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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Annibal Agenor Borghi em face da decisão proferida nos autos da “Ação de execução de título extrajudicial”, que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 1712 e determinou a lavratura do termo de penhora. (Ref. Mov. 383.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 405.1 - Autos originários). Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende basicamente do preenchimento de dois requisitos: a) área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; b) seja trabalhada pela família; b) a pequena propriedade rural em Maringá é aquela compreendida entre 01 e 56 hectares; c) o imóvel de matrícula 1.712 se refere ao imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob o n° 111-G, com área de 148.220 metros quadrados, equivalente a 14,822 hectares ou 6,125 alqueires, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, município de Maringá (PR); d) a extensão da propriedade do agravante comprova que a penhora recaiu sobre a sua pequena propriedade rural, conforme, aliás, foi reconhecido judicialmente pelo despacho de evento 340.1; e) o segundo requisito também está satisfeito, eis que propriedade é trabalhada pelo agravante e sua família. A família do agravante há muitos anos trabalha na propriedade e dela retira o sustento, dedica-se a produção de galinha, peixe, porco e ao cultivo de mandioca. O imóvel é, portanto, explorado pela entidade familiar. O auto de constatação inserido no evento 364.1 comprova, à saciedade, o trabalho familiar no imóvel rural. O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 9.1. O Juízo a quo prestou informações de mov. 17.1, ocasião em que anunciou o complemento da decisão agravada. O agravado apresentou as contrarrazões de mov. 18.1. Foi determinada a intimação do agravante para, querendo, emendar as razões de recurso, ante as informações prestadas pelo magistrado de piso que alterou a decisão originalmente agravada. O agravante manifestou-se no mov. 24.1. Intimado, o agravado complementou as contrarrazões de recurso. (Ref. Mov. 29.1). É o relatório. 2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). Na mesma trilha é o entendimento desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBJETO CONTRATUAL PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA LABOR AGRÍCOLA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, ‘CAPUT’, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001289-54.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.04.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR TAL ARGUMENTO EM CONTRARRAZÕES TENDO EM VISTA QUE APENAS EM SENTENÇA O MAGISTRADO ARBITRA O CRITÉRIO DE SUCUMBÊNCIA PRELIMINAR. DA NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. ARTIGO 282, § 1º, DO CPC. DO MÉRITO. PEQUENO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO CREDOR VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Nos termos do art. 282, §1º, do NCPC, não basta alegar a nulidade; mais que isso, se faz necessário alegar e comprovar a existência de prejuízo.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0058691-88.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.12.2020). II. “É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004131-89.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021). III. “(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). IV. “Com o advento do novo Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária pelo critério de equidade só pode ocorrer em casos excepcionais previstos no 8º do art. 85, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas demais hipóteses, há de incidir o § 2º, do artigo 85 do CPC que é a regra geral, devendo ser observados os percentuais ali indicados. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002477-44.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 08.03.2021). V. A jurisprudência desta Câmara entende que “Ausente resistência do credor, responde pelas custas e despesas processuais o executado que optar por impugnar a penhora de seu imóvel (bem de família) por meio de embargos autônomos”, contudo, no presente caso houve litigiosidade. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001123-14.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.10.2020)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061796-65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.04.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS DEVEDORES SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019). 2. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural, e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que vige em favor do executado. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032913-82.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021). Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Importante ressaltar que não se deve conferir interpretação restritiva ao comando constitucional do artigo 5º, inciso XXVI, o qual tem como cerne a proteção da pequena propriedade rural. Isso porque, "Se débitos decorrentes da atividade produtiva não autorizam a penhora, não há como concluir, à luz da garantia constitucional de acesso aos meios garantidores da subsistência, que aqueles débitos não decorrentes do financiamento da produção permitem a penhora da pequena propriedade rural."[1] A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;(...)” Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar. É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. No caso, o imóvel penhorado, matrícula nº 1.712, tem área total de 14.822 hectares, o que de acordo com a área de sua localização configura um pouco mais de 01 módulo fiscal, ou seja, possui área inferior a 04 módulos fiscais, conforme certidão do registro de imóveis (Ref. Mov. 266.2 – Autos originários). Como se vê, o bem sub judice se enquadra na metragem exigida legalmente para fins de reconhecimento de impenhorabilidade do bem, visto que a pequena propriedade rural é aquela de até 04 (quatro) módulos fiscais. Igualmente, também não restou comprovado nos autos que o imóvel não é trabalhado pela família, ao contrário, verifica-se dos autos que o crédito adquirido através da cédula executada (Ref. Mov. 1.1 – fls. 13 – Autos originários) teve a finalidade de custear lavoura de soja. Além disso, foi comprovado através do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, que a propriedade é utilizada pela família do devedor para cultivo e criação de animais de onde retiram seu sustento. (Ref. Mov. 364.1 – Autos originários). Ademais, o STJ entendeu que constitui ônus dos devedores apenas demonstrar que as dimensões do imóvel o enquadram como de pequena propriedade rural, e por outro lado, ônus do credor a prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família. Tal entendimento se justifica, tendo em vista a pequena extensão da propriedade, havendo uma presunção de que sua exploração advém apenas de membros do grupo familiar em regime de subsistência, aplicando-se as regras de experiência, conforme o artigo 375 do CPC/15. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375).6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido”.(REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)” (Sem destaques no original). E no mesmo sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Artigos 5º, XXVI, da CF e 833, VIII, do CPC. Pressupostos existentes. Imóveis com matrículas distintas com área total inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca. Documentos demonstrando que a área rural penhorada é trabalhada em regime familiar. Provas não desconstituídas pelo exequente. Ônus de provar em contrário de responsabilidade do credor. Entendimento firmado no REsp nº 1.408.152/PR. Pequena propriedade rural caracterizada. Proteção constitucional não afastada pela existência de duas matrículas imobiliárias distintas. Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de o imóvel ser sua única fonte de sustento. Precedentes do STJ e desta Câmara. Proteção que prevalece mesmo na hipótese de o bem ter sido oferecido em garantia hipotecária. Concordância com o levantamento da penhora manifestado pelo credor em contrarrazões ao recurso. Reforma. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037280-52.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.09.2021). Portando, considerando-se que, no caso dos autos, o fato do imóvel penhorado ter sido dado como garantia do crédito executado não constitui motivo excludente de proteção legal de impenhorabilidade, haja vista seu enquadramento como pequena propriedade rural, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 1.712. Considerando-se a parcial reforma da decisão agravada, a qual, em sede de juízo de retratação, determinou também a penhora do imóvel de matrícula nº 9.835 do 02º CRI de Maringá, foi determinada a intimação da agravante para, querendo, emendar as razões de recurso. Nas razões de recurso, aduz a agravante, que o imóvel de matrícula nº 9.835 do 02º CRI de Maringá também é impenhorável, por se tratar de bem de utilizado para a moradia do devedor e de sua família. Pois bem. Nos termos do art. 1º, da Lei 8009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor. Com efeito, cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, verifica-se que o executado/agravante comprovou ser atual proprietário do imóvel de matrícula nº 9.835 do 02º CRI da Comarca de Maringá, conforme demonstram os documentos de mov. 310.1 dos autos originários. Além disso, a prova documental colacionada aos autos, quais sejam, Certidão de Registro de Imóveis (Ref. Mov. 266.3 – Autos originários), comprovantes de endereço (Ref. Mov. 310.3, 310.4 e 310.5 – Autos originários), Carnê do IPTU (Ref. Mov. 310.2 – Autos originários), além da certidão positiva de citação (Ref. Mov. 1.2 – pág. 9 – Autos originários), demonstram que o imóvel em discussão é utilizado pelo agravante e sua família como moradia. Como se não bastasse, o próprio agravado já havia manifestado anteriormente no feito não se opondo ao reconhecimento da impenhorabilidade sobre referido imóvel urbano. (Ref. Mov. 317.1 – Autos originários). Assim, diante do conjunto probatório produzido, pode-se afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.835 do 02º CRI da Comarca de Maringá, como bem de família. Neste sentido, é o entendimento desta Corte: “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que acolhe a impugnação de impenhorabilidade. Penhora de imóvel que serve à moradia dos executados. Documentos nos autos que comprovam a finalidade residencial do imóvel. Bem de família previsto pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Precedentes do STJ. Averbação na matrícula pelos devedores como bem de família voluntário. Irrelevância. Instituto do bem de família voluntário, previsto pelo Código Civil, que não se confunde com o bem de família legal previsto pela Lei nº 8.009/90 e aplicável ao caso. Impenhorabilidade reconhecida. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062090-28.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL – BEM IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – BEM DE FAMÍLIA – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE MANTIDA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Agravo de instrumento desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029708-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 16.09.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. PENHORA DE PARTE IDEAL DO EXECUTADO. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. TERRENO EM QUE ESTÃO CONSTRUÍDAS DUAS EDIFICAÇÕES. AINDA QUE SEJA EVENTUALMENTE POSSÍVEL O FRACIONAMENTO DO IMÓVEL, SUBSISTE A IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO O EXECUTADO RESIDE NUMA DAS EDÍCULAS E A OUTRA PARTE IDEAL DO BEM PERTENCE À PESSOA ESTRANHA À LIDE. DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é preciso que o imóvel seja de propriedade do devedor e usado como sua moradia permanente, o que foi devidamente comprovado nos autos, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030342-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.09.2020). Por estas razões, deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 9.835 e nº 1.712, ambas do 02º CRI da Comarca de Maringá. 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 9.835 e nº 1.712, reformando-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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