Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos estes autos de Apelação nº 0020556-31.2021.8.16.0013, interposto em face de decisão proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0020556-31.2021.8.16.0013, em que é apelante Adilson José Berbeki e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIO
1. Adilson José Berbeki formulou pedido de restituição de bem dos autos n.º 0020556-31.2021.8.16.0013 contra o Ministério Público do Estado do Paraná, para obter a restituição do aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 7, apreendido nos autos principais de nº 0020539-92.2021.8.16.0013, pois comprovou a origem lícita do bem (mov. 1.3 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo indeferimento do pedido de devolução, sob o argumento de que o bem ainda interessa ao processo, uma vez que a investigação encontra-se em face inicial (mov. 16.1 – autos originários). A sentença indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado, em razão do interesse processual sobre o bem (mov. 19.1 – autos de origem). Adilson José Berbeki interpôs recurso de Apelação Crime (mov. 29.1 – autos originários). Sustenta-se nas razões de recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o telefone foi apreendido há mais de 50 (cinquenta) dias, nos autos de inquérito policial nº 205399220218160013; b) o apelante comprovou a origem lícita do bem, por intermédio de documento de nota fiscal, assim como a origem lícita das peças apreendidas; c) realizou-se perícia na carcaça do veículo Renault/Duster, na qual foi comprovada a baixa do veículo; d) a remoção das etiquetas foi determinada pelo DETRAN/MG; e) o celular não é imprescindível para o deslinde processual, sendo forçosa a sua restituição, além de haver real possibilidade do inquérito policial ser arquivado (mov. 35.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais e requereu o desprovimento do recurso (mov. 38.1 – autos originários).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).

ADMISSIBILIDADE.
2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a intimação da decisão apelada – 06/11/2021 (mov. 28 – autos de origem) e a interposição do presente recurso – 08/11/2021 (mov. 29.1 – autos originários).Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO
3. Trata-se de Recurso de Apelação Crime em que é apelante Adilson José Berbeki e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso objetiva a restituição do bem apreendido em investigação criminal.
3.1 Adilson José Berbeki alega que deve ser restituído o aparelho celular, marca Apple, modelo iPhone 7, apreendido nos autos de agora ação penal
nº 0020556- 31.2021.8.16.0013, que investiga a prática dos delitos do art. 311 e 180 do Código Penal. Para a solução das questões levantadas no recurso, oportuno analisar brevemente o contexto processual dos autos de origem. Depreende-se dos autos que a equipe policial recebeu uma informação acerca da localização do veículo Renault/Duster, cor branca, placa BAV-3051, o qual teria sido produto de roubo em 17/09/2021, que estava no interior de uma loja de autopeças. Os agentes públicos permaneceram em vigilância próximo ao estabelecimento, quando visualizaram um caminhão saindo do local, com uma carcaça de um veículo Renault/Duster em seu interior. Na oportunidade, os policiais militares realizaram o acompanhamento do veículo e promoveram a abordagem. Identificaram as pessoas de José Edival Alves da Silva, como motorista, e Durvalino dos Santos, como passageiro, os quais declararam que haviam comprado a carcaça do veículo no estabelecimento comercial e que estavam a transportando para ser vendida ao ferro velho. Na ocasião, constatou-se que a numeração do chassi estava cortada. Em seguida, a equipe policial se deslocou até o estabelecimento comercial,
composto por dois barracões. Ao promover buscas no interior do primeiro barrarão, encontraram Jeferson Aparecido dos Santos, junto de outras peças do veículo Renault/Duster, além de uma placa veicular (BBQ-2F42), proveniente de um veículo que estava com baixa desde que se envolveu em um acidente de trânsito. No outro barracão, os policiais abordaram o apelante Adilson José Berbeki, que é proprietário do estabelecimento, assim como os funcionários Andrew Oliva e Lucas Berbeki. Nesse momento, Andrew Oliva teria afirmado que o veículo chegou ao local pela manhã e que os funcionários foram orientados pelo apelante a desmanchar o carro, assim como separar as peças para a venda. Ele relatou, ainda, que retirou os sinais identificadores do chassi e as etiquetas de identificação por ordens