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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Francisco Rodrigues Montoya em face de Carlos Roberto Guerreiro Castelan, Patricia Lachovicz Castelan, Paulo Roberto de Lima Soares e Janete Alves da Rocha.Na inicial o autor relatou que em 09/02/2006 firmou contrato de mútuo com os réus no valor de R$100.000,00; na mesma data repassou R$30.000,00 para a ré Patricia Lachovicz Castelan; em 22/02/2006 repassou R$70.000,00 a DCP Petróleo Ltda. Disse que em 04/05/2006 firmou novo contrato de mútuo com o réu Carlos Roberto Guerreiro Castelan com a mesma taxa de juros de 4% ao mês, de mais de R$100.000,00; que na data da contratação foi repassado o valor de R$95.000,00 para a ré e R$5.000,00 ao réu Carlos Roberto Guerreiro Castelan.Alegou que a composição para quitação dos valores devidos se deu com a emissão de vinte cheques. Disse que os dois contratos de mútuo totalizaram o empréstimo de R$200.000,00, sendo R$195.000,00 em transferências eletrônicas e R$5.000,00 em espécie.Expôs que o primeiro contrato originou dois repasses representados por duas notas promissórias emitidas pelo réu Paulo Roberto de Lima Soares e ré Janete Alves da Rocha no valor de R$50.000,00 cada uma, emitidas em 21/02/2006 e 21/02/2006. Ainda, o segundo contrato, com repasse no valor de R$100.000,00, está representado pelas notas promissórias emitidas pelo réu e avalizadas pela ré, no valor de R$50.000,00 cada uma, emitidas em 04/05/2006.Alegou que apenas parte dos cheques foram compensados. Houve nova negociação e foi firmada confissão de dívida, que originou emissão de cheques do Unibanco no total de R$272.000,00. Disse que em 13/08/2007 as partes compuseram e os juros foram reduzidos de R$66.000,00 para R$33.000,00; em 28/09/2007 foi firmada nova confissão de dívida, tendo como devedora a ré Patricia Lachovicz Castelan e garantidores os réus Paulo Roberto de Lima Soares e Janete Alves da Rocha; que o réu Carlos Roberto Guerreiro Castelan efetuou o pagamento das três primeiras parcelas; que restam ser quitados o principal de R$179.999,00 e R$33.000,00 de juros. Aduziu que o valor atualizado da dívida, com juros e correção monetária, totaliza R$278.082,08. Requereu expedição de mandado de pagamento em desfavor dos réus.Citados, os réus não se manifestaram e o feito foi convertido em mandado executivo (mov. 1.6 – p. 29).Os réus Carlos Roberto Guerreiro Castelan e Patricia Lachovicz Castelan apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 1.13).Foi decretada nulidade da citação de Carlos Roberto Guerreiro Castelan e Patricia Lachovicz Castelan (mov. 1.13 – p. 38). Os executados Carlos Roberto Guerreiro Castelan e Patricia Lachovicz Castelan opuseram embargos à monitória (mov. 1.14 – p. 10), nos quais sustentaram que o embargante era vendedor de combustíveis e firmou contrato de mútuo usurário oferecido pelo embargado. Disseram que o embargante firmou dois contratos de empréstimo, o primeiro em 09/02/2006 no valor de R$100.000,00 e o segundo em 04/05/2006 no valor de R$100.000,00, totalizando R$200.000,00, com juros remuneratórios de 4% ao mês; que houve a emissão de quarenta cheques; que como garantia de pagamento foi entregue recibo de transferência de um veículo Pajero de propriedade do embargante e lavrada escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, representada por duas notas promissórias em nome dos réus Paulo Roberto de Lima Soares e Janete Alves da Rocha. Alegaram que após a segunda contratação, ocorrida em 04/05/2006, o documento do veículo foi devolvido e foram emitidos quarenta cheques relativos a primeira e a segunda contratação, com prazo de dezoito meses para pagamento, bem como foram emitidas mais duas notas promissórias referentes à segunda contratação. Ainda, que efetuaram pagamento de doze cheques de R$4.000,00 cada, totalizando