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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face das decisões proferidas aos mov. 139.1 e 156.1 dos autos n. 0001734-68.2016.8.16.0045, de execução de título extrajudicial movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau acolheu os embargos à penhora e declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 21.109 do 2º CRI. Transcrevo trecho da decisão recorrida: De acordo com o artigo 1º da referida Lei, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder sobre dívidas contraídas por eles. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência do casal e de ser único imóvel utilizado como moradia da família. As partes não divergem que o imóvel dos executados Jacinto e Irene é único de sua propriedade e serve como moradia dos mesmos, divergindo no alcance da impenhorabilidade diante do aval prestado em contrato de locação comercial. A questão foi pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário 612.360, com repercussão geral (Tema 295). Por outro lado, em recente julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, não submetido à sistemática da repercussão geral porque interposto antes da emenda regimental que regulamentou o seu processamento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consignou a impossibilidade de penhora de bem de família do fiador para garantia de dívida de contrato de locação de imóvel comercial, neste sentido:[...]Deste modo, como esclarecido no acórdão, acolho os embargos à penhora e declaro a impenhorabilidade do imóvel com matrícula 21.109 do 2º CRI desta comarca dos avalistas/executados em contrato de locação não residência. Irresignada, alega a Agravante: a) deve ser declarada nula a decisão agravada e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1127 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; b) a decisão da Suprema Corte, que fundamentou a decisão agravada, não transitou em julgado; além disso, não possui força vinculante; c) a penhorabilidade do bem, em situações assim, já foi reconhecida pelo STF quando do julgamento do tema 295 (RE 605.709), dispondo no mesmo sentido a Súmula 549 do STJ. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos. Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 11.1).Os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 26.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Inicialmente, deve ser rejeitada a pretensão da Agravante para que seja declarada nula a decisão agravada. Isso porque, embora a Suprema Corte tenha reconhecido a existência de repercussão geral a respeito do tema em discussão, não houve a determinação de suspensão nacional de todos os processos a ele vinculados, sendo possível, portanto, o prosseguimento do feito.Controverte-se, em essência, se é possível a penhora do único imóvel pertencente àquele que prestou fiança em contrato de locação e que o utiliza como moradia sua e dos familiares.Está em descompasso com a jurisprudência desta Câmara a decisão que acolheu o argumento de que a penhora não poderia ser feita para a satisfação de dívida resultante da prestação de fiança em contrato de locação comercial.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 612.360 (tema 295), fixou a seguinte tese: “Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador” (rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300).Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, avaliando a questão pelo prisma estritamente infraconstitucional, decidiu, para os fins do artigo 543-C do CPC/1973 (atual artigo 1.040), que “é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n.8.009/1990” (REsp 1.363.368/MS, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12/11/2014).In casu, é incontroverso que os Agravados Jacinto e Irene prestaram fiança num contrato de locação de imóvel comercial, obrigando-se solidariamente à locatária pelo cumprimento das obrigações contraídas junto à Agravante, o que a impede de invocar o benefício da impenhorabilidade do imóvel no qual reside, haja vista o que estabelece o artigo 3º, VII da Lei 8.009/1990.Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, a partir de uma divergência suscitada pela eminente Ministra Rosa Weber quando do julgamento do RE 605.709, inicialmente confiado à relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu em sentido diverso àquilo que ficara assentado no RE/RG 612.360, fazendo uso da técnica do distinguishing. Com argumentos profundos e, ouso dizer, sedutores, decidiu o Pretório Excelso, em mais de uma oportunidade, que a tese definida anteriormente só se aplicaria às fianças prestadas nos contratos de locação residencial, não incidindo nas dadas para garantia da satisfação de obrigações decorrentes de locações comerciais (neste sentido: RE 1277481 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. em 16/11/2020, unânime; RE 1.265.881 AgR, Segunda Turma, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, vencido o Min. Ricardo Lewandowski, j. em 10/10/2020, maioria). A questão, por sua relevância, foi afetada declarada de repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.307.334 – tema 1127), e, findo o julgamento, a Corte Suprema reiterou a constitucionalidade do artigo 3o, VII da Lei 8.009/1990, declarando-a aplicável inclusive aos casos de fiança prestada em contrato de locação comercial.Por tudo isso, não obstante os robustos fundamentos apresentados pelos cultos Ministros que decidiram pela impenhorabilidade, há ser considerado que suas decisões não possuem eficácia vinculante, diferentemente dos acórdãos do RE/RG 612.360 e 1.307.334 e do Recurso Especial Repetitivo 1.363.368/MS, que são de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, ex vi do artigo 927, III, que restringe a liberdade dos juízes de aplicar a lei de maneira diferente, invocando o princípio do livre convencimento motivado. Esta colenda 18ª Câmara Cível, embora ciente das decisões favoráveis aos prestadores de fiança em contratos de locação comercial, sempre prestigiou a orientação vinculante firmada pelos Tribunais Superiores, como ilustram estes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INOPONIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.2. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF. ENTENDIMENTO NÃO VINCULANTE. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA POR ESTA CÂMARA. SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA PENHORA.A despeito do julgamento proferido no RE 605.709 pelo STF, esta Câmara filia-se a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ, segundo a qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0029717-41.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.11.2020) No mesmo sentido: AI 0039305-72.2020.8.16.0000 – Londrina – rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. em 27/01/2021AI 0059009-71.2020.8.16.0000, rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto, j. em 03/05/2021, v.u.
Imperiosa, destarte, a observância dos precedentes em casos como o presente, com a consequente rejeição das teses de inconstitucionalidade do artigo 3º, VII da Lei 8.009/1990 e de ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, mantendo a penhora realizada.
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