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Processo:

Vistos estes autos de Apelação nº 0020668-97.2021.8.16.0013, interposto em face de decisão proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0020668-97.2021.8.16.0013, em que é apelante Andrew Oliva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIO
1. Andrew Oliva formulou pedido de restituição de bem dos autos n.º 0020668-97.2021.8.16.0013 contra o Ministério Público do Estado do Paraná, para obter a restituição do aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 11, apreendido nos autos principais de nº 0020539-92.2021.8.16.0013, pois comprovou a origem lícita do bem (mov. 1.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo indeferimento do pedido de devolução, sob o argumento de que o bem ainda interessa ao processo (mov. 10.1 – autos originários). A sentença indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado, em razão do interesse processual sobre o bem (mov. 13.1 – autos de origem). Andrew Oliva interpôs recurso de Apelação (mov. 23.1 – autos originários). Sustenta-se nas razões de recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o telefone foi apreendido há mais de 50 (cinquenta) dias, nos autos de inquérito policial nº 205399220218160013; b) o apelante comprovou a origem lícita do bem, além de ter sido ouvido na condição de funcionário do estabelecimento; c) foi realizada perícia na carcaça do veículo Renault/Duster, na qual foi comprovada a baixa do veículo pelo indivíduo que havia vendido o bem para o seu chefe; d) o celular não é imprescindível para o deslinde processual, sendo forçosa a sua restituição (mov. 29.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais e requereu o desprovimento do recurso (mov. 32.1 – autos originários).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).

ADMISSIBILIDADE.
2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a intimação da decisão apelada – 06/11/2021 (mov. 22 – autos de origem) e a interposição do presente recurso – 08/11/2021 (mov. 23.1 – autos originários).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO
3. Trata-se de Recurso de Apelação Crime em que é apelante Andrew Oliva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso objetiva a restituição do bem à esfera de propriedade da apelante.
3.1. Andrew Oliva alega que deve ser restituído seu aparelho celular, marca Apple, modelo iPhone 11, apreendido nos autos de inquérito policial nº 0020556- 31.2021.8.16.0013. Para a solução das questões levantadas no recurso, oportuno analisar brevemente o contexto processual dos autos de origem. Depreende-se dos autos que a equipe policial recebeu uma informação acerca da localização do veículo Renault/Duster, cor branca, placa BAV-3051, o qual teria sido produto de roubo em 17/09/2021, que estava no interior de uma loja de autopeças. Os agentes públicos ficaram em vigilância próximo ao estabelecimento, quando visualizaram um caminhão saindo do local, com uma carcaça de um veículo Renault/Duster em seu interior. Na oportunidade, os policiais militares realizaram o acompanhamento do veículo e promoveram a abordagem. Identificaram as pessoas de José Edival Alves da Silva, como motorista, e Durvalino dos Santos, como passageiro, os quais declararam que haviam comprado a carcaça do veículo no estabelecimento comercial e que estavam a transportando para ser vendida ao ferro velho. Na ocasião, constatou-se que a numeração do chassi estava cortada. Em seguida, a equipe policial se deslocou até o estabelecimento comercial, o qual é composto por dois barracões. Ao promoverem buscas no interior do primeiro barrarão, encontraram Jeferson Aparecido dos Santos, junto de outras peças do veículo Renault/Duster, além de uma placa veicular (BBQ-2F42), proveniente de um veículo que estava com baixa desde que se envolveu em um acidente de trânsito. Ao passo que, no outro barracão, abordaram Adilson José Berbeki, proprietário do estabelecimento, assim como os funcionários Andrew Oliva, ora