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Processo:
0001854-20.2020.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. CASO SOB LITÍGIO NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS TRAZIDAS PELO DECRETO-LEI N. 857/1969. CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL E ATUALIZAÇÃO COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CONTRATOS ESTABELECIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, A CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL, DEVE SER REALIZADA TENDO POR BASE A COTAÇÃO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGANTES QUE FORAM VENCEDORES EM UM DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.