R$48.000,00.Relataram que foi realizada novação da dívida e o capital correspondente a R$200.000,00 seria pago em trinta parcelas acrescidas de juros de 2,5% ao mês e o restante dos juros parcelado; que em seu cálculo o embargado aplicou capitalização composta. Sustentaram a prática de usura, agiotagem e anatocismo; nulidade do negócio jurídico e dos títulos; excesso de cobrança. Requereram a declaração de nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, baixa na penhora do imóvel e a devolução dos cheques que embasaram a ação. Houve juntada de laudo pericial contábil (mov. 89). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas as partes desistiram da oitiva de testemunhas (mov. 255).Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 271), cuja parte dispositiva restou assim redigida: “DISPOSITIVOEX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, deixo de acolher os embargos opostos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de constituir, de pleno direito, em título executivo judicial as provas escritas que instruíram a inicial, e determinar que em relação ao valor perseguido inicialmente e a toda relação mutuária e até o efetivo pagamento, sejam efetuados os seguintes ajustes: a) os juros remuneratórios devem incidir à taxa de 1% a.m. a partir da data disponibilização dos empréstimos, com capitalização anual; b) juros moratórios devem ser contados à ordem 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela e em cada uma das avenças; c) os valores pagos pelos réus deverão ser compensados com os valores em aberto; d) a correção monetária pela média do INPC-IGP-DI deverá incidir de acordo com a data de vencimento de cada parcela, bem como em relação a cada pagamento efetuado; e) o laudo pericial complementar (quesito complementar nº 07 mov.111) deverá ser utilizado como balizador do cumprimento de sentença, com a exclusão da capitalização mensal e sua substituição pela capitalização anual.Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 25% entre parte autora e 75% para a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2°), fixo em 10% o valor atualizado da condenação, sendo que a parte autora pagará 25% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 75% de tal valor ao advogado da parte autora.Fica consignado que: a) no que toca à sucumbência, tanto em relação ao autor quanto em relação aos réus Carlos Roberto Guerreiro Castelan e Patricia Lachovicz Castelan, aplica-se a ressalva do artigo 98 § 3º do NCPC, vez que litigam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita; b) relativamente aos honorários, os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). O autor/embargado opôs embargos de declaração (mov. 278), os quais foram acolhidos (mov. 300), sendo excluída da sentença a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC.Inconformados, os réus/embargantes interpuseram apelação (mov. 308), por meio da qual aduziram: a) nulidade dos contratos de mútuo por prática de usura e capitalização ilegal; b) a garantia oferecida é nula, pois o imóvel é utilizado para moradia; c) declaração de nulidade dos contratos, em virtude de objeto ilícito, e de todos os títulos assessórios, cheques, notas promissórias e escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária; d) os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório e não do vencimento da dívida; e) a reforma da sentença quanto à justiça gratuita.Contrarrazões pelo autor/embargado (mov. 312), que defendeu a manutenção da sentença e sustentou: a) contratações incontroversas, sendo que os apelantes se beneficiaram com os valores recebidos a título de mútuo; b) ausência de concessão de gratuidade de justiça em favor dos apelantes; c) conservação dos atos jurídicos e validade dos contratos; d) juros moratórios a partir do vencimento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir.