apelante, e Lucas Berbeki. Nesse momento, o apelante teria afirmado que o veículo chegou ao local pela manhã e que os funcionários foram orientados por Adilson a desmanchar ele, assim como separar as peças para a venda. Relatou, ainda, que retirou os sinais identificadores do chassi e as etiquetas de identificação por ordens de seu chefe. Outrossim, foi relatado que o motor foi entregue a um terceiro, mas que não souberam identificar. O funcionário Lucas informou que levou algumas peças do veículo até outro barracão, de modo que acompanhou a equipe policial até a local, ocasião em que apreenderam as referidas peças do veículo.Na diligência foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados, 01 (uma) camioneta VW/Kombi, placa ANS-6553 e 01 (um) caminhão VW/16.170BT, placa AIW-7182, os quais não possuíam alerta de crime. Por fim, a placa BBQ-2F42 e as peças do veículo apreendidos foram encaminhados para a perícia técnica (mov. 1.36 e 1.37 - autos de inquérito policial).Veja-se, em síntese, o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013):“EQUIPE RONE 13352 RECEBEU UMA INFORMAÇÃO DO SERVIÇO RESERVADO DO BPCHOQUE, QUE ESTES RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO VEICULO DUSTER DE COR BRANCA E PLACAS BAV-3051 AO QUAL FORA ROUBADO NO DIA 17/09/2021 CONFORME B.O.U Nº 2021/950982, QUE ESTE ESTAVA EM UM DESMANCHE E AUTO PEÇAS DE NOME VEYRON NA RUA PRUDENTÓPOLIS Nº 401 COM AS PLACAS BBQ-2F42, PLACAS DE UM VEICULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANA O QUAL FOI VERIFICADO PELA P2 QUE O VEICULO ORIGINAL ENCONTRA-SE BAIXADO NO DETO POIS ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE CONFORME BATEU Nº M690AD282PDG/6 DE 23/11/2020. COM ESTAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO COMEÇOU A REALIZAR VIGILÂNCIA NA REFERIDA AUTO PEÇAS E DESMANCHE, E EM CERTO MOMENTO VERIFICOU UM CAMINHÃO MODELO VW/16.170BT DE COR BRANCA E PLACAS AIW-7182 SAINDO DO LOCAL COM UMA CARCAÇA DE UM VEICULO DUSTER EM SEU INTERIOR. SENDO ASSIM, A EQUIPE P/2 COMEÇOU A ACOMPANHAR O CAMINHÃO EM QUESTÃO E PEDIU APOIO DESTA EQUIPE RONE PARA ABORDAGEM, QUE NA ALTURA DA RUA JOÃO BETTEGA Nº 3930, O VEICULO FOI ABORDADO E CONSTATADO QUE HAVIA UMA CARCAÇA DE DUSTER, COM AS NUMERAÇÕES DO CHASSIS CORTADA. ABORDADO O CAMINHÃO E EM SEU INTERIOR HAVIAM DOIS MASCULINOS, PERGUNTADO AO MOTORISTA JOSE EDIVAL ALVES DA SILVA RG 159304701 QUAL A PROCEDÊNCIA DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE BUSCOU NO DESMANCHE DE ADILSON E LEVARIA PARA O FERRO VELHO, ONDE SERIA VENDIDO COMO SUCATA. PERGUNTADO AO ACOMPANHANTE SR DURVALINO DOS SANTOS RG 37749109 QUAL SUA PARTICIPAÇÃO, ESTE DISSE QUE ERA AJUDANTE DE JOSÉ. COM O APOIO DAS EQUIPES RONE 13408 E RONE 13343, RETORNAMOS AO DESMANCHE DE ONDE SAIU O CAMINHÃO, POIS A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO, ESTAVA VISUALIZANDO FUNCIONÁRIOS DO DESMANCHE REALIZANDO TRANSBORDO DE PEÇAS DE UMA DUSTER PARA OUTRO BARRACÃO AO LADO. ABORDADOS OS DOIS BARRACÕES DO DESMANCHE, SENDO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM A PESSOA DE JEFERSON APARECIDO DOS SANTOS RG 9485514 ESTAVA REALIZANDO A DESMONTAGEM DE PEÇAS DE UM VEICULO DUSTER, E QUE NESTE MESMO BARRAÇÃO ONDE ENCONTRAVA SE JEFERSON, VISUALIZAMOS DIVERSAS PEÇAS DE VEICULO DUSTER E AS PLACAS MENCIONADAS PELAS INFORMAÇÕES QUE A P2 REPASSOU AO LADO DAS REFERIDAS PEÇAS. PERGUNTADO A JEFERSON QUAL A ORIGEM DO VEICULO CORTADO, ESTE INFORMOU QUE APENAS ESTARIA CUMPRINDO ORDENS DE ADILSON. JÁ NO SEGUNDO BARRAÇÃO AO LADO DESTE, ABORDADOS ADILSON, LUCAS E ANDREW, PERGUNTADO AO PROPRIETÁRIO ADILSON SOBRE O VEICULO DUSTER, ESTE NÃO QUIS REPASSAR INFORMAÇÕES SOBRE O MESMO. PERGUNTADO AO FUNCIONÁRIO ANDREW OLIVA RG 13893852 SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE O VEICULO CHEGOU PELA MANHA E QUE ESTE E OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO DESMANCHE, FORAM ORIENTADOS POR ADILSON PARA CORTAR O CARRO E SEPARAR AS PEÇAS PARA VENDA. ESTE INFORMOU AINDA A EQUIPE, QUE CORTOU AS PLACAS