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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0027323-78.2018.8.16.0017, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução (mov. 94.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o agravante declara que não possui meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento de sua família;b) o documento apresentado pela própria Exequente comprova que os valores pagos pelo Executado não foram descontados do valor executado;c) o título cobrado não apresenta nem certeza e nem exigibilidade, pois está incorreto o valor que está sendo executado, uma vez que parte do débito já foi quitado, sendo necessário extinguir o procedimento executivo pela ausência de título executivo;d) caso não haja a suspensão, e se dê prosseguimento à execução, o Agravante poderá ser expropriado de seus bens mesmo sem estarem presentes os requisitos necessários para a existência de um título executivo. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos e este relator determinou a intimação da parte agravante para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 9.1), sendo que a parte apresentou documentos no mov. 16. Em seguida, este relator indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinado o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 18.1), o qual foi realizado no mov. 23. No mov. 25.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido. O juízo a quo comunicou ciência no mov. 29. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 32.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Alega o agravante que o documento apresentado pela exequente comprova que os valores pagos pelo executado não foram descontados. Vejamos. De início, verifica-se que o exequente/agravado juntou aos autos contrato de alienação fiduciária em garantia, instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de cota de consórcio, documento do veículo, comprovante de inclusão de gravame, notificação extrajudicial e planilha de débitos, ou seja, documentos que comprova ser o executado/agravante o responsável pela dívida (mov. 1.4 a 1.9). Por outro lado, a parte agravante apresenta: extrato referente ao mês de agosto de 2017, no valor de R$2.900,00 e comprovante transferência referente ao mês de fevereiro de 2018 no valor de R$ 4.820,00, no entanto, sem qualquer identificação sobre qual era a parcela que estava sendo liquidada (mov. 27.3 e 27.4). Ainda, constata-se que, devidamente citado o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário do débito, bem como não opôs embargos à execução, oferecendo exceção de pré-executividade (mov. 27.1). Pois bem. Dispõe o artigo 10 da Lei nº. 11.795/2008, que o contrato de participação em grupo de consórcio é sim título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, in verbis: Lei nº 11.795/2008. - Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º.(...)§ 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO E CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 784, III, DO CPC) E ATRELADO À NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS APTOS A EVINCIAR O DÉBITO EXECUTADO. TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A DEMANDA EXECUTIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015720-54.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE TÍTULO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO CONTEMPLADO. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO QUE INDICAM COM PRECISÃO OS VALORES DOS DÉBITOS, O NÚMERO E VALORES DE CADA PARCELA, AS DATAS DE VENCIMENTOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO COM MEMÓRIA EVOLUTIVA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO EMBARGANTE SEM APONTAR O VALOR CONSIDERADO EM EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001965-40.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 22.08.2019) Com efeito, na espécie, não existe qualquer irregularidade no contrato em questão, de modo a desmerecer a sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aliás, como se vê, o contrato de consórcio indica com precisão os valores dos débitos, o número e valores de cada parcela e as datas de vencimentos, de modo que a averiguação da liquidez poderá ser realizada por mero cálculo aritmético com memória evolutiva do débito, devidamente apresentado nos mov. 1.9 e 90.2, rechaçando a existência de nulidades ou irregularidades no contrato objeto dos autos. Destaca-se ainda que, as matérias de defesa referente a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação e excesso de execução, deveriam ter sido alegadas em embargos à execução, com a garantia do juízo, conforme dispõe o artigo 927 do CPC, não em exceção de pré-executividade. Isso porque, a exceção de pré-executividade, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e nem de petição com forma sacramental. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores. Assim, resta evidente que a exceção de pré-executividade somente será admitida em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidade absoluta ou matéria de ordem pública. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. CORTE SUPERIOR. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. "É
firme
a
jurisprudência
desta
Colenda
Corte
em
afirmar
que
a
exceção
de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória” (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, " DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS ÀS LOCAÇÕES E À MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CPC. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE AVARIAS NOS EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, O QUE É CONSTATÁVEL PRIMO ICTO OCULI. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065272-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – DEFERIMENTO DA BENESSE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833 , INC. X , DO CPC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033249-23.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 12.04.2021) No caso dos autos, embora a parte agravante alegue que, na data de 19/02/2018, pagou o valor de R$ 4.820,00 (mov. 27.4) e o sistema da Exequente abateu apenas o valor de R$ 2.173,09 (parcelas 32 e 33 – mov. 90.2), impede destacar que não existe nos autos documento hábil para comprovar, de pronto, quais foram as parcelas liquidadas com o valor acima citado. Inclusive, nem a agravante indica quais seriam as parcelas que deveriam ser abatidas com o pagamento do valor de R$ 4.820,00, que transferiu para agravada. Note-se, não existe um e-mail, boleto ou mensagem afirmando o fim da quantia transferida. Assim, não há como acolher a tese recursal de excesso na execução, na qual é necessário verificar o cálculo e documentos apresentados, sem o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em exceção de pré-executividade. Por estas razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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