de Adilson. Ele relatou também que o motor foi entregue a um terceiro, mas não soube identificar. O funcionário Lucas informou que levou algumas peças do veículo até outro barracão, de modo que acompanhou a equipe policial até a local, ocasião em que apreenderam as referidas peças do veículo.Na diligência foram apreendidos os aparelhos celulares dos investigados, 01 (uma) camioneta VW/Kombi, placa ANS-6553 e 01 (um) caminhão VW/16.170BT, placa AIW-7182, os quais não possuíam alerta de crime. Por fim, a placa BBQ-2F42 e as peças do veículo apreendidos foram encaminhados para a perícia técnica (mov. 1.36 e 1.37 - autos de inquérito policial).Veja-se, em síntese, o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013):“EQUIPE RONE 13352 RECEBEU UMA INFORMAÇÃO DO SERVIÇO RESERVADO DO BPCHOQUE, QUE ESTES RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO VEICULO DUSTER DE COR BRANCA E PLACAS BAV-3051 AO QUAL FORA ROUBADO NO DIA 17/09/2021 CONFORME B.O.U Nº 2021/950982, QUE ESTE ESTAVA EM UM DESMANCHE E AUTO PEÇAS DE NOME VEYRON NA RUA PRUDENTÓPOLIS Nº 401 COM AS PLACAS BBQ-2F42, PLACAS DE UM VEICULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANA O QUAL FOI VERIFICADO PELA P2 QUE O VEICULO ORIGINAL ENCONTRA-SE BAIXADO NO DETO POIS ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE CONFORME BATEU Nº M690AD282PDG/6 DE 23/11/2020. COM ESTAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO COMEÇOU A REALIZAR VIGILÂNCIA NA REFERIDA AUTO PEÇAS E DESMANCHE, E EM CERTO MOMENTO VERIFICOU UM CAMINHÃO MODELO VW/16.170BT DE COR BRANCA E PLACAS AIW-7182 SAINDO DO LOCAL COM UMA CARCAÇA DE UM VEICULO DUSTER EM SEU INTERIOR. SENDO ASSIM, A EQUIPE P/2 COMEÇOU A ACOMPANHAR O CAMINHÃO EM QUESTÃO E PEDIU APOIO DESTA EQUIPE RONE PARA ABORDAGEM, QUE NA ALTURA DA RUA JOÃO BETTEGA Nº 3930, O VEICULO FOI ABORDADO E CONSTATADO QUE HAVIA UMA CARCAÇA DE DUSTER, COM AS NUMERAÇÕES DO CHASSIS CORTADA. ABORDADO O CAMINHÃO E EM SEU INTERIOR HAVIAM DOIS MASCULINOS, PERGUNTADO AO MOTORISTA JOSE EDIVAL ALVES DA SILVA RG 159304701 QUAL A PROCEDÊNCIA DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE BUSCOU NO DESMANCHE DE ADILSON E LEVARIA PARA O FERRO VELHO, ONDE SERIA VENDIDO COMO SUCATA. PERGUNTADO AO ACOMPANHANTE SR DURVALINO DOS SANTOS RG 37749109 QUAL SUA PARTICIPAÇÃO, ESTE DISSE QUE ERA AJUDANTE DE JOSÉ. COM O APOIO DAS EQUIPES RONE 13408 E RONE 13343, RETORNAMOS AO DESMANCHE DE ONDE SAIU O CAMINHÃO, POIS A EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO, ESTAVA VISUALIZANDO FUNCIONÁRIOS DO DESMANCHE REALIZANDO TRANSBORDO DE PEÇAS DE UMA DUSTER PARA OUTRO BARRACÃO AO LADO. ABORDADOS OS DOIS BARRACÕES DO DESMANCHE, SENDO QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM A PESSOA DE JEFERSON APARECIDO DOS SANTOS RG 9485514 ESTAVA REALIZANDO A DESMONTAGEM DE PEÇAS DE UM VEICULO DUSTER, E QUE NESTE MESMO BARRAÇÃO ONDE ENCONTRAVA SE JEFERSON, VISUALIZAMOS DIVERSAS PEÇAS DE VEICULO DUSTER E AS PLACAS MENCIONADAS PELAS INFORMAÇÕES QUE A P2 REPASSOU AO LADO DAS REFERIDAS PEÇAS. PERGUNTADO A JEFERSON QUAL A ORIGEM DO VEICULO CORTADO, ESTE INFORMOU QUE APENAS ESTARIA CUMPRINDO ORDENS DE ADILSON. JÁ NO SEGUNDO BARRAÇÃO AO LADO DESTE, ABORDADOS ADILSON, LUCAS E ANDREW, PERGUNTADO AO PROPRIETÁRIO ADILSON SOBRE O VEICULO DUSTER, ESTE NÃO QUIS REPASSAR INFORMAÇÕES SOBRE O MESMO. PERGUNTADO AO FUNCIONÁRIO ANDREW OLIVA RG 13893852 SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE O VEICULO CHEGOU PELA MANHA E QUE ESTE E OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO DESMANCHE, FORAM ORIENTADOS POR ADILSON PARA CORTAR O CARRO E SEPARAR AS PEÇAS PARA VENDA. ESTE INFORMOU AINDA A EQUIPE, QUE CORTOU AS PLACAS DE CHASSIS DO VEICULO POR ONDEM DE ADILSON, PICOU TODAS E ENTREGOU A ELE, QUE ADILSON TAMBÉM LHE PEDIU PARA QUE RETIRASSE AS ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO E ENTREGASSE TAMBÉM. QUE O MOTOR DO VEICULO FOI ENTREGUE A UM TERCEIRO QUE ESTE NÃO SOUBE IDENTIFICAR. PERGUNTADO AO FUNCIONÁRIO LUCAS BERBECKI RG 124829496 QUAL A PARTICIPAÇÃO DESTE NA DESMONTAGEM DO VEICULO, ESTE INFORMOU QUE PEGOU ALGUMAS PEÇAS DO VEICULO E LEVOU ATÉ O BAIRRO DE SANTA FELICIDADE, NA RUA TRAVESSA MARIANA Nº 61B (IMÓVEL ESSE DE PROPRIEDADE DE ADILSON), EM UM BARRAÇÃO AO QUAL ESTE TINHA AS CHAVES E QUE LEVARIA A EQUIPE ONDE ESTAVAM AS PEÇAS. DESLOCOU ENTÃO JUNTO COM ESTE A VIATURA RONE 13343 E NO ENDEREÇO CITADO LOCALIZOU AS SEGUINTES PEÇAS: 3 PORTAS, 3 FORRAÇÕES, BANCOS DIANTEIROS E TRASEIROS DO VEÍCULO, 2 TORRES COM AMORTECEDORES COMPLETAS E A TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO”.