DE CHASSIS DO VEICULO POR ONDEM DE ADILSON, PICOU TODAS E ENTREGOU A ELE, QUE ADILSON TAMBÉM LHE PEDIU PARA QUE RETIRASSE AS ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO E ENTREGASSE TAMBÉM. QUE O MOTOR DO VEICULO FOI ENTREGUE A UM TERCEIRO QUE ESTE NÃO SOUBE IDENTIFICAR. PERGUNTADO AO FUNCIONÁRIO LUCAS BERBECKI RG 124829496 QUAL A PARTICIPAÇÃO DESTE NA DESMONTAGEM DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE PEGOU ALGUMAS PEÇAS DO VEICULO E LEVOU ATÉ O BAIRRO DE SANTA FELICIDADE, NA RUA TRAVESSA MARIANA Nº 61B (IMÓVEL ESSE DE PROPRIEDADE DE ADILSON), EM UM BARRAÇÃO AO QUAL ESTE TINHA AS CHAVES E QUE LEVARIA A EQUIPE ONDE ESTAVAM AS PEÇAS. DESLOCOU ENTÃO JUNTO COM ESTE A VIATURA RONE 13343 E NO ENDEREÇO CITADO LOCALIZOU AS SEGUINTES PEÇAS: 3 PORTAS, 3 FORRAÇÕES, BANCOS DIANTEIROS E TRASEIROS DO VEÍCULO, 2 TORRES COM AMORTECEDORES COMPLETAS E A TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO”.
No interrogatório perante a autoridade policial Andrew Oliva declarou que estava no balcão do estabelecimento quando a equipe policial adentrou ao local, sendo que na ocasião ficou apenas observando a movimentação dos agentes públicos. Aduziu que não possui conhecimento acerca de suposta origem ilícita da carcaça do veículo Renault/Duster, bem como exerce a função de organizador de estoque e que não tinha ciência da presença das peças do veículo no local (mov. 1.12 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).Após, concluído o inquérito policial, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adilson José Berbeki e de Jeferson Aparecido dos Santos, pela prática dos delitos do art. 311, caput e 288 caput, do Código Penal, bem como requereu o desmembramento do feito em relação a Andrew Oliva, ora apelante, a fim de formalizar proposta de acordo de não persecução penal (mov. 46.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).Não obstante, o pedido de desmembramento do feito em relação ao apelante foi indeferido pelo juízo, em razão de que em caso de concordância pelo acusado, a execução do acordo de não persecução penal ocorreria em autos apartados (mov. 65.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).O apelante formulou pedido de restituição de seu aparelho celular, marca Apple, modelo iPhone 11, apreendido nos autos de inquérito policial nº 0020556- 31.2021.8.16.0013. A juíza da causa indeferiu o pleito de restituição, sob a seguinte fundamentação (mov. 13.1 – autos de origem):
“(...)DECIDO.Os fundamentos trazidos pelo Ministério Público devem ser acolhidos, posto que manifestou-se pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que o inquérito policial ainda não foi finalizado. No Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal e requer a ausência de dúvidas acerca de sua propriedade ou direito. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Em relação ao interesse do processo, oportuno destacar a orientação doutrinária: "não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável, também, já agora por força de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo" (PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª ed. Atlas. p. 275). Tem-se que a manutenção da constrição se justifica em decorrência do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de indícios de que o bem era utilizado para a prática do crime. No presente ponto, observa-se que o veículo objeto da investigação, teve, segundo consta nos autos de Inquérito Policial, suas peças desmontadas para venda. Consta ainda que as etiquetas de identificação e sinais do chassi foram retiradas pelos funcionários da autopeças, entre eles o requerente, por ordem o indiciado Adilson José Berbeki. Assim sendo, pelo fato do aparelho celular se tratar de objeto de prova e, portanto, de interesse ao deslinde do feito, a manutenção da apreensão é medida que se impõem. (...) Expostas estas razões, nos termos dos artigos 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida formulados pelo requerente ANDREW OLIVA”.
3.2. O apelante afirma nas razões recursais que o bem apreendido é de sua propriedade e foi adquirido licitamente, conforme se pode
observar do recibo de bem (mov. 1.2 – autos de origem), além do fato de ter sido ouvido na qualidade de funcionário do estabelecimento comercial. Sustenta que o bem encontra-se apreendido há mais de 50 (cinquenta) dias, mas que o inquérito policial ainda não foi concluído. Argumenta que a carcaça do veículo Renault/Duster foi periciada, assim como foi comprovada a sua baixa pela pessoa que havia realizado a venda para seu chefe. Por fim, alega que em face da ausência de ilicitude na propriedade do bem, se revela imprescindível a restituição de seu celular. O Ministério Público do Estado do Paraná não denunciou o apelante, uma vez que aventou a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal pela prática, em tese, dos delitos de adulteração de sinal identificador e associação criminosa, em concurso material. Na data de 23/03/2022 foi confirmada a comunicação eletrônica acerca da decisão que rejeitou o pedido de desmembramento do feito em relação ao recorrente, ocasião em que o Ministério Público se manteve inerte (mov. 81 autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).A restituição das coisas apreendidas está regulada pelos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, dos quais é possível extrair três principais requisitos para o deferimento do pleito de devolução: (i) ausência de interesse ou pertinência da apreensão do bem ao andamento do processo, na forma do artigo 118 do CPP; (ii) a comprovação da propriedade, pelo requerente, do bem apreendido, na linha do artigo 120 do CPP; (iii) a não sujeição do bem à pena de perdimento, na forma do artigo 119 do CPP e do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP. Acerca da questão, leciona Renato Brasileiro Lima:

“Os instrumentos ou objetos relacionados à infração penal apreendidos no local do crime, em virtude de busca pessoal ou domiciliar, ou em face de apresentação à autoridade policial, devem ficar sob custódia da polícia até a conclusão das investigações, quando, em conjunto com o inquérito policial, deverão ser remetidos à autoridade judiciária, nos termos do art. 11 do CPP. (...) Demonstrado que a coisa apreendida não mais interessa ao processo, que não se trata de objeto cuja restituição é vedada (CPP, art. 119), e não havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, tanto a autoridade policial quanto o juiz poderão deferir a devolução dos objetos”.
Veja-se que a decisão que indeferiu o pedido de restituição do celular se fundamentou no interesse do bem ao processo, uma vez que o inquérito policial ainda não tinha sido finalizado. Não obstante, conforme mencionado anteriormente, o inquérito policial foi concluído, assim como foi oferecida denúncia (mov. 46.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).
Outrossim, extrai-se dos autos de ação penal que não foi realizada qualquer perícia no bem apreendido, embora a diligência tenha sido realizada na carcaça do veículo Renault/Duster e na placa veicular (BBQ-2F42), o que não evidencia o interesse do bem ao processo. Constata-se, portanto, a inexistência de justificativa para a manutenção da apreensão do aparelho celular, uma vez que o inquérito policial foi concluído, o apelante não foi denunciado nos autos nº 0020539-92.2021.8.16.0013, além do fato de o bem ter sido apreendido em 04/10/2021, sem que tenha sido realizada perícia ou outra diligência equivalente.E, por fim, o apelante comprovou a origem lícita do aparelho celular, por intermédio do recibo de compra e venda acostado nos autos, firmado com a empresa iConnect, CNPJ n.º 40.959.266/0001-80 (mov. 1.3 – autos de origem). Logo, “não demonstrada essa especial destinação do bem, seu nexo instrumental de uso para consecução do delito, ou que tenha sido adquirido com recursos provenientes da atividade criminosa, não deveria ser caso de confisco”.[1]Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006995-13.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 04.10.2021) [Destaquei.]
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA AFORADO POR TERCEIRO INTERESSADO. RECORRENTE QUE TEVE APREENDIDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE QUE ESTAVA EM POSSE DE PESSOA INVESTIGADA NA OCASIÃO DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM CONFISCADO. ADEMAIS, MANIFESTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA DEMONSTRANDO O DESINTERESSE NA CONSTRIÇÃO DO BEM PARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO QUE, SOMADA À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL, IMPLICAM NA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1702837-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Por maioria - J. 08.11.2018) [Destaquei.]
O apelante não pode suportar ônus excessivo de estar há mais de 180 (cento e oitenta) dias privado de utilizar seu aparelho celular cuja origem lícita foi comprovada, até o trânsito em julgado da ação penal, em que sequer foi denunciado. Logo, é o caso de provimento do recurso.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Crime e para DAR-LHE PROVIMENTO para a restituição do aparelho celular
da marca Apple, modelo iPhone 11 mediante termo.
[1] LOPES JUNIOR, Aury Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.