SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018906-39.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES EM VIRTUDE DE OBJETO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM A EXCLUSÃO DOS JUROS A MAIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ATÉ 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que havendo prática de agiotagem devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. 2. Foi confessada e comprovada a efetiva contratação de mútuos entre as partes, com a respectiva disponibilização dos créditos em favor dos apelantes, inexistindo nulidade a ser sanada até porque é possível identificar o valor originalmente devido. 3. No caso de mútuo entre particulares eventuais juros remuneratórios não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitalização anual. 4. Desta forma, são válidos os contratos firmados, bem como os títulos que dos negócios emergiram. 5. Sentença mantida integralmente.