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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072784-22.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, VII DA LEI 8.009/1990. CIRCUNSTÂNCIA DE A LOCAÇÃO TER POR OBJETO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE DAQUELA NORMA RECONHECIDA PELO STF AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.360, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 295). ENTENDIMENTO REITERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM COM REPERCUSSÃO GERAL, 1.307.334 (TEMA 1127). LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO EM TAL CONTEXTO, POR FIM, AFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.363.368/MS. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES, HAJA VISTA SEU CARÁTER VINCULANTE (CPC, ARTIGO 927, III). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.