SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072894-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS PENHORADO NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC). 2. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. DECISÃO REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Agravo de Instrumento provido.