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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1133080-2, DE MALLET - VARA ÚNICA APELANTE : JEFFERSON LUIS BIANCOLINI.
APELADO : JOSE SEKULA.
RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ RECONVENÇÃO ­ AQUELA IMPROCEDENTE E ESTA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU ­ RECURSO DO AUTOR NA AÇÃO ­ ADVOGADO ­ RECEBIMENTO DE VALOR PARA FINS DE DEPÓSITO JUDICIAL ­ APROPRIAÇÃO ­ QUANTIA NÃO DEPOSITADA E NÃO DEVOLVIDA AO CLIENTE ­ ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI DESTINADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, INSUBISISTENTE - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS E MORAIS E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ MANUTENÇÃO ­ PROVAS ROBUSTAS DA CONDUTA INDEVIDA DO CAUSÍDICO AO SE APROPRIAR DE QUANTIA ENTREGUE PELO CLIENTE ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1133080-2, de Mallet - Vara Única, em que é Apelante JEFFERSON LUIS BIANCOLINI e Apelado JOSE SEKULA.
Trata-se recurso interposto contra sentença proferida nos autos de ação de Reparação de Danos nº 207-10-2007.8.16.0106 que: a) julgou improcedentes os pedidos feitos na inicial e extingui o processo com resolução do mérito; b) julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na reconvenção para: b1) condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 15.000,00, corrigidos pelo INPC a partir da data em que ocorreu o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; b2) condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor do reconvinte, com

juros e correção monetária a partir da sentença; b3) condenar o reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50; c) condenar o reconvindo a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenização correspondente a 10% sobre o valor causa (art. 18, §2º, CPC), pela litigância de má-fé.
JEFFERSON LUIZ BIANCOLINI interpôs o presente recurso de apelação, dizendo que a sua conduta na qualidade de advogado foi adequada ao caso. Disse que ajuizou ação pretendida pelo ora apelado, contudo esse exigiu que o mesmo, após apresentação da resposta dos réus naquela ação, pedisse desistência da mesma sem motivo plausível e justificável, contudo, não se apôs, após o acerto dos honorários contratados.
Após, o apelado, em uma tentativa de reaver o valor pago a título de honorários advocatícios passou a caluniar, difamar e injuriar o apelante, dizendo que o apelante havia se apropriado, "roubado" R$ 15.000,00 do apelado, ainda, não satisfeito registrou falsa queixa, fato que gerou e vem gerando diversos dissabores e danos na vida do apelante e sua família.
Ressalta que por diversas vezes o apelado foi reclamar com o Prefeito de Mallet, onde o apelante exercia a função comissionada de Assessor Jurídico da prefeitura, o que lhe acarretou sua exoneração, dificuldades financeiras e mudança de cidade.
Que o apelado não comprovou má-fé do apelante para que este fosse condenado, pelo contrário, quem praticou deslealdade foi o próprio apelado.
"Resta por caracterizado a má-fé do Apelado conjuntamente com do seu Patrono, que ALTERAM a verdade dos fatos, por DESLEAIS e DESONESTOS, como sempre foram, tentam `desvirtuar a verdade dos fatos' com o objetivo de ganhar a demanda a qualquer custo, pelo que, insista-se devem ser CONDENADOS." (destaque do original).
Afirma que o pedido de arquivamento da ação de adjudicação compulsória foi a pedido do apelado, inclusive, de forma insistente buscou o escritório da parte adversa naquela ação, para assim formalizar a concordância e desistência.

Pugna pelo provimento do recurso (fls. 360/391).
Contrarrazões apresentadas (fls. 406/410).
É a breve exposição.
II - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.
O ora apelante Jefferson Luís Biancolini ajuizou ação de indenização em desfavor de José Sekula dizendo que, no início de 2004, o requerido, em companhia de outras pessoas o procurou para que prestasse serviços de advocacia, consistente em ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face de Paulina Sekula e outros.
Entabulado o contrato de honorários restou estabelecido o valor de 20% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 16.200,00. Inicialmente foi pago pelo demandado a quantia de R$ 1.000,00, ficando o restante para ser recebido pelo requerente após a prolação da sentença, o que não se efetivou.
A aludida ação foi ajuizada em 02 de fevereiro de 2005, e o requerido dispôs da importância de R$ 15.000,00 para depósito em Juízo, contudo, após o recebimento da ação não foi determinada a caução.
Pois bem.
O cerne da questão posta para julgamento diz respeito a que título foi disponibilizado pelo apelado José Sekula (cliente) ao apelante Jefferson Luis Biancolini (advogado) a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Tanto o pedido principal como a reconvenção consubstancia- se a controvérsia do valor disponibilizado pelo cliente ao seu advogado, bem como a permanência a título de honorários advocatícios, ou não.
O MM. Juiz sentenciante, Doutor Alexandro Cesar Possenti, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais pretendidos pelo ora apelante, por entender que não restaram comprovados nos autos os alegados prejuízos causados pelo cliente/apelado.
Consta da sentença recorrida.
"Verifica-se que a questão desta lide cinge-se a analisar se a conduta do Requerido, em exigir a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ­ o qual foi entregue ao autor a fim de


