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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra a r. sentença de mov. 60.1 dos autos da Ação Monitória n. º 0000722-20.2020.8.16.0161, que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita pelo requerente para exigir o débito contido em cédula de crédito bancário. A r. sentença restou fundamentada, em linhas gerais, nos seguintes termos:
“2. FUNDAMENTAÇÃOA presente ação monitória deve ser extinta sem resolução do mérito.Isso porque inadequada a via eleita pelo requerente para exigir o débito contido na cédula que acompanha a inicial.O art. 700, caput, do CPC, dispõe que: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (g. n.).Já o art. 784, V, do CPC dispõe que é título executivo, e consequentemente deve ser exigido por meio de execução, o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.No caso dos autos o que se exige é exatamente um contrato garantido por hipoteca (mov. 1.11), o qual é um título executivo.Sendo um título executivo deve ser exigido por meio de execução, o que, portanto, torna inadequada a via eleita.Isso se sobreleva quando há embargos à monitória apontando uma série de irregularidades, que demandam dilação probatória, a qual não é expressamente prevista no rito da ação monitória.[...]. De outro giro, não cabe a aplicação da fungibilidade ao presente caso, levando em consideração que os embargos à execução, instrumento ideal para o debate das teses de defesa (já que há um título executivo presente), é demanda autônoma, similar ao rito ordinário, não podendo ser inserido no meio de um processo como é o caso dos embargos à monitória.Permitir que a monitória siga no lugar do procedimento executivo, ou ação ordinária, além de ilegal, pois contraria o art. 700, caput, do CPC, implica em nítido cerceamento da defesa da parte requerida, a qual não poderá usufruir de instrumento defensivo amplo - embargos à execução ou defesa em rito ordinário de ação de cobrança.[...]. Por fim, o requerente foi instado a se manifestar expressamente sobre a questão acima, de forma a ter a chance de solucioná-la. Contudo, manteve-se silente.Como a demanda será extinta por inadequação da via eleita ficam prejudicadas as teses de mérito apresentadas nos embargos à monitória. ”Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que ao promover a distribuição da ação monitória, observou todos os requisitos legais para a instrução do seu pedido, inclusive com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito, o que possibilitaria o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça.Aduz que a ação foi regularmente instruída com conjunto probatório suficiente à plena demonstração do crédito perseguido, sendo incontroversa a inadimplência da parte recorrida que não conseguiu comprovar que efetivamente não recebeu os valores objeto do contrato.E por fim, argumenta sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova à parte consumidora, a violação à primazia da resolução do mérito do processo pela sentença terminativa proferida, a suposta ausência de intimação pessoal da parte autora, o princípio da instrumentalidade das formas e da suposta e equivocada extinção do processo pela inércia da parte.Requer assim, o recebimento e processamento do recurso interposto para que, ao final, seja dado provimento para a anulação da sentença terminativa proferida em primeiro grau de jurisdição, determinando-se o retorno dos autos juízo de origem para que seja dado prosseguimento no feito (mov. 70.3 dos autos originários).A parte apelada apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que tendo em vista que a hipótese dos autos se trata de cédula de crédito bancária com garantia hipotecária e, sendo, por isso, título executivo extrajudicial, o cumprimento deveria ser exigido por meio de execução e não por ação monitória (mov. 81.1 dos autos originários). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de apelação cível deve ser conhecido. 2.2. MéritoEm primeiro lugar, em que pese o entendimento do r. juízo a quo acerca da inadequação da via da ação monitória eleita para cobrança de dívida consubstanciada em título executivo extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento solidificado no sentido de que é cabível o ajuizamento da ação monitória, mesmo que já haja título executivo extrajudicial, eis que ao credor é reconhecido o direito de optar pela via processual mais adequada para satisfação do seu crédito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa - assim como de ação monitória, mesmo quando munido de título extrajudicial, para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.189.134/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.) – grifo nosso.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 13/2/2014.) – grifo nosso.No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO E RECONHECINDO A HIGIDEZ DO AVAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 700 DO CPC E AO ART. 31 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PORQUANTO A OPÇÃO PELA MONITÓRIA DESOBRIGA O AVALISTA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – FACULDADE DE O CREDOR OPTAR PELA VIA MONITÓRIA, AINDA QUE MUNIDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0072194-79.2020.8.16.0000 - PÉROLA -
REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 09.08.2021)
- grifo nosso.Ainda, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil: Art. 785, CPCA existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.Assim, já de imediato, afasto a alegada inadequação da via eleita reconhecida pelo r. juízo a quo, visto que, diante do título executivo extrajudicial, o credor pode muito bem optar pelo ajuizamento da ação monitória ou de execução, sem qualquer restrição.Em segundo lugar, entendo que muito embora a demanda esteja alinhada à hipótese do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, medida que se impõe é a devolução dos autos ao juízo de origem para que sejam analisados os pontos fáticos controvertidos tidos aos autos, especialmente aqueles relativos (i) aos recursos utilizados no respectivo contrato de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária e pignoratícia (CCB n. º 267.704.225), se oriundos de recursos controlados de crédito rural ou não; (ii) se a CDB pactuada se trata ou não de contrato de repactuação de dívida; (iii) qual a taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato; (iv) se efetivamente houve à hipótese a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida cumula com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e /ou multa contratual.Os documentos juntados pelas partes até aqui em sede de primeiro grau de jurisdição efetivamente não esclarecem as questões acima delineadas, o que, ao meu ver, seria essencial para o correto deslinde do feito.Não bastasse, imperioso observar que a parte apelante pediu em seu apelo apenas a devolução dos autos ao primeiro grau, de sorte a concluir adequadamente a instrução processual, sendo certo, portanto, que eventual julgamento do mérito nesta instância, poderia acarretar julgamento surpresa, expressamente vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil.Assim, entre outros pontos controversos, entendo que a causa ainda não resta suficientemente madura para julgamento nesta sede de apelação cível, de modo que, por isso, cumpro por devolver ao r. juízo a quo o exame da matéria para eventual instrução e novo julgamento. 3. DISPOSITIVOPelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação.