SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072801-58.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. alegação de AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA incompatível com a exceção de pré-executividade porque necessária a instrução probatória. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.Na espécie, não existe qualquer irregularidade no contrato em questão, de modo a desmerecer a sua certeza, liquidez e exigibilidade.Aliás, como se vê, o contrato de consórcio indica com precisão os valores dos débitos, o número e valores de cada parcela e as datas de vencimentos, de modo que a averiguação da liquidez poderá ser realizada por mero cálculo aritmético com memória evolutiva do débito, devidamente apresentado nos mov. 1.9 e 90.2. A discussão sobre excesso de execução não trata de matéria de ordem pública, razão pela qual o incidente não é cabível.Apesar do agravante alegar a ausência de liquidez ante o excesso de cobrança, a exceção de pré-executividade não se revela via adequada para veicular tal pretensão.