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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0004879- 24.2020.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 29.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que: a) o direito a assistência judiciaria gratuita é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXXIV, da Constituição Federal; b) a simples afirmação no sentindo de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família já é suficiente nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50; c) apresentou declaração de inatividade de sua empresa, bem como declaração do Simples Nacional a qual não demonstra qualquer movimentação financeira em nome da empresa; d) a Constituição Federal assegura os direito de petição e certidão independe do pagamento de taxas, conforme o art. 5º, inc. XXXIV.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, sob o argumento de que o indeferimento ensejará o cancelamento da distribuição, causando-lhe lesão grave e irreparável.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso, com o efeito suspensivo pretendido, para obstar a tramitação da ação revisional até o julgamento deste agravo de instrumento (mov. 8.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Insurge-se a empresa agravante em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que a recusa injustificada de apresentar qualquer documento que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício, impede que o Juízo defira o pedido, sob pena de flagrante violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (mov. 29.1 – processo originário).
Pois bem.
Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Registre-se, ademais, que a jurisprudência segue no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).
Da análise dos autos originários, nota-se que foi juntado ao feito declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica C.A.P SILVA & LTDA - ME (mov. 1.4), Contrato Social da empresa (mov. 1.6), Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente ao período de 01.01.2018 a 31.12.2018 (mov. 12.2), recibo de entrega da apuração no PGDAS-G referente 05.2018 (mov. 12.3), declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional período de 01.05.2018 a 31.05.2018 (mov. 12.4) e declaração de inatividade (mov. 12.5 e 27.2),
Insta ressaltar que no mov. 14.1 do processo originário, o magistrado singular determinou que o ora recorrente esclareça a contradição entre a alegação de que o bem é essencial para o desenvolvimento das atividades da empresa (fl. 48 da petição inicial) e a informação contida no documento de mov. 12.5 sobre a inatividade da empresa, sob pena de multa por litigância de má-fé, sendo esclarecido tal contradição na petição acostada ao mov. 17.1, alegando o recorrente que a empresa se encontra inativa desde agosto de 2018 e a declaração de que o bem era essencial se deu em 2017 quando da elaboração da exordial.
Ressalto, ainda, que os documentos juntados na inicial do presente recurso (movs. 1.2 e 1.3), são os mesmos apresentados ao juízo a quo (movs. 12.5 a 12.2 – processo originário).
Todavia, com base nos referidos documentos, não merece reparos a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.
Isso porque, conquanto instado em duas oportunidades a apresentar documentos que atestassem o estado de hipossuficiência alegado (movs. 9.1 e 19.1), inclusive com a expressa indicação do magistrado singular que o instrumento idôneo para tanto era a cópia integral e atualizada do contrato social e caso demonstrado o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, em razão da ausência de distrato social formalizando o término da sociedade, deverão ser apresentados comprovantes de rendimentos, última DIRPF, extrato de propriedade veicular, certidão de propriedade imobiliária, em nome dos sócios, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, a empresa insurgente se limitou a trazer aos autos a aludida declaração de inatividade (mov. 27.2).
Ademais, em relação as declarações de inatividade da empresa (mov. 12.5 e 27.2), não foram assinadas por profissional contador, legalmente habilitado, pelo que não desfrutam de presunção de validade jurídica e, por consequência, também não são aptos a comprovar a hipossuficiência alegada.
Diante disso, não vislumbro nos autos documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.
Logo, observado o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inviável a concessão do benefício, neste momento.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE RÉ. (I) RÉ PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (II) RÉ PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. PARTE INTIMADA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (III) DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043261-62.2021.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ART. 98 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de cabal comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071766-63.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DES. PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022).
Logo, não há que se falar em reforma da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, deferir o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, nas condições a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.