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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO GRATÃO MILANO em face de decisão interlocutória[1], proferida pelo MMº Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº 0032960-24.2019.8.16.0001, de liquidação de sentença, por meio da qual indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença relativamente a parcela incontroversa. Sustenta o recorrente, em suas razões recursais (mov. 1.1), ser possível a execução da parcela incontroversa, com a tomada de atos expropriatórios em face dos agravados. Diz ser irrelevante o fato de não ter sido interposto recurso contra a decisão que determinou a perícia contábil, pois são pedidos paralelos e, em nenhum momento, pugna pela execução em detrimento da liquidação por perícia. Acrescenta que a liquidação de sentença continuará tendo seu curso normal, sendo independente a execução do valor confessado pelos recorridos. Narra os problemas de saúde pelos quais passa sua esposa e os valores despendidos para os tratamentos, afirmando que as quantias perseguidas nos autos serão utilizadas para custear esse tratamento. Menciona, outrossim, que o débito em liquidação é derivado de ato ilícito praticado pelos recorridos. Argumenta que o indeferimento da execução da parcela incontroversa viola os princípios da efetividade da jurisdição e celeridade processual. Assevera, ainda, que a possibilidade de execução da parte incontroversa do débito decorre da sua imodificabilidade, face ao trânsito em julgado. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a determinação de penhora de ativos financeiros. Ao final, pugna pela reforma da decisão de origem, autorizando-se o início do cumprimento de sentença da parcela confessada pelos devedores. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 15.1[2].Contrarrazões apenas de EXAL ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA., defendendo o não provimento do recurso interposto (mov. 32.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[3], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito respectivo.2. MéritoInconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença relativamente a parcela incontroversa. A irresignação recursal não comporta acolhimento.A leitura dos autos de origem faz ver se tratar de liquidação de sentença manejada pelo agravante em face dos agravados, objetivando definir o valor devido pelos réus, por força da sentença de mérito, transitada em julgado.Apresentou o autor-agravante, em 05.12.2019, petição dando início à liquidação de sentença, oportunidade em que indicou que o valor devido pelos agravados totalizaria, naquela oportunidade, R$ 1.357.871,73 (mov. 1.1).Intimados os réus, o agravado GERHARD FUCHS manifestou-se, impugnando os cálculos do autor. Afirmou que a quantia devida, na realidade, seria de R$ 1.218.063,71. Em seguida, arguiu outras matérias de defesa, notadamente a existência de crédito a seu favor que deveria ser compensado com o débito em liquidação (mov. 25.1). As empresas requeridas EXAL e CAPUTIRA aderiram à manifestação do réu GERHARD (mov. 26.1 e 27.1).Em decisão feita pública em 05.06.2020 (mov. 47.1), o MMº Juiz “a quo” entendeu que, diante da divergência instalada a respeito das quantias que comporiam a sentença condenatória, bem como a complexidade dos cálculos, se fazia necessária a realização de perícia. Tal decisão não foi alvo de insurgência recursal de qualquer das partes.O feito, então, seguiu seu curso com a manifestação do perito nomeado[4], a definição dos honorários e o pagamento parcelado da respectiva remuneração pelos réus. Nesse interregno, o agravante peticionou nos autos, requerendo a execução da parcela que afirmou ser incontroversa, correspondente a R$ 1.218.063,71 (mov. 192.1). Os agravados se manifestaram contrariamente ao pedido do autor (mov. 217.1, 218.1, 231.1 e 235.1). Sobreveio, na sequência, a decisão agravada, indeferindo o pedido de execução da parte dita incontroversa. E, em que pese os argumentos do recorrente, não há razões para a reforma do pronunciamento de primeiro grau. Registre-se, de plano, que parte incontroversa consiste na parcela de débito – que compõe o litígio – a respeito da qual há expressa confissão da parte apontada como devedora, isto é, o réu reconhece que parte da quantia buscada efetivamente é devida por ele, não existindo, portanto, controvérsia a respeito de tal valor. O reconhecimento de valor incontroverso equivale a confissão de dívida, o que depende, então, de manifestação expressa da parte apontada como devedora.Ocorre que, “in casu”, ao contrário do que sustenta o agravante, não há que se falar em parte incontroversa.Veja-se que na petição de mov. 25.1, o recorrido GERHARD FUCHS – e apenas ele – referiu que os cálculos do autor-recorrente estariam errados, sendo que o valor, em tese, devido seria de R$ 1.218.063,71 e não R$ 1.357.871,73.Confira-se:“14. Destarte, os equívocos perpetrados pelo exequente [sic] em seus cálculos confrontados com a planilha ora juntada, mostra que Gerhard, em tese, deve R$ 1.218.063,71 (um milhão, duzentos e dezoito mil e sessenta e três reais e setenta e um centavos), contra a conta do exequente de R$ 1.357.871,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).(...)16. Essa diferença apontada de R$ 139.808,02 (cento e trinta e nove mil e oitocentos e oito reais e dois centavos) é provisória pois mais valores serão abatidos do suposto saldo devedor” (destaquei).Contudo, na sequência, o peticionário passou a defender a existência de crédito a seu favor, bem como a favor de seu patrono, os quais deveriam ser compensados com os valores indicados pelo agravante. Concluiu, então, que seu crédito corresponderia a R$ 2.218.384,28, superando o débito cobrado, de forma que o recorrente não seria credor, mas sim devedor.Confira-se:‘41. Portanto, Silvio Gratão Milano, deve ao executado R$ 809.626,07 (Depuração 2.5 - quesito E) - (menos) R$ 232.581,31 (rubrica notas CALCULADAS com erro) + R$ 1.641.339,52 (Notas Promissórias de Silvio atualizadas) = (igual) R$ 2.218.384,28 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).(...)42. Do que precede, REQUER:a) seja acolhida a presente impugnação, reconhecendo o excesso de execução reduzindo o valor da execução incluindo as despesas contratadas pelo exequente, para depurar um valor até mesmo negativo, ou seja, em favor do executado”Portanto, não houve o reconhecimento expresso de parte do débito pelo agravado GERHARD. Consequentemente, não há que se falar em parcela incontroversa.Não bastasse isso, o Juízo “a quo” rejeitou os cálculos apresentados por ambas as partes, determinando – em irrecorrida decisão – a apuração dos valores por meio de perícia (mov. 47.1).Assim, inexiste parte líquida e parte ilíquida da sentença. A condenação contida no pronunciamento de mérito permanece, na sua integralidade, ilíquida, dependendo de apuração do “quantum” devido pelos agravados, o que impossibilita a pretendida execução parcial.Cumpre ter presente que a efetividade da jurisdição, incluída a fase satisfativa, assim como a celeridade processual não permitem ignorar os passos e as etapas naturais e necessários do processo, legalmente definidos, expressão direta do princípio constitucional do devido processo legal. A sentença condenatória ainda carece de liquidação, não havendo espaço, até o momento, para o cumprimento parcial da sentença. De mais a mais, caso o agravante entenda que os agravados estão, com o seu comportamento ou outras condutas extra autos, colocando em risco a eficácia satisfativa da decisão de mérito, tem ele a seu favor remédios de natureza cautelar para salvaguardar seus direitos, bastando que apresente ao juízo competente dados fáticos precisos, devidamente comprovados, que revelem tal intento. 3. Ante o exposto, VOTO[5] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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