Por ocasião do interrogatório perante a autoridade policial, Adilson José Berbeki declarou que é proprietário da loja de autopeças e realiza o comércio de sucatas. Aduziu que colocou algumas sucatas na caçamba do caminhão e logo depois que o caminhão partiu já retornou para o estabelecimento na presença de viaturas da polícia militar. Relatou que na ocasião, os policiais solicitaram as demais peças do veículo Renault/Duster e passaram a vasculhar o estabelecimento. Disse que os policiais apreenderam todas as peças brancas que encontraram no local, possivelmente apreendendo peças de outros veículos. Relatou que um de seus funcionários foi agredido na busca, com a finalidade de levar os agentes públicos em outro barracão para montar a carcaça do veículo em questão. Afirmou ter ciência da placa
apreendida, bem como que não realiza qualquer tipo de adulteração. Aduziu que vende as peças por R$ 0,70kg. Alegou que foi ameaçado pelos policiais militares, os quais já haviam invadido seu estabelecimento no mês anterior (mov. 1.9 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).Após, concluído o inquérito policial, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do apelante Adilson José Berbeki imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos descritos nos art. 311, “caput”, do Código Penal, em concurso de pessoas, art. 180, § 1º e art. 288, “caput”, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (mov. 46.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).A denúncia foi recebida em 22/03/2022 (mov. 65.1 - autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).O apelante formulou pedido de restituição de seu aparelho celular, marca Apple, modelo iPhone 7, apreendido nos autos nº 0020556- 31.2021.8.16.0013. A juíza da causa indeferiu o pleito de restituição, sob a seguinte fundamentação (mov. 19.1 – autos de origem):
“(...)DECIDO.Os fundamentos trazidos pelo Ministério Público devem ser acolhidos, posto que manifestou-se pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que o inquérito policial ainda não foi finalizado. No Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal e requer a ausência de dúvidas acerca de sua propriedade ou direito. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Em relação ao interesse do processo, oportuno destacar a orientação doutrinária: "não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável, também, já agora por força de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo" (PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª ed. Atlas. p. 275). Tem-se que a manutenção da constrição se justifica em decorrência do não encerramento das investigações, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de indícios de que o bem era utilizado para a prática do crime. No presente ponto, observa-se que o veículo objeto da investigação, teve, segundo consta nos autos de Inquérito Policial, suas peças desmontadas para venda. Consta ainda que as etiquetas de identificação e sinais do chassi foram retiradas por ordem do requerente.
Assim sendo, pelo fato do aparelho celular se tratar de objeto de prova e, portanto, de interesse ao deslinde do feito, a manutenção da apreensão é medida que se impõem. (...) Expostas estas razões, nos termos dos artigos 118, 119 e 120, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida formulados pelo requerente ADILSON JOSÉ BERBEKI”.
3.2. O apelante afirma nas razões recursais que o bem apreendido é de sua propriedade e foi adquirido licitamente, conforme pode se observar da nota fiscal do item (mov. 1.3 – autos de origem), além de ter comprovado a origem lícita das peças de sucatas apreendidas. Sustenta-se que o bem está apreendido há mais de 50 (cinquenta) dias. Aduz que foi realizada perícia na carcaça do veículo Renault/Duster, sendo comprovada a baixa do veículo, bem como a remoção das etiquetas decorreu de ordem emanada pelo DETRAN/MG. Por fim, alega que o aparelho celular não é imprescindível para o deslinde processual, sendo forçosa a restituição. A respeito de restituição de coisas apreendidas o Código de Processo Penal disciplina o seguinte:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.
Da leitura dos artigos de lei, é possível extrair três principais requisitos para o deferimento do pleito de devolução: (i) ausência de interesse ou pertinência da apreensão do bem ao andamento do processo, na forma do artigo 118 do CPP; (ii) a comprovação da propriedade, pelo requerente, do bem apreendido, na linha do artigo 120 do CPP; (iii) a não sujeição do bem à pena de perdimento, na forma do artigo 119 do CPP e do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do CP. Acerca da questão,
Renato Brasileiro Lima afirma o seguinte:
“Os instrumentos ou objetos relacionados à infração penal apreendidos no local do crime, em virtude de busca pessoal ou domiciliar, ou em face de apresentação à autoridade policial, devem ficar sob custódia da polícia até a conclusão das investigações, quando, em conjunto com o inquérito policial, deverão ser remetidos à autoridade judiciária, nos termos do art. 11 do CPP. (...) Demonstrado que a coisa apreendida não mais interessa ao processo, que não se trata de objeto cuja restituição é vedada (CPP, art. 119), e não havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, tanto a autoridade policial quanto o juiz poderão deferir a devolução dos objetos”.
A decisão que indeferiu o pedido de restituição do celular está fundamentada no interesse do bem ao processo, uma vez que o inquérito policial ainda não havia sido finalizado, assim como por se tratar de objeto de prova. Como se observa dos autos, ao contrário do que consta na decisão recorrida, a investigação preliminar está finalizada, tendo o Ministério Público do Estado do Paraná oferecido denúncia em face do apelante pela prática, em tese, dos delitos de descritos nos art. 311, “caput”, do Código Penal, em concurso de pessoas, art. 180, § 1º e art. 288, “caput”, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (mov. 46.1 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).Extrai-se dos autos de ação penal que não foi realizada qualquer perícia no bem apreendido, embora a diligência tenha sido realizada na carcaça do veículo Renault/Duster e na placa veicular (BBQ-2F42), o que não evidencia o interesse do bem ao processo como objeto de prova. Ademais, o acusado juntou aos autos a certidão de baixa de um veículo Renault/Duster, modelo 2016, emitida pelo DETRAN/MG, na qual consta que todos os sinais de identificação do automóvel foram destruídos, assim como as placas pertencem ao mesmo veículo apreendido, as notas fiscais de peças adquiridas pelo seu estabelecimento comercial, além do contrato social da sua empresa, no qual é possível extrair que a atividade de desmonte faz parte do objeto da pessoa jurídica (mov. 38 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013). Também juntou aos autos imagens do pátio interno da empresa, em que é possível visualizar os funcionários desmontando o veículo (mov. 37 – autos de ação penal nº 0020539-92.2021.8.16.0013).Por fim, o apelante comprovou a origem lícita do aparelho celular, por intermédio da nota fiscal acostado nos autos, proveniente da empresa Omni Informatica Ltda, CNPJ n.º 81.655.441/0001-23 (mov. 1.3 – autos de origem). De consequência, não existe justificativa para a manutenção da apreensão do aparelho celular, uma vez que o acusado comprovou a procedência lícita do bem, o inquérito policial está concluído e, embora o apelante tenha sido denunciado, até o presente momento a acusação não formulou pedido de exame técnico ou a quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido, em que pese
a apreensão tenha ocorrido em 04/10/2021.Logo, “não demonstrada essa especial destinação do bem, seu nexo instrumental de uso para consecução do delito, ou que tenha sido adquirido com recursos provenientes da atividade criminosa, não deveria ser caso de confisco”.[1]Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“APELAÇÃO. ECA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (APARELHO CELULAR). INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ INTERESSE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUE O BEM TEM RELAÇÃO COM O ATO INFRACIONAL. PROPRIEDADE, ADEMAIS, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001609-90.2020.8.16.0003 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 28.06.2021) [Destaquei.]
“APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PARCIAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS COM OS CRIMES PRATICADOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSE E ADMITE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003132-57.2020.8.16.0159 - Rel.: Des. LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2021) [Destaquei.]
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO – 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE DESVALORADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004392-48.2019.8.16.0146 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 27.01.2021) [Destaquei.]
O apelante não pode suportar ônus excessivo de estar há mais de 180 (cento e oitenta) dias privado de utilizar seu celular, o qual é indispensável para a comunicação e cuja origem lícita foi comprovadaLogo, é o caso de provimento do recurso.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Crime e para DAR-LHE PROVIMENTO para a restituição do celular Apple, modelo iPhone 7, mediante termo.
[1] LOPES JUNIOR, Aury Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.