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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL Nº 72826-71.2021.8.16.0000, de CRUZEIRO DO OESTE, VARA CRIMINAL, em que é requerente: AILTON NETO DE OLIVEIRA e requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ailton Neto de Oliveira pede revisão do acórdão[1] da c. Segunda Câmara Criminal[2] deste Tribunal, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que o condenou, incurso no art. 16-caput da Lei nº 10.826/2003 e no art. 333-caput do Código Penal, à pena total de 6 anos de reclusão (em regime inicial fechado), além do pagamento de 13 dias-multa[3].Evocando o princípio in dubio pro reo, alega inexistir prova suficiente a amparar sua condenação pelo crime descrito no art. 333-caput da Lei Penal, sobretudo porque o relato dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante não seria imparcial. Sustenta, ademais, que a diminuição da pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea “deveria ter sido mais generosa”. Postula, afinal, a absolvição do crime de corrupção ativa e, quanto à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a redução da reprimenda “ao mínimo legal” (mov. 1.1).Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, recomendou o não conhecimento do pedido, por constituir “mera irresignação contra o édito condenatório mantido pela Segunda Câmara Criminal” (mov. 16.1).
2. Conforme tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação, nem mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico excepcional, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal”[4]. Assim, “o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal”[5].Dada, então, sua natureza especialíssima de meio de impugnação à coisa julgada, veda-se à revisional assumir os contornos de um novo apelo.No caso, a c. Segunda Câmara Criminal, mediante amplo exame dos argumentos deduzidos pela Defesa e acurada análise das provas coligidas, manteve a condenação do ora Requerente e desacolheu seu pedido de redução de pena referente à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.Para tanto, motivou-se:“No caso em análise, o pleito de absolvição não comporta acolhimento, porque o conjunto probatório evidenciou que o Apelante, em 18.12.2020, após ter sido preso em flagrante delito pela posse de arma de fogo de uso restrito e pelo cumprimento de mandado de prisão anterior, ofereceu vantagem indevida ao investigador Aécio Silveira dos Santos Filho, funcionário público, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que se omitisse no cumprimento de ato de ofício, consistente na sua prisão, conduta que se ajusta ao crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), bem como pelas provas orais colhidas durante a instrução, sendo a autoria certa e recaindo na pessoa de Ailton Neto de Oliveira.Sobre os fatos, o investigador da polícia civil Aécio Silveira dos Santos Filho, que na data dos fatos estava em cumprimento de mandado de prisão e de busca e apreensão na residência do acusado, afirmou em Juízo que (mov. 92.1):‘(...) o acusado foi levado ao camburão e em determinado momento perguntou a outro policial quem estava comandando a operação, e o policial informou o nome do depoente a ele, e ele disse que queria falar com o depoente; o depoente foi até o camburão e ele disse que não queria ser preso, que queria ir embora e que se aceitasse, ele teria condições de pagar R$200.000,00 para ignorarem a presença dele lá e também da arma de fogo; o depoente questionou se o dinheiro estava na casa dele e como ele faria o pagamento, ele disse que o dinheiro não estava na casa, mas que bastava o depoente aceitar que providenciaria o pagamento; o depoente disse para ele que não e imediatamente comunicou o restante da equipe da oferta que foi feita por ele e pediu para a equipe que fizessem uma busca bem minuciosa na residência, até porque um colega do depoente disse que o acusado poderia ter um esconderijo falso em casa; que realizaram a busca com atenção redobrada, mas não localizaram mais nada no interior da casa (...)’.Acerca do crime de corrupção ativa, o investigador da polícia civil Carlos Alexandre Pereira de Medeiros declarou em Juízo que (mov. 92.2):‘(...) o depoente continuou fazendo as buscas na residência; o acusado ofereceu dinheiro a Aécio para liberarem ele; que Aécio então pediu para intensificarem as buscas’.Amilton Fabiano de Oliveira, irmão do acusado, prestou depoimento perante a autoridade judicial, afirmando que o acusado exercia trabalho lícito e que não possuía a quantia em dinheiro descrita na denúncia (mov. 92.3).Denise Ribeiro Terra, esposa do réu, narrou em Juízo que no dia dos fatos o acusado estava dormindo quando os investigadores chegaram, sendo que o levaram para o camburão e fizeram a revista na casa. Afirmou que o acusado não saiu do camburão para falar com o policial e que não possuem a quantia em dinheiro descrita na denúncia (mov. 92.4).Pois bem. Cumpre ressaltar que as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, em se tratando de crime de corrupção ativa, merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elididas por prova em sentido contrário.A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC n. 278.650/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2016).Ainda nesse sentido:‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 17 E 333 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. ACÓRDÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido’. (STJ, AgRg no AREsp 1264072/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 24/09/2018)Em relação ao dolo, o crime de corrupção ativa exige dolo específico, constante na expressão ‘para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício’. E, no caso em análise, em que pese a negativa de autoria, restou evidenciado que o acusado ofereceu a vantagem indevida ao investigador da polícia civil, a fim de que fosse liberado, não sendo cumprida a sua prisão por mandado anterior expedido em seu desfavor e pela posse ilegal de arma de fogo. Quanto à alegação de que o acusado não possuía a quantidade de dinheiro descrita na denúncia, observa-se que o crime de corrupção ativa é delito formal, havendo a sua consumação no momento em que a oferta ou a promessa de vantagem indevida chega ao conhecimento do funcionário público. Assim, para a caracterização do delito não se faz necessário que a vantagem seja aceita ou recebida pelo agente. De tal forma, não estar o agente com dinheiro no momento da oferta da vantagem indevida não descaracteriza o crime de corrupção ativa, visto que o delito se consuma até mesmo com uma ‘promessa’ de vantagem indevida futura. Acerca da alegação de que o réu possui conduta social ilibada, residência fixa e ocupação lícita, tal situação já foi devidamente ponderada na dosimetria da pena, sendo as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal consideradas favoravelmente em sua maioria, com a fixação da pena acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Dessa forma, verifica-se que a conduta se ajustou ao tipo penal do artigo 333 do Código Penal, porque o apelante ofereceu vantagem indevida ao investigador da polícia civil, com a finalidade de impedir a sua prisão que estava sendo formalizada.Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta e tampouco em insuficiência probatória. Deste modo, a sentença não merece reforma, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal.Da dosimetria da pena A pena do crime de posse de arma de fogo de uso restrito restou aumenta em razão dos maus antecedentes, pelos seguintes fundamentos (mov. 104.1):‘(b) antecedentes: em análise às informações obtidas por consulta ao sistema Oráculo (mov. 95.1), constata-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado antes dos fatos descritos neste procedimento (AP 0006286-09.2013.8.16.00669, por porte de arma de fogo de uso restrito, e AP 0001233-31.2013.8.16.0069), com execução de pena nos autos n º 0004508-67.2014.8.16.0069. Portanto, considero a condenação nos autos nº 0001233-31.2013.8.16.0069, da Vara Criminal de Cianorte/PR, como maus antecedentes, avaliada a outra condenação como reincidência (a seguir fundamentado), a fim de evitar bis in idem. (...) Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado, aumento a pena-base em 1/8 e a fixo em 3 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Milita favoravelmente ao denunciado a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea ‘d’, do CP). Noutro viés, está presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão de ostentar condenação transitada em julgado antes dos fatos aqui descritos (como mencionei no item ‘b’ acima), pelo que ambas se compensam, restando a pena no mesmo patamar. 4.1.3 Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.1.4 Pena definitiva para este delito:Fica, portanto, o Réu Ailton Neto de Oliveira condenado quanto ao delito narrado no fato 01, à pena de 3 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa’. Tendo em vista que a r. sentença considerou uma condenação transitada em julgado a título de maus antecedentes e outra a título de reincidência, sendo que ambas condenações se encontram em execução nos autos nº 0004508-67.2014.8.16.0069 - havendo a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea -, mostra-se devidamente justificada a fixação da pena acima do mínimo legal.Enfatiza-se ser possível a exasperação da reprimenda nas duas primeiras fases da dosimetria no caso de mais de uma condenação passada em julgado. Portanto, o pleito de redução da reprimenda não procede, porque o cálculo da pena foi realizado de forma fundamentada.”3. Como se vê, nenhuma impropriedade há no acórdão impugnado, que apreciou minuciosamente as alegações da Defesa, refutando-as com base nos elementos de convicção amealhados ao processo, na legislação de regência e na orientação jurisprudencial pertinente ao caso.Constata-se, desse modo, que o propósito do Requerente consiste na reapreciação do conjunto probatório que levou a sua condenação e, também, na rediscussão da matéria já decidida em primeira e segunda instâncias.Todavia, não cabe, agora, ação revisional como se fosse uma segunda apelação, objetivando a absolvição ou a atenuação da pena, especialmente quando não apresentada prova nova e idônea que pudesse ensejar a desconstituição da res judicata.Por isso, já assentou a nossa e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO: “a revisão criminal deve trazer prova nova idônea ‘para fins de possível absolvição do condenado’ ou para ‘uma eventual diminuição de sua pena’. Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação. (...) Nova prova é aquela inédita, surgida ou descoberta após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que não é a hipótese dos autos”[6].Não se pode, pois, admitir a pretensão revisional.
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