complexidade da matéria ou em quantia não inferior à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e (d) que "O litígio versado nos autos resta desde já prequestionado para fins de interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a" e artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal, haja vista o entendimento de que no caso do presente feito, é perfeitamente cabível a condenação do recorrido à indenização por dano moral, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa." Sic - mov. 46.1. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o que restou atendido em mov. 51.1. É o relatório do que mais interessa, na oportunidade.
II VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). Inicialmente, verifica-se que a sentença foi proferida em 15 de fevereiro de 2017 (mov. 41.1), na vigência, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse viés, colaciono enunciado administrativo do Superior Tribunal de Justiça: "Enunciado administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Dito isso, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ofertado. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada pela ora apelante, alegando, em suma, que foi inscrita, pela recorrida, nos cadastros de restrição ao crédito por dívida já paga. Sustenta a recorrente que, por conta da inversão do ônus da prova, cabia à apelada comprovar que os fatos não ocorreram na forma narrada na peça vestibular.
Contudo, a pretensão não merece amparo, pois, em que pese a inversão do ônus probatório, tal circunstância não afasta o dever da parte autora, ora recorrente, de demonstrar minimamente a existência do seu direito. Não obstante, a requerida demonstrou que o pagamento realizado pela autora (mov. 1.7) refere-se à valor diverso do débito em testilha. Assim, considerando que não restou evidenciado o pagamento do montante em tela, não há falar em ato ilícito e, de consequência, dano moral pela inscrição da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito. Vale dizer, nesse ponto, que inexiste abusividade na cobrança realizada pela recorrida, porquanto se valeu dos meios cabíveis para ver satisfeito o crédito que tem direito por conta do inadimplemento da fatura do cartão de crédito nº 0005.XXXX.XXXX.4022, de titularidade da apelante, vencido em 15 de dezembro de 2015, conforme movs. 1.5 e 1.7, atuando, portanto, no estrito exercício regular do seu direito (art. 188, II, do CC). Desse modo, é imperiosa a mantença da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, restando prejudicada a pretensão recursal relativa a reforma dos honorários advocatícios atribuídos na origem.
Quanto ao prequestionamento, além da apelante sequer apontar os dispositivos legais que objetiva questionar, o mesmo não é um requisito formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. Por outro lado, a esta Instância Ordinária não cumpre manifestar-se acerca do famigerado prequestionamento, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Ainda, em razão do não-acolhimento da insurgência, a condenação da apelante em honorários advocatícios recursais é medida que se impõe, conforme determina o art. 85, §11, da norma processual civil de 2015. Dessa forma, analisando o trabalho realizado
pelo causídico da apelada, que apresentou contrarrazões em mov. 51.1, atribuo os honorários advocatícios em razão do labor recursal em 2% (dois por cento), majorando a verba advocatícia devida pela recorrente em favor do procurador da parte contrária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando, para tanto, os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Daniella Ribeiro Lopes. III DECISÃO. Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Roberto Portugal Bacellar e Lilian Romero. Curitiba, 24 de outubro de 2017. (assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator
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