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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4001079-27.2021.8.16.0021 (Autos originários nº 0011265-66.2010.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Vara de Execuções Penais), em que figura como recorrente Vilmar dos Santos, e como recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defesa de Vilmar dos Santos em face de decisão que indeferiu pleito defensivo para retificação do relatório de situação processual executória em relação ao requisito objetivo para obtenção da progressão de regime (mov. 252.1 – autos nº 011265-66.2010.8.16.0021 - /SEEU).Em suas razões de recurso, pretende a revogação da decisão agravada, alegando que o recorrente não seria reincidente específico em crime hediondo, e que deveria constar como requisito objetivo, para obtenção do benefício, a porcentagem de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (mov. 302.1 – autos nº 011265-66.2010.8.16.0021/SEEU).Contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 305.1 – autos nº 011265-66.2010.8.16.0021/SEEU).Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 208.1 – autos nº 011265-66.2010.8.16.0021/SEEU).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1/RA).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário.
Em juízo de admissibilidade, percebe-se que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), bem como os pressupostos subjetivos (legitimidade e interesse recursal), merecendo o recurso ser conhecido, porém, no mérito, desprovido.O recorrente pleiteia a reforma da decisão que indeferiu pleito defensivo para alteração do percentual de cumprimento da pena com fundamento na comprovação de que o recorrente não seria reincidente específico.Não merece acolhimento o pedido.Analisando o Relatório da Situação Processual Executória do recorrente, mov. 278.2 (autos nº 011265-66.2010.8.16.0021/SEEU), verifica-se que este foi condenado em 21 de outubro de 2008 (Ação Penal nº 0004547-63.2008.8.24.0033, com trânsito em julgado em 17/08/2009) pelo crime de tráfico de entorpecentes, posteriormente foi condenado, novamente pelo crime de tráfico de entorpecentes nos autos nº 0000025-90.2004.8.16.0021. Assim, verifica-se que o réu é reincidente específico em crime equiparado a hediondo.A propósito, dentre as alterações inseridas na Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.964/19, se encontra a nova abordagem dos pressupostos para obtenção do requisito objetivo para progressão de regime, como previsto na reforma do art. 112 da Lei nº 7.210/84:“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ouc) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.(...)§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.”Percebe-se que não há clara exigência de que o sentenciado seja reincidente específico em crime hediondo, estabelecendo o inciso VII que deverão ser cumpridos 60% (sessenta por cento) – equivalentes à fração de 3/5 (três quintos) –, da reprimenda imposta “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.Não obstante, a análise da aplicação do percentual previsto no inciso VII, do art. 112, da Lei nº 7.210/84, com redação da Lei nº 13.964/19, sob uma ótica mais benéfica ao sentenciado, deve se pautar na ocorrência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.A propósito:“O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente, tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo” (CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020. p. 371). Igualmente, Lima Netto e Tavares ressaltam a necessária reincidência específica para a aplicação do percentual relativo à progressão de regime nas condenações por crimes hediondos e equiparados, com ou sem resultado morte: “Antes do PAC, o tratamento mais gravoso ao condenado reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado não exigia a reincidência específica. Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica.” (TAVARES, Pedro Tenório Soares Vieira; NETTO LIMA, Estácio Luiz Gama. Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p.175). In casu, porém, o recorrente é reincidente específico em crime hediondo. No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:“Ora, sendo réu reincidente específico em crime hediondo, torna-se não merecedor da aplicabilidade da lei mais benéfica, portanto, da fração para progressão de regime em 2/5, ou seja, 40% da pena, devendo seu regime progredir para o semiaberto, apenas e tão somente, quando cumprir 60% da reprimenda”.A respeito da reincidência específica em crime hediondo como requisito à aplicação da regra prevista no art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, veja-se o seguinte julgado:“PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MODIFICOU A FRAÇÃO NECESSÁRIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL À LUZ DA ALTERAÇÃO EFETUADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). (...) NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE O CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA PARA REINCIDENTES ESPECÍFICOS NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. SIMPLES REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. (...).” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0055375-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 16.02.2021).Neste contexto, constatada a condição de reincidente específico em crime hediondo, escorreita a decisão que determinou a porcentagem de 60% (3/5) de cumprimento da pena como requisito à obtenção da progressão de regime.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
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