efetuar um depósito em Juízo nos autos de Adjudicação Compulsória, o qual não foi feito ­ é ilícita, bem como se o ato do requerido consistente em procurar o Prefeito Municipal de Mallet, imputando ao requerente fato definido como crime, gerando a sua exoneração, uma vez que era assessor jurídico da prefeitura, configura abuso de direito passível de indenização.
Contrapondo os argumentos das partes, assim como as provas documentais, concluo que a conduta do requerido em procurar o Prefeito Municipal de Mallet não restou devidamente comprovada nos autos, uma vez que os documentos juntados às fls. 112/114, trata-se de meras cópias, onde sequer as assinaturas foram reconhecidas, ainda foram devidamente impugnadas pelo requerido.
Ainda, o fato do requerido solicitar providencias contra o autor, que não teria realizado satisfatoriamente os serviços advocatícios, não se reveste de ilicitude ou de abuso de direito, de modo que a improcedência do pedido é impositiva." (fl. 357)
Por outro lado, concluiu Sua Excelência que restou devidamente demonstrado que o ora apelante se apropriou indevidamente da quantia de R$ 15.000,00, entregue pelo apelado para fins de depósito judicial, como já ressaltado, o que não se efetivou. Ainda condenou o ora apelante em danos morais sofridos, pois se viu ludibriado pelo Advogado ao qual confiou a causa.
Conforme se extrai dos autos, o Senhor José Sekula, ora apelado, contratou os serviços do Advogado Jefferson Luís Biancolini, ora apelante, para que este ajuizasse ação de adjudicação compulsória em face de Paulina, Lídia, Severa, Célia e Pedro Sekula, atribuindo o valor da causa R$ 15.000,00 (fl. 32).
José Sekula demonstrou pelos recibos de fls. 195/196, que o apelante Jefferson recebeu as importâncias de R$ 840,00; R$ 500,00; R$ 15.000,00; e R$ 500,00, sendo que a importância de maior valor se destinava ao depósito judicial nos autos de adjudicação, contudo não concretizado.
As justificativas apresentadas pelo apelante são insuficientes


para abalar a r. sentença recorrida, pois não se opõem as provas colecionadas aos autos, pois seus argumentos mostram-se desprovidos de prova.
Por outro lado, restou comprovado nos autos que o apelado entregou ao apelante a quantia de R$ 15.000,00, que de forma alguma pode ser considerado como honorários advocatícios para ajuizamento de uma ação que tem por valor da causa exatamente a mesma quantia, ainda mais em se tratando de pequeno agricultor.
Evidente, também, o abalo emocional do cliente que entrega ao advogado elevada quantia para seus padrões (pequeno agricultor), e ao invés de proceder conforme o combinado apropria-se da quantia, sem dar o destino ao qual lhe foi confiado, nem o devolve.
Logo, evidente os danos morais, consistindo sua repercussão no sofrimento experimentando, provocando enorme tristeza e angústia.
Com relação ao quantum da indenização, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para a fixação na hipótese, o Julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre- lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e b) de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.
Nesse sentido:
"Dano moral - Indenização - Fixação do quantum deve atender à 'teoria do desestímulo', segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado" (TJSP, Apelação Cível nº 65.593-4, Relator Dr. Ruy Camilo).


Sopesando-se o entendimento de que o numerário não pode causar enriquecimento, mas também não pode ser arbitrado de modo a que a correspondente reparação se opere em valores insignificantes, de tal sorte que na realidade não se produza qualquer reparação, atento ainda à realidade do caso, sobretudo a causa de pedir deduzida na inicial, tem-se como adequado o valor fixado na r. sentença recorrida, em R$ 10.000,00.
Também não merece guarida os argumentos quanto a multa aplicada por litigância de má-fé, haja vista que os fatos narrados revelam-se graves, sendo imperativa a punição.
Observa-se da cópia da sentença criminal juntada às fls.
311/331, que o apelante Jefferson Luís Biancolini, em razão dos fatos aqui narrados, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita qualificada, prevista no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal, resultando sua condenação à pena de reclusão de 02 anos, 02 meses e 20 dias, e 26 dias-multa, em regime aberto, sendo-lhe negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Consultando o Sistema JudWin deste Tribunal, verifica-se que de tal condenação o ora apelante manejou recurso de apelação, o qual foi julgado pela Terceira Câmara Criminal, sob a Relatoria do eminente Desembargador Marques Cury, no qual, por unanimidade de votos deu provimento parcial para readequar a pena imposta para 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.
Em consulta, ainda, ao Sistema constata-se que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais lhes foi negado seguimento.
Insatisfeito interpôs agravos de instrumento, os quais aguardam processamento.
Pelo exposto, não resta alternativa se não negar provimento ao recurso, e assim confirmar a r. sentença recorrida.
Ante ao exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator,

os Exmos. Des. José Sebastião Fagundes Cunha e Sérgio Roberto N Rolanski Curitiba, 13 de março de 2014.
Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente e Relator