2.1. Pedido de justiça gratuita. Diante da apresentação de documentação, concedo aos apelantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. O deferimento do pedido se refere apenas para fins de processamento do presente recurso, ou seja, possui efeitos ex nunc, não havendo possibilidade de retroagir para alcançar atos processuais anteriores.2.2. Admissibilidade recursal. O recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos como os extrínsecos.2.3. Mérito. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.Consoante a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do título subjacente. Todavia, isso não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi. Nesse caso, o embargante possui o ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do embargado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil).Restou incontroverso que as partes firmaram dois contratos de mútuo, no valor de R$200.000,00 cada, bem como confissão de dívida com garantia hipotecária, com a incidência de juros de 4%, 2% e 2,5% a.m., respectivamente.Ante a alegação de cobranças abusivas de juros foi realizada perícia contábil, que constatou a incidência de juros superiores ao dobro da taxa legal (1% ao mês), caracterizando a prática de agiotagem, vedada pelo artigo 1º da Lei de Usura[1].A controvérsia trazida em sede de apelação gira em torno da possibilidade de declaração de nulidade dos contratos de mútuo e da garantia hipotecária, bem como o termo inicial dos juros moratórios. O art. 11 da Lei de Usura estabelece que o contrato celebrado com infração à referida lei é eivado de nulidade, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver saldado a mais.Todavia, sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo prática de agiotagem devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014). (...) (AgInt no AREsp n. 1.486.384/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019). Nesse passo, em observância ao que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e em razão do princípio da conservação dos negócios jurídicos, apenas deve ser feito o decote do excesso que configura a natureza abusiva do percentual de juros cobrados, mantendo-se na parte que não configura o excesso de juros para a indispensável recondução do negócio original aos parâmetros da legalidade.Ademais, no caso em análise foi confessada e comprovada a efetiva contratação de mútuos entre as partes com a respectiva disponibilização dos créditos em favor dos apelantes, inexistindo nulidade a ser sanada até porque é possível identificar o valor originalmente devido. Justifica-se a cobrança realizada por meio da presente ação monitória.A alegação de nulidade do ato jurídico por conta de ilicitude do objeto não merece prosperar. Como bem indicou a i. magistrada, a conservação dos atos jurídicos é a regra, devendo sempre que possível serem adequados aos parâmetros da legalidade, nos termos do art. 184 do Código Civil. Outrossim, não houve demonstração de vício de consentimento pelos apelantes. Dispõe o art. 591 do Código Civil que no caso de mútuo com fins econômicos presumem-se devidos juros. Por fim, eventual declaração de nulidade dos negócios jurídicos violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, já que os apelantes se beneficiaram do capital mutuado.Conforme o e. Superior Tribunal de Justiça, no caso de mútuo entre particulares eventuais juros remuneratórios não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual (arts. 591 e 406 do CC/2002; 1º do Decreto nº 22.626/1933; e 161, § 1º, do CTN)[2]. Foi exatamente assim que indicou a r. sentença, devendo ser mantida.O apelante insurgiu-se, ainda, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo que devem ser fixados a partir da citação.No entanto, razão não lhe assiste.O caso vertente trata de obrigação líquida porquanto parcelas de contratos de mútuo. Assim sendo, os juros moratórios devem ser contados do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil[3], pois é o caso da mora ex re, restando escorreita a r. sentença.Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL COMO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.589.874/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). Grifei. Assim também tem julgado esta c. Câmara: APELAÇÃO. “AÇÃO MONITÓRIA”. PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA A CONTAR DO VENCIMENTO. ARTIGO 206, §5º, I DO CC. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006344-44.2020.8.16.0173 - Umuarama - Minha Relatoria - J. 13.10.2021). Desta forma, são válidos os contratos firmados entre as partes, bem como os títulos que dos negócios emergiram. Sobre a garantia do bem imóvel, ressalta-se que não há qualquer prova de que constitui bem de família.A respeito da gratuidade de justiça, infere-se que aos apelantes foi concedida a benesse apenas nesta decisão ao passo que o apelado não possui tal benefício. Constou da decisão de mov. 300 que, embora a assistência judiciária gratuita tenha sido mencionada nos despachos dos movs. 35 e 66, é de se observar que não consta decisão anterior e fundamentada de concessão do benefício. A menção de gratuidade ao apelado constitui mero erro material.
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