SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001079-27.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

ementa – RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – decisão que manteve o cumprimento de 60% da pena para obtenção da progressão de regime – possibilidade. constatação de reincidência específica em crime hediondo – inteligência do art. 112, VII, da lei nº 7.210/84 – recurso desprovido.