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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001854-20.2020.8.16.0030, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é Apelante BANCO BRADESCO S.A e Apelado TRIGOOD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A referente à sentença (mov. 171.1) proferida nos autos de Embargos à Execução, ajuizada pelos apelados em face do Banco apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade da conversão da moeda estrangeira para nacional adotada na execução, passando a incidir a conversão da data da contratação (23.04.2018), tendo por valor exequendo o total de R$ 219.439,76 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Ainda, condenou os embargantes ao pagamento de 20% (vinte por cento) e o embargado ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Inconformada, a instituição financeira opôs o recurso de embargos de declaração (mov. 177.1), o qual foi parcialmente acolhido (mov. 183.1), para o fim de alterar o dispositivo da r. sentença, passando a constar: I I I – D i s p o s i t i v o . Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos por TRIGOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., JANE NASSIF e LAPÔNIA ALIMENTOS LTDA. em face de BANCO BRADESCO S/A, a fim de declarar a nulidade da conversão da moeda estrangeira para nacional adotada na execução, passando a incidir segundo a conversão da data da contratação (23.04.2018), com observância dos juros remuneratórios, IOF, IR e comissão contratados, e com encargos de mora na forma da inicial executiva.
Discordando, a instituição financeira interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 193.1) alegando, em síntese: a) é possível salientar equívoco no julgamento acerca do tema envolvendo a natureza do contrato estabelecido entre as partes; b) o respectivo negócio jurídico firmado entre as partes se insere nas hipóteses previstas nas exceções do artigo 2º do Decreto-Lei nº 857/1969, pois a linha de crédito foi obtida no exterior para financiamento de importação, que envolveu tanto o ‘Banco Bradesco S/A’, como o ‘Banco Bradesco Cayman’, Ilhas Cayman, KY, sediado no exterior; c) O D. Juízo de primeiro grau deixou de considerar que com o manifesto inadimplemento da operação pelas partes adversas, foi necessária a nacionalização da dívida, visando a sua execução em território brasileiro; d) conforme ‘Contrato de Câmbio’, em data de 10/05/2019 houve a nacionalização da operação/baixa do contrato originariamente firmado com o ‘Banco Bradesco S.A Grand Cayman Branch’ com a transferência do crédito para poder ser finalmente cobrado das partes adversas; e) Por este motivo, é que a taxa cambial utilizada pelo ora manifestante respeitou a data do ‘Contrato de Câmbio’ que nacionalizou a operação realizada e que restou descumprida pelas partes adversas, qual seja, na data de 10/05/2019; f) possível indicar erro de julgamento acerca da ‘data de conversão dos valores para moeda nacional’, pois além de o contrato firmado entre as partes se enquadrar em hipóteses específicas envolvendo a espécie de operação, não foi observada a necessidade de nacionalização da dívida (contratada em moeda estrangeira) após a utilização do respectivo limite e correlata inadimplência; g) deve prevalecer a real natureza do contrato firmado entre as partes, bem como para que seja alterada a data base da cotação da moeda estrangeira, a fim de que coincida com a da nacionalização da dívida, assim como previsto e implementado nos cálculos apresentados nos autos de Execução; h) a reforma da r. Sentença se manifesta como justa e plenamente cabível, situação que deverá ensejar a reversão total dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de forma favorável ao Banco Apelante; i) caso mantida a r. sentença da forma como foi proferida, o que se admite como mera hipótese, é possível perceber que a parte Apelante sucumbiu apenas de forma mínima na demanda, tendo existido mera alteração para contabilização dos valores envolvendo a data da cotação para conversão dos valores previstos em moeda estrangeira. Apresentadas as contrarrazões (mov. 201.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II. a) Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e isenção de preparo conheço do apelo.
II. b) Mérito No presente caso, observa-se que a instituição financeira ingressou com Execução de Título Extrajudicial, visando a condenação dos Executados, TRIGOOD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, ao pagamento do valor de R$ 273.051,00 (duzentos e setenta e três mil e cinquenta e um reais), decorrentes do Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação.Intimados, os Executados opuseram Embargos à Execução, sustentando que o contrato celebrado entre as partes em data de 23 de abril de 2018 se perfazia no montante de USD 58.660,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta dólares americanos), este valor quando convertido para a moeda nacional resultava na soma de R$ 201.878,39 (duzentos e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), haja vista a taxa de câmbio de R$ 3,4415 (três reais e quarenta e quatro centavos) na data da pactuação.Afirmaram que no demonstrativo de cálculo do Banco Bradesco para a liquidação do contrato procedeu-se com a conversão dos valores utilizando-se a cotação da moeda na data de vencimento do financiamento, o que resultou em um aumento do valor principal do contrato em R$ 56.014,41 (cinquenta e seis mil, quatorze reais e quarenta e um centavos), e após aplicou encargos.Aduziram que é vedado indexar dívidas à variação cambial conforme o artigo 2° do Decreto-Lei n° 857 de 1969, e quando não enquadrados na legislação citada, devem ser convertidos para a moeda nacional e atualizadas com base em índice oficial de correção monetária.O Magistrado singular acolheu parcialmente os Embargos à Execução, vez que considerou que o caso em tela não se amolda às exceções legais trazidas pelo Decreto-Lei n. 857/1969, de modo que reconheceu a incorreta aplicação da conversão da moeda no feito executivo, como praticado pelo exequente.A instituição financeira apresentou o presente Recurso de Apelação, alegando que o respectivo negócio jurídico firmado entre as partes se insere nas hipóteses previstas nas exceções do artigo 2º do Decreto-Lei nº 857/1969, pois a linha de crédito foi obtida no exterior para financiamento de importação, que envolveu tanto o ‘Banco Bradesco S/A’, como o ‘Banco Bradesco Cayman’, Ilhas Cayman, KY, sediado no exterior.Ainda, asseverou que possível indicar erro de julgamento acerca da ‘data de conversão dos valores para moeda nacional’, pois além de o contrato firmado entre as partes se enquadrar em hipóteses específicas envolvendo a espécie de operação, não foi observada a necessidade de nacionalização da dívida (contratada em moeda estrangeira) após a utilização do respectivo limite e correlata inadimplência.Sem razão.Dispõe o Decreto-Lei n. 857/1969 que são nulos os contratos que estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou que restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Além disso, o Decreto Lei supracitado especifica em quais contratos não se aplicam tais exceções (art. 2º), veja-se:Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro.Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior: I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil. E, considerando que as partes firmaram Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de Importação (mov. 1.6 – autos executivos), bem como que nenhuma das partes que participaram da avença residem no exterior, tem-se que o caso sob litígio não se amolda às exceções legais trazidas pelo Decreto-Lei n. 857/1969.Assim, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é vedado indexar dívidas à variação cambial conforme o artigo 2° do Decreto-Lei n° 857 de 1969, e quando não enquadrados na legislação citada, devem ser convertidos para a moeda nacional e atualizadas com base em índice oficial de correção monetária.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO.1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880/94).5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária.6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.(REsp 1323219/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 26/09/2013) Deste modo, considerando a impossibilidade de aplicação da exceção prevista no art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve a dívida ser convertida para moeda nacional.Sobre o tema, há tese consolidada no sentido de que para contratos estabelecidos em moeda estrangeira, a conversão para moeda nacional deve ser realizada tendo por base a cotação vigente na data da contratação.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. CONTRATO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.2. As dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes.3. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1286770/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA DÍVIDA FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA A MOEDA NACIONAL, NO ATO DE QUITAÇÃO, COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, ATUALIZADOS COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito.Precedentes.2. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1325603/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "GLOBAL NOTES". EMPRESA RECORRENTE QUE FIGURA COMO GARANTIDORA DA OBRIGAÇÃO E DEVEDORA SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº 283/STF. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à competência da justiça nacional, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF.3. Quanto à presença dos requisitos válidos para a demanda (validade do título), a pretensão recursal, nos termos em que posta, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.4. O STJ pacificou o entendimento de que, "as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária" (REsp 1.323.219/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/9/2013).6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1342000/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO EM MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO DÓLAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO PACTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO.1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.2. O art. 1º da Lei 10.192/01 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.3. A indexação de dívidas à variação cambial de moeda estrangeira é prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69 e os contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior (art. 6º da Lei 8.880/94).5. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária.6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.(REsp 1323219/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 26/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS E ACOLHEU EM PARTE O RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE RESTITUÍDO EM SEU FAVOR. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. CONTRATO QUE FOI ESTABELECIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO DO VALOR PARA A MOEDA NACIONAL QUE DEVE OCORRER COM BASE NA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS E JUROS DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DA REFERÊNCIA E TAXA DE DEPRECIAÇÃO ANUAL DOS BENS OBJETO DO LITÍGIO. DEFEITO QUE NÃO SE RECONHECEU PRESENTE. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A MATÉRIA NESSE PARTICULAR, APRESENTANDO ARGUMENTOS SUFICIENTES ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008847-16.2012.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.08.2021) Desta forma, diante da fundamentação supra, deve ser mantida a r. sentença impugnada, ao passo que deve ser declarada a nulidade da conversão da moeda estrangeira para nacional adotada na execução, passando a incidir segundo a conversão da data da contratação (23.04.2018), conforme decidido pela Magistrada singular. DO ÔNUS SUSUMBENCIAL. Assevera a instituição financeira que sucumbiu apenas de forma mínima na demanda, tendo existido mera alteração para contabilização dos valores envolvendo a data da cotação para conversão dos valores previstos em moeda estrangeira.Assim, requer a redistribuição do ônus sucumbencial.Consoante pedidos formulados nos Embargos à Execução, tem-se que os Embargantes requereram: a) a conversão do débito fixado em moeda estrangeira para a moeda nacional, seja realizado com base na cotação da data da contratação, isto é, dia 23 de abril de 2018; b) seja descaracterizada a mora, haja vista o excesso na execução da Embargada, na qual seria inviável o pagamento da dívida com esses valores; c) seja deferido o pedido, para que a Embargada restitua em dobro os valores pagos à maior no presente contrato, assim como foi verificado em laudo técnico, devendo ser restituído o valor apontado como excesso de cobrança, nos termos do artigo 42 do CDC.E, ao julgar os presentes Embargos à Execução, a Magistrada singular somente julgou procedente a questão acerca da a conversão do débito fixado em moeda estrangeira para a moeda nacional, seja realizado com base na cotação da data da contratação. Com efeito, julgou improcedentes os pleitos de descaracterização da mora e de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Entretanto, na fixação dos ônus da sucumbência, condenou os embargantes ao percentual de 20% e a instituição financeira em 80% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Realmente, encontra-se desproporcional a distribuição dos ônus da sucumbência. Observando que os embargantes decaíram de dois dos pedidos formulados nos embargos à execução, sendo vencedores apenas de um (dos três pedidos formulados), proponho que sejam condenados ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a instituição financeira, ora embargada, ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Por fim, em razão do parcial provimento do presente recurso, não há que se falar em aplicação do